Monitória 0000056-35.2001.8.10.0037 - TJMA

Monitória 0000056-35.2001.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: BANCO DO BRASIL SA Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB MA14009-S Apelados: SEBASTIAO GOMES DE SOUSA e ANTONIA ELZA RIBEIRO DE SOUZA Advogados: PEDRO WLISSES LIMA SOUSA - OAB MA14573-A; SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA - OAB MA12343-A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000056-35.2001.8.10.0037 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL SA, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de GRajaú/MA que, nos autos da Ação Monitória proposta em desfavor de SEBASTIAO GOMES DE SOUSA e ANTONIA ELZA RIBEIRO DE SOUZA, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos III, do Código de Processo Civil, sob o entendimento de que o processo ficou “paralisado em razão de abandono da causa pela parte autora, que deixou de promover atos e/ou diligências a seu cargo”. A parte autora apelou sustentando que a extinção do processo sem exame do mérito foi indevida. Contrarrazões pela manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no sentido de inexistir hipótese a autorizar a intervenção ministerial. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, já asseverando, desde logo, que possível o julgamento monocrático do caso, não só ante a celeridade da prestação jurisdicional e a desobstrução da pauta dos Tribunais, como também, pela aplicação, por analogia, da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça. Adianto que assiste razão ao apelante, pois a extinção do processo por abandono depende da prévia intimação pessoal parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias (artigo 485, inciso III e § 1º do CPC), providência não observada no caso, pelo que deve ser reformada a sentença. Nesse sentido: “A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito.” (AgInt no AREsp 1582256/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020) “O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, Tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito. Evidente que tal intimação da parte deve ser feito antes de prolatada a decisão judicial, e não na própria sentença que reconhece o abandono, com dispositivo condicional.” (REsp 1750306/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019) Ademais, verifico que a sentença também viola o verbete da súmula nº. 240 do Superior Tribunal de Justiça, que afirma: “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.” No caso, apesar de triangularizada a relação processual, não houve requerimento nesse sentido. Pelo exposto, com base no artigo 932, V do CPC, dou provimento ao Apelo, para anular a sentença e, por conseguinte, determinar o prosseguimento do feito no Juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR

03/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 16/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE em 18/06/2024 23:59.

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