Recurso Especial 0821896-49.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2026

Valor da Causa

R$ 216.189,86

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE 13463·CPF·Representa: Réu

GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE 13461·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 24/03/2026 Petição Nº 262215/2026 -

24/03/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/03/2026, 01:45

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 262215/2026. Publicação prevista para 24/03/2026)

20/03/2026, 17:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 262215/2026

20/03/2026, 17:01

Protocolizada Petição 262215/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 20/03/2026

20/03/2026, 16:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2026

27/02/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2026, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2026, 02:22

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO LUIS e provido

25/02/2026, 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/02/2026

25/02/2026, 15:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

14/01/2026, 09:20

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

14/01/2026, 09:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

08/01/2026, 09:39

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/02/2026, 15:00

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