Procedimento Comum Cível 0800986-68.2022.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800986-68.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800986-68.2022.8.10.0074. Intimação - DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, com pedido de tutela de urgência, proposta por LUZIMAR DE OLIVEIRA SILVA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, ambos já qualificados, conforme argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. É o relatório. Passo à fundamentação. De acordo como o Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser de urgência ou de evidência. Esta, presumida nas hipóteses do art. 311 do CPC, exige a comprovação das aduções formuladas. Aquela, tratada neste particular, ordena a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que toca, pois, à tutela provisória de urgência, que pode ser de natureza cautelar ou satisfativa (antecipada), urge que o julgador, no momento da concessão (ou não) da respectiva medida liminar (art. 302, §2º, do CPC), examine com cuidado, além dos pressupostos já narrados, a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão precária a ser exarada (art. 300, §3º, do CPC). A decisão deve se fundar em elementos de cognição sumária, de sorte que se exige do juiz, senão a certeza da pretensão perseguida, ao menos elementos que denotem com clarividência a probabilidade da existência do direito ventilado. No caso sub examen, percebe-se que a peça inicial não se acha instruída com elementos de provas capazes de convencer este juízo da verossimilhança das alegações e, destarte, a proferir decisão liminar positiva, vez que os documentos trazidos aos autos não evidenciam se a parte autora exerceu o não atividade agrícola - e pelo tempo necessário à aquisição do direito previdenciário pleiteado. Decido. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, NÃO CONCEDO a liminar vindicada em sede de tutela provisória de urgência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, vez que, a priori, demonstrada a falta de patrimônio para arcar com as custas processuais. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, ressaltando que o prazo para contestação, 30 (trinta) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de revelia, façam os autos conclusos. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; II – em sendo formulada reconvenção, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos. Intimem-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Bom Jardim/MA, data da assinatura. FLAVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

21/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS EDUARDO VIDAL DE JESUS em 10/05/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCAS EDUARDO VIDAL DE JESUS em 08/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS EDUARDO VIDAL DE JESUS em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS EDUARDO VIDAL DE JESUS em 29/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(29)