Procedimento Comum Cível 0805334-08.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805334-08.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: NEUSA SANTANA ROLIM Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: VITORIA DE JESUS OLIVEIRA DA SILVA - MA11741, PAULO ROBERTO OLIVEIRA TORQUATO - MA18302, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0805334-08.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Abatimento proporcional do preço, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação Indenizatória proposta por NEUSA SANTANA ROLIM em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos já qualificados. RELATÓRIO A parte autora alega teve seu nome negativado por dívida no valor de R$ 67,73 (sessenta sete reais e setenta e três centavos) que afirma desconhecer. Requereu a concessão da gratuidade da justiça; o deferimento do pedido de antecipação de tutela para retirar o seu nome do cadastro de inadimplentes, SPC e SERASA, e se abstenha de negativar seu nome; a declaração de inexistência do débito; a repetição do indébito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em decisão, foi deferido o pedido de antecipação de tutela, bem como o benefício da justiça gratuita. Devidamente citada, a ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, perda superveniente do interesse agir e a ausência de interesse de agir pela falta de requerimento administrativo. No mérito, sustenta que a demandante não procurou solução administrativa. Afirma que a autora efetuou o pagamento da fatura em atraso e que não recebeu os valores do agente arrecadador. Aduz inexistir danos a serem ressarcidos requerendo, assim, a improcedência da ação. Não foi apresentada réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que os pedidos autorais não se restringem à retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, entendo que o seu interesse subsiste mesmo com a exclusão da negativação visto que busca também o ressarcimento dos danos materiais e morais sofridos. Afasto a alegação de ausência de interesse de agir em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição p´revisto constitucionalmente. Superada a preliminar suscitada, passo ao mérito. Cabe asseverar, que a apreciação dos danos morais alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e o reclamante como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Observa-se que o cerne da presente lide concentra-se na suposta falha na prestação de serviços operados pela ré, consistente na inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, em virtude de débito que alega ter quitado. Ao exame detido dos autos, depreende-se que a demandante mesmo tendo quitado, em 02/01/2020, o débito de R$ 67,73 (sessenta e sete reais e setenta e três centavos), vencido em 24/010/2019, teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes em 18/01/2020, conforme id nº 30209219. A parte ré não produziu a mínima prova de que a negativação tenha sido legítima, limitando-se apenas a contestar genericamente o feito. Desse modo, a demandada não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, tornando forçoso reconhecer a inexistência do débito em questão. Sem dúvida, os danos morais restaram plenamente evidenciados com o constrangimento e o descaso a que foi exposto a parte autora que teve seus direitos desrespeitados, por ter a ré incluído seu nome no cadastro de inadimplentes. A par dessas considerações, figura evidente o dano moral sofrido pela parte autora, pois não teve seu direito respeitado. Portanto, tendo sido preenchidos no caso em espécie todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que a ré deverá reparar os danos que causou à parte autora. Como sabido, os danos morais devem ser fixados segundo critérios justos a serem observados pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o autor do ilícito cause outros danos. É certo que o Poder Judiciário, não pode se manter alheio as mazelas sociais, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à parte autora, além da capacidade econômica da parte ré, tenho como devido o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização. Quanto ao pedido de repetição do indébito, entendo que, apesar de a parte autora invocar o art. 940 do CC, tem-se que a interpretação deste dispositivo exige que a cobrança seja feita por meio judicial sendo sua aplicação complementar ao art. 42, parágrafo único, que requer o pagamento em excesso. Desse modo, tendo em vista que a demandante não demonstrou que pagou novamente a dívida tampouco que foi demandada judicialmente, entendo incabível o referido pedido. Nesse sentido, temos o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA JUDICIAL. INDEVIDA. DÍVIDA PAGA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. COEXISTÊNCIA DE NORMAS. CONVERGÊNCIA. MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nº 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a possibilidade de se aplicar a sanção do art. 940 do Código Civil – pagamento da repetição do indébito em dobro - na hipótese de cobrança indevida de dívida oriunda de relação de consumo. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor possuem pressupostos de aplicação diferentes e incidem em hipóteses distintas. 5. A aplicação da pena prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC apenas é possível diante da presença de engano justificável do credor em proceder com a cobrança, da cobrança extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida pelo consumidor. 6. O artigo 940 do CC somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo. 7. No caso, embora não estejam preenchidos os requisitos para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que a cobrança não ensejou novo pagamento da dívida, todos os pressupostos para a aplicação do art. 940 do CC estão presentes. 8. Mesmo diante de uma relação de consumo, se inexistentes os pressupostos de aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser aplicado o sistema geral do Código Civil, no que couber. 9. O art. 940 do CC é norma complementar ao art. 42, parágrafo único, do CDC e, no caso, sua aplicação está alinhada ao cumprimento do mandamento constitucional de proteção do consumidor. 10. Recurso especial não provido. (REsp 1645589/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da exordial para DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 67,73 (sessenta e sete reais e setenta e três centavos), e CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), pelos danos morais gerados. Essa importância deve ser atualizada com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula 362). Julgo improcedente o pedido de repetição do indébito. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a este último fixo o percentual de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, 30 de agosto de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 20 de junho de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário

21/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 13/07/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de NEUSA SANTANA ROLIM em 13/07/2022 23:59.

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