Inquérito Policial 0800560-12.2022.8.10.0121 - TJMA

Inquérito Policial 0800560-12.2022.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 PLANTÃO JUDICIAL AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Processo n° 0800560-12.2022.8.10.0121 Origem: Delegacia de Magalhães de Almeida/MA Indiciado: HEVERALDO ALVES FERREIRA DECISÃO A Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Magalhães de Almeida/MA encaminhou ao plantão judicial o auto de Prisão em Flagrante de HEVERALDO ALVES FERREIRA, pela prática do delito tipificado no artigo 14 e 15 da Lei n° 10.826/03. Acompanha a comunicação o auto de flagrante delito, onde se tem o depoimento do condutor e de uma testemunha, além das notas de ciência das garantias constitucionais, termo de entrega do preso pelo condutor, notas de culpa, termo de arbitramento de fiança, exame de eficiência em arma de fogo, e auto de apresentação e apreensão de munições e arma de fogo do tipo revolver encontradas nos pertences do flagrado. A autoridade policial concedeu fiança ao flagrado. O Ministério Público apresentou manifestação apontando a regularidade do auto de flagrante e pugnando pela conversão em prisão preventiva. A Defensoria Pública manifestou-se pela liberdade provisória sem fiança, ou com fiança e aplicação de outras medidas cautelares. É o relato do essencial. Passo a decidir. I – No seu aspecto formal, a prisão em flagrante revela-se regular, posto que o indiciado foi preso no momento do cometimento do crime, de posse da munição e arma de fogo, tendo a autoridade policial tomado as providências constitucionais necessárias e exigidas sobre o fato A autoria e materialidade delitiva restam devidamente comprovadas no auto de prisão. Não há ilegalidade para ser declarada, que acarrete o relaxamento do flagrante. Assim, homologo o flagrante posto que o mesmo obedeceu às normas legais e constitucionais que cercam a matéria. II – Passo a apreciar o pedido de prisão preventiva. A princípio não verifico se encontrarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, razão que impede a sua decretação. Não se verifica a existência de antecedentes criminais do flagrado, afastando argumentos no sentido de risco de reiteração delitiva. Diante desta situação não é possível afirmar de forma objetiva que haja risco causado pela liberdade do flagrado, não se admitindo alegações genéricas para fundamentar o decreto prisional. Por não preencher o requisito objetivo do artigo 312 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de prisão preventiva. A teor do Código de Processo Penal o crime imputado admite a substituição da prisão provisória pela aplicação de medidas cautelares processuais penais. Considerando o máximo da pena aplicável ao fato criminoso apurado nos autos, ainda que venha a ser condenado, ao flagrado não deve ser aplicada pena em regime fechado. Assim, não vislumbrando óbices a sua aplicação, substituo a prisão do flagrado pelas seguintes medidas cautelares penais: a – comparecimento em juízo a cada sessenta dias, para informar e justificar atividades; b – proibição de se ausentar da Comarca de São Bernardo; c – recolhimento domiciliar no período entre as 19:00 horas de um dia e as 07:00 horas do dia seguinte, todos os dias, devendo sair de casa durante o período permitido apenas paras trabalhar e estudar, desde que devidamente comprovada a ocupação lícita; Em cumprimento a decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n.°568.693, e considerando a vigência da resolução n.º62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, revogo a fiança estabelecida pela autoridade policial. Expeça-se alvará de soltura em favor do flagrado, intimando-o das medidas cautelares impostas, sob a advertência de que o descumprimento de tais medidas importará na sua prisão. Em razão da concessão da liberdade provisória ao flagrado, decido dispensar a realização de audiência de custódia. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público e a Defensoria Pública. Oficie-se a autoridade policial, com a determinação para que fiscalize as medidas impostas. Cumpra-se. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA respondendo pela Comarca de Urbano Santos/MA Plantão Judicial Regional

21/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAFAEL PINTO ALENCAR em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO em 17/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Sentença (expediente) em 10/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

em cooperação judiciária

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(22)