Inquérito Policial 0800560-12.2022.8.10.0121 - TJMA

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 10:21

Juntada de Certidão

28/10/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 13:38

Decorrido prazo de RAFAEL PINTO ALENCAR em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:07

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:19

Publicado Sentença (expediente) em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/10/2025, 14:56

em cooperação judiciária

07/10/2025, 09:25

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

07/10/2025, 09:25

Conclusos para decisão

04/10/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 19:10

Juntada de petição

15/09/2025, 22:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/09/2025, 13:02

Homologada a Transação Penal

29/08/2025, 17:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2025 09:45, Vara Única de São Bernardo.

29/08/2025, 17:43

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:27

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:27

Juntada de petição

16/07/2025, 23:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2025, 10:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2025 09:45, Vara Única de São Bernardo.

24/06/2025, 15:08

em cooperação judiciária

24/06/2025, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 09:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2025 09:45, Vara Única de São Bernardo.

24/06/2025, 09:12

Decorrido prazo de HEVERALDO ALVES FERREIRA em 09/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:50

Juntada de diligência

03/06/2025, 10:28

Juntada de diligência

03/06/2025, 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2025, 10:28

Juntada de Certidão

20/05/2025, 10:03

Decorrido prazo de RAFAEL PINTO ALENCAR em 28/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:15

Juntada de petição

29/04/2025, 22:09

Juntada de petição

29/04/2025, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

29/04/2025, 00:20

Publicado Intimação em 22/04/2025.

29/04/2025, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 14:02

Expedição de Mandado.

14/04/2025, 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/04/2025, 14:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2025 09:45, Vara Única de São Bernardo.

24/03/2025, 14:21

em cooperação judiciária

24/03/2025, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 12:29

Conclusos para decisão

24/03/2025, 07:49

Juntada de petição

21/03/2025, 11:47

Juntada de juntada de ar

06/03/2025, 21:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2025, 21:17

em cooperação judiciária

18/12/2024, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 09:28

Conclusos para despacho

16/12/2024, 14:28

Juntada de Certidão

16/12/2024, 14:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 08:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/11/2024, 07:06

em cooperação judiciária

12/11/2024, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 16:24

Conclusos para decisão

12/11/2024, 08:08

Juntada de Certidão

12/11/2024, 08:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 04/11/2024 23:59.

08/11/2024, 17:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 04/11/2024 23:59.

07/11/2024, 19:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/10/2024, 08:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2024 09:45, Vara Única de São Bernardo.

07/10/2024, 08:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2024 09:45, Vara Única de São Bernardo.

07/10/2024, 08:11

em cooperação judiciária

03/10/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 18:04

Conclusos para despacho

03/10/2024, 10:13

Juntada de Certidão

03/10/2024, 10:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/09/2024, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 16:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2024 09:15, Vara Única de São Bernardo.

27/08/2024, 16:34

Juntada de Certidão

21/08/2024, 14:25

Juntada de Certidão

15/08/2024, 12:46

Juntada de petição

13/08/2024, 09:10

Juntada de diligência

12/08/2024, 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2024, 15:36

Juntada de diligência

12/08/2024, 15:36

Juntada de protocolo

11/07/2024, 09:24

Juntada de Certidão

03/07/2024, 15:33

Expedição de Carta precatória.

03/07/2024, 09:23

Juntada de petição

02/07/2024, 14:29

Juntada de Carta precatória

02/07/2024, 10:26

Juntada de petição

02/07/2024, 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2024, 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2024, 11:23

Expedição de Mandado.

01/07/2024, 11:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2024 09:15, Vara Única de São Bernardo.

01/07/2024, 11:19

Juntada de Certidão

27/06/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 09:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2024 11:15, Vara Única de São Bernardo.

27/06/2024, 09:31

Decorrido prazo de RAFAEL PINTO ALENCAR em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 04:49

Juntada de petição

08/05/2024, 21:32

Juntada de protocolo

07/05/2024, 10:22

Expedição de Carta precatória.

07/05/2024, 10:21

Juntada de petição

06/05/2024, 10:56

Juntada de Carta precatória

06/05/2024, 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/05/2024, 09:45

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2024 11:15, Vara Única de São Bernardo.

06/05/2024, 09:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 11:15, Vara Única de São Bernardo.

06/05/2024, 09:42

em cooperação judiciária

26/04/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 15:59

Conclusos para despacho

25/04/2024, 18:22

Juntada de Certidão

25/04/2024, 16:40

Juntada de Certidão

10/04/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 14:09

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2024 12:15, Vara Única de São Bernardo.

10/04/2024, 14:09

Expedição de Carta precatória.

10/04/2024, 14:06

Juntada de protocolo

05/04/2024, 10:54

Juntada de petição

26/03/2024, 22:32

Decorrido prazo de RAFAEL PINTO ALENCAR em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 11:42

Juntada de petição

12/03/2024, 15:25

Juntada de Carta precatória

11/03/2024, 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/03/2024, 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/03/2024, 09:44

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2024 12:15, Vara Única de São Bernardo.

05/03/2024, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 12:20

em cooperação judiciária

04/03/2024, 12:20

Conclusos para despacho

29/02/2024, 18:10

Juntada de petição

29/02/2024, 18:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/02/2024, 08:49

Decorrido prazo de HEVERALDO ALVES FERREIRA em 26/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 14:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2024 13:30, Vara Única de São Bernardo.

23/01/2024, 14:47

Juntada de diligência

08/01/2024, 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/01/2024, 10:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 02:27

Juntada de petição

06/11/2023, 23:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2023, 16:47

Juntada de diligência

06/11/2023, 16:47

Juntada de petição

03/11/2023, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

03/11/2023, 08:42

Publicado Intimação em 01/11/2023.

03/11/2023, 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2023, 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/10/2023, 13:22

Expedição de Mandado.

30/10/2023, 13:22

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2024 13:30, Vara Única de São Bernardo.

30/10/2023, 13:15

em cooperação judiciária

23/10/2023, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 12:00

Conclusos para despacho

23/10/2023, 11:40

Juntada de Certidão

23/10/2023, 11:40

Juntada de petição

23/10/2023, 09:29

Publicado Intimação em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

22/10/2023, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 12:39

Expedição de Mandado.

19/10/2023, 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/10/2023, 12:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2023 13:45, Vara Única de São Bernardo.

19/10/2023, 12:36

em cooperação judiciária

26/09/2023, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 11:11

Conclusos para decisão

22/09/2023, 12:22

Juntada de diligência

19/09/2023, 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2023, 09:49

Decorrido prazo de WERNEK ROCKEFELLER ARAUJO VAZ em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 08:11

Juntada de aviso de recebimento

08/08/2023, 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2023, 12:39

Expedição de Mandado.

05/06/2023, 10:01

em cooperação judiciária

02/05/2023, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 08:41

Conclusos para decisão

02/05/2023, 08:07

Juntada de petição

28/04/2023, 22:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/03/2023, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 11:28

Conclusos para despacho

27/03/2023, 12:15

Juntada de Certidão

27/03/2023, 12:15

Juntada de Certidão

08/03/2023, 13:51

Juntada de Certidão

01/02/2023, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 09:37

Conclusos para decisão

23/11/2022, 17:24

Juntada de petição

22/11/2022, 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/11/2022, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 08:41

Conclusos para despacho

01/11/2022, 15:13

Juntada de petição

31/10/2022, 22:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/09/2022, 13:49

Juntada de Certidão

08/09/2022, 10:03

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de São Bernardo em 11/07/2022 23:59.

23/07/2022, 13:44

Decorrido prazo de RAFAEL PINTO ALENCAR em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 11:25

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

04/07/2022, 13:46

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios

30/06/2022, 18:28

Publicado Intimação em 22/06/2022.

28/06/2022, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

28/06/2022, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 PLANTÃO JUDICIAL AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Processo n° 0800560-12.2022.8.10.0121 Origem: Delegacia de Magalhães de Almeida/MA Indiciado: HEVERALDO ALVES FERREIRA DECISÃO A Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Magalhães de Almeida/MA encaminhou ao plantão judicial o auto de Prisão em Flagrante de HEVERALDO ALVES FERREIRA, pela prática do delito tipificado no artigo 14 e 15 da Lei n° 10.826/03. Acompanha a comunicação o auto de flagrante delito, onde se tem o depoimento do condutor e de uma testemunha, além das notas de ciência das garantias constitucionais, termo de entrega do preso pelo condutor, notas de culpa, termo de arbitramento de fiança, exame de eficiência em arma de fogo, e auto de apresentação e apreensão de munições e arma de fogo do tipo revolver encontradas nos pertences do flagrado. A autoridade policial concedeu fiança ao flagrado. O Ministério Público apresentou manifestação apontando a regularidade do auto de flagrante e pugnando pela conversão em prisão preventiva. A Defensoria Pública manifestou-se pela liberdade provisória sem fiança, ou com fiança e aplicação de outras medidas cautelares. É o relato do essencial. Passo a decidir. I – No seu aspecto formal, a prisão em flagrante revela-se regular, posto que o indiciado foi preso no momento do cometimento do crime, de posse da munição e arma de fogo, tendo a autoridade policial tomado as providências constitucionais necessárias e exigidas sobre o fato A autoria e materialidade delitiva restam devidamente comprovadas no auto de prisão. Não há ilegalidade para ser declarada, que acarrete o relaxamento do flagrante. Assim, homologo o flagrante posto que o mesmo obedeceu às normas legais e constitucionais que cercam a matéria. II – Passo a apreciar o pedido de prisão preventiva. A princípio não verifico se encontrarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, razão que impede a sua decretação. Não se verifica a existência de antecedentes criminais do flagrado, afastando argumentos no sentido de risco de reiteração delitiva. Diante desta situação não é possível afirmar de forma objetiva que haja risco causado pela liberdade do flagrado, não se admitindo alegações genéricas para fundamentar o decreto prisional. Por não preencher o requisito objetivo do artigo 312 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de prisão preventiva. A teor do Código de Processo Penal o crime imputado admite a substituição da prisão provisória pela aplicação de medidas cautelares processuais penais. Considerando o máximo da pena aplicável ao fato criminoso apurado nos autos, ainda que venha a ser condenado, ao flagrado não deve ser aplicada pena em regime fechado. Assim, não vislumbrando óbices a sua aplicação, substituo a prisão do flagrado pelas seguintes medidas cautelares penais: a – comparecimento em juízo a cada sessenta dias, para informar e justificar atividades; b – proibição de se ausentar da Comarca de São Bernardo; c – recolhimento domiciliar no período entre as 19:00 horas de um dia e as 07:00 horas do dia seguinte, todos os dias, devendo sair de casa durante o período permitido apenas paras trabalhar e estudar, desde que devidamente comprovada a ocupação lícita; Em cumprimento a decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n.°568.693, e considerando a vigência da resolução n.º62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, revogo a fiança estabelecida pela autoridade policial. Expeça-se alvará de soltura em favor do flagrado, intimando-o das medidas cautelares impostas, sob a advertência de que o descumprimento de tais medidas importará na sua prisão. Em razão da concessão da liberdade provisória ao flagrado, decido dispensar a realização de audiência de custódia. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público e a Defensoria Pública. Oficie-se a autoridade policial, com a determinação para que fiscalize as medidas impostas. Cumpra-se. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA respondendo pela Comarca de Urbano Santos/MA Plantão Judicial Regional

Juntada de petição

20/06/2022, 16:41

Juntada de Certidão

20/06/2022, 15:01

Juntada de Certidão

20/06/2022, 13:10

Juntada de diligência

20/06/2022, 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2022, 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/06/2022, 08:35

Expedição de Mandado.

20/06/2022, 08:35

Juntada de Certidão

19/06/2022, 16:54

Juntada de Certidão

19/06/2022, 16:50

Juntada de Certidão

19/06/2022, 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/06/2022, 16:40

Outras Decisões

19/06/2022, 13:00

Concedida a Liberdade provisória de HEVERALDO ALVES FERREIRA - CPF: 776.829.552-87 (FLAGRANTEADO).

19/06/2022, 13:00

Juntada de Certidão

18/06/2022, 17:36

Juntada de parecer de mérito (mp)

18/06/2022, 17:25

Juntada de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança (305)

18/06/2022, 17:21

Conclusos para decisão

18/06/2022, 14:05

Distribuído por sorteio

18/06/2022, 14:05

—

Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAFAEL PINTO ALENCAR em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO em 17/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Sentença (expediente) em 10/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

em cooperação judiciária

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(22)