Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801607-07.2021.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801607-07.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Imperatriz-MA. Procurador: Gilvã Duarte de Assunção. Apelado: Maurício Jose Casanova Romeiro Advogado: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146). Proc de Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICIPALIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, VÍCIO DE INICIATIVA NA LEI ORGÂNICA E OMISSÃO QUANTO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO ACOLHIMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE LEGAL LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ. PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. JULGAMENTO ULTRA-PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. I. Compete à justiça comum o julgamento de demandas ajuizadas em decorrência de vínculo jurídico-administrativo firmado entre a Administração Pública e seus agentes, ainda que formulado pedido de verbas de natureza trabalhista, seja qual for o vínculo, excluída, portanto, a competência da justiça Laboral. (STF-ARE: 853388 DF-DISTRITO FEDERAL 2392920-12.5220.1.04., Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 26/02/201). II. No caso presente, não há como acolher a tese de que apenas após a lei nº 1.593/2015 houve efetiva mudança de regime celetista para estatutário, quando se sabe que desde a promulgação da Lei Orgânica Municipal em 1990 (art. 80) já fora estabelecido o vínculo Jurídico - Administrativo entre os todos os servidores do Imperatriz, ainda que contratados precariamente sem concurso público. III. Após promulgação da Lei Orgânica, houve por parte do executivo o reconhecimento de vários direitos ali elencados referentes a seus servidores, não podendo simplesmente ignorar espécie normativa que por anos serviu de norte para tratar de matérias específicas (entre elas o ATS) tendo em vista a vedação ao venire contra factum próprio. Outrossim, o julgamento apontado como paradigma (Recurso Extraordinário 590.829) não incluiu em seu conteúdo modulação de efeitos para atingir normas anteriores ao seu julgamento. IV. Na composição dos cálculos do adicional por tempo de serviço, deve-se observar sempre a incidência no último vencimento base do servidor, e, não, baseado em salários defasados ano a ano quando na escalada na carreira do agente, como erroneamente quer fazer crer o apelante no exemplo consignado em seu recurso. (TJMA, AC Nº 0817690-69.2019.8.10.0040, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j 23.06.2020, DJE 07.08.2020). V. Há patente ausência de interesse recursal quando ao pedido de observância da prescrição quinquenal do retroativo deferido, quando a própria sentença e o presente Acórdão mantiveram tal entendimento. VI. Não há que se reconhecer julgamento ultra-petita quando o magistrado apenas determina que o pagamento do ATS observe a fórmula de cálculo correta de acordo com lei. Outrossim, indiferente já encontrar-se o dito adicional por tempo de serviço implantado ou não, pois o comando sentencial é claro ao determinar a liquidação do julgado, onde serão devidos, por óbvio, apenas a diferença do que deixou de ser pago. VII. Apelo Desprovido de acordo com o Parecer Ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 31 de maio de 2022 a 07 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801607-07.2021.8.10.0040 - PJE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 15 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

21/06/2022, 00:00

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Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em exceção de suspeição

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 23/08/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de MAURICIO JOSE CASANOVA ROMEIRO em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO JOSE CASANOVA ROMEIRO em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO JOSE CASANOVA ROMEIRO em 25/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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