Procedimento Comum Cível 0800737-66.2019.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800737-66.2019.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2022, 13:12

Juntada de Certidão

07/11/2022, 13:09

Juntada de protocolo

27/10/2022, 21:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2022, 13:12

Juntada de Alvará

03/10/2022, 12:13

Juntada de protocolo

29/09/2022, 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/09/2022, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 14:16

Conclusos para decisão

20/09/2022, 10:13

Juntada de Certidão

20/09/2022, 10:12

Juntada de protocolo

19/09/2022, 22:47

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

08/09/2022, 18:15

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800737-66.2019.8.10.0028 ESPÓLIO DE: C. W. F. D. S., W. F. D. S., P. H. F. D. S., D. R. F. C. W. F. D. S. RUA PRESIDENTE DUTRA, 187, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 W. F. D. S. RUA PRESIDENTE DUTRA, 187, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 P. H. F. D. S. rua presidente dutra, 187, centro, centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 D. R. F. RUA PRESIDENTE DUTRA, 187, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamante: VANDERLEY MARIA GOMES SALES JUNIOR (OAB 12032-MA) ESPÓLIO DE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Rua Senador Dantas, - de 58 ao fim - lado par, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Telefone(s): (21)3861-4600 - (98)8144-5840 - (98)98144-5840 - (98)3226-4958 - (21)8898-5423 - (21)2532-1148 - (02)1386-1460 - (08)0002-2120 - (21)9324-3333 - (98)3199-6743 - (02)12240-9073 - (00)0000-0000 - (08)00022-1204 - (00)00000-0000 - (44)3046-5500 - (21)3906-6643 - (08)0002-2818 - (21)3037-8004 - (99)3621-1501 - (21)3861-4500 - (08)0002-1204 - (21)4020-1596 - (98)9997-6162 - (11)4020-1596 - (21)9678-1344 - (31)3861-4300 - (98)4141-1038 - (91)9932-3546 Advogado(s) do reclamado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) DESPACHO Sentenciado o feito, id 60950658. Evidenciado o trânsito em julgado, de acordo com o sistema, tendo sido o último dia para manejo de recurso 13/07/2022. Aparente cumprimento inverso de sentença, id 73385349. Intime-se o autor, para que, em quinze dias, se manifeste acerca do id 73385349, sob pena de arquivamento do feito. Buriticupu/MA, 15 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

25/08/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•20/09/2022, 14:16

Despacho

•17/08/2022, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800737-66.2019.8.10.0028 ESPÓLIO DE: C. W. F. D. S., W. F. D. S., P. H. F. D. S., D. R. F. C. W. F. D. S. RUA PRESIDENTE DUTRA, 187, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 W. F. D. S. RUA PRESIDENTE DUTRA, 187, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 P. H. F. D. S. rua presidente dutra, 187, centro, centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 D. R. F. RUA PRESIDENTE DUTRA, 187, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamante: VANDERLEY MARIA GOMES SALES JUNIOR (OAB 12032-MA) ESPÓLIO DE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Rua Senador Dantas, - de 58 ao fim - lado par, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Telefone(s): (21)3861-4600 - (98)8144-5840 - (98)98144-5840 - (98)3226-4958 - (21)8898-5423 - (21)2532-1148 - (02)1386-1460 - (08)0002-2120 - (21)9324-3333 - (98)3199-6743 - (02)12240-9073 - (00)0000-0000 - (08)00022-1204 - (00)00000-0000 - (44)3046-5500 - (21)3906-6643 - (08)0002-2818 - (21)3037-8004 - (99)3621-1501 - (21)3861-4500 - (08)0002-1204 - (21)4020-1596 - (98)9997-6162 - (11)4020-1596 - (21)9678-1344 - (31)3861-4300 - (98)4141-1038 - (91)9932-3546 Advogado(s) do reclamado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) DESPACHO Sentenciado o feito, id 60950658. Evidenciado o trânsito em julgado, de acordo com o sistema, tendo sido o último dia para manejo de recurso 13/07/2022. Aparente cumprimento inverso de sentença, id 73385349. Intime-se o autor, para que, em quinze dias, se manifeste acerca do id 73385349, sob pena de arquivamento do feito. Buriticupu/MA, 15 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800737-66.2019.8.10.0028 ESPÓLIO DE: C. W. F. D. S., W. F. D. S., P. H. F. D. S., D. R. F. C. W. F. D. S. RUA PRESIDENTE DUTRA, 187, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 W. F. D. S. RUA PRESIDENTE DUTRA, 187, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 P. H. F. D. S. rua presidente dutra, 187, centro, centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 D. R. F. RUA PRESIDENTE DUTRA, 187, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamante: VANDERLEY MARIA GOMES SALES JUNIOR (OAB 12032-MA) ESPÓLIO DE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Rua Senador Dantas, - de 58 ao fim - lado par, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Telefone(s): (21)3861-4600 - (98)8144-5840 - (98)98144-5840 - (98)3226-4958 - (21)8898-5423 - (21)2532-1148 - (02)1386-1460 - (08)0002-2120 - (21)9324-3333 - (98)3199-6743 - (02)12240-9073 - (00)0000-0000 - (08)00022-1204 - (00)00000-0000 - (44)3046-5500 - (21)3906-6643 - (08)0002-2818 - (21)3037-8004 - (99)3621-1501 - (21)3861-4500 - (08)0002-1204 - (21)4020-1596 - (98)9997-6162 - (11)4020-1596 - (21)9678-1344 - (31)3861-4300 Advogado(s) do reclamado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) SENTENÇA Morte do de cujus: 24 de novembro de 2016. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT promovida por três menores impúberes representados por Patrícia Rodrigues Freitas e um menor impúbere representado por Welma Ferreira Rodrigues em face de Seguradora Líder dos consórcios do seguro DPVAT. Em contestação, a ré alega a ausência de interesse de agir, a necessária divisão do valor da indenização de acordo com os ditames legais, a ausência da documentação comprobatória, bem como impugnou a documentação juntada. Entendo ser cabível o julgamento imediato da lide, no estado em que se encontra, vez que o exame da matéria dispensa a produção de provas, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Sobre a ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, estou que não merece guarida, porque os documentos acostados aos autos atendem ao requisitado no artigo 5º, § 1º da Lei n. 6.194/1974 para recebimento da indenização, quais sejam: certidão de óbito, declaração de óbito e a prova da qualidade de beneficiárias, conforme documentos de identificação com foto. Ressalto que, da certidão e da declaração de óbito, é possível verificar que a causa mortis se deu de forma violenta em acidente de trânsito, ficando, portanto, afastada a necessidade de necropsia requerida pelo no § 3º do artigo 5º da Lei no 6.194/1974, bem como o registro da ocorrência. No mérito, foram produzidos elementos de prova suficientes para caracterizar o dever de indenizar. A ocorrência do sinistro está comprovada pela documentação acostada aos autos, de onde destaco: certidão e declaração de óbito. Tais documentos demonstram claramente e de forma harmônica a existência do acidente automobilístico que resultou na morte do de cujus em 24.11.2016, de forma violenta, por acidente automobilístico. Com efeito, a Lei n. 6.194/1974, a qual foi alterada pela Lei nº 11.482/2007, disciplina que, nos casos de acidente automobilístico, de que decorra morte ou lesão permanente, a indenização devida, a título de seguro DPVAT, deverá ser fixada no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Nesse passo, deve ser observado que a Medida Provisória nº 340/2006, expedida em 29/12/2006, depois convertida na Lei nº 11.482/2007, de 31/5/2007, alterou a Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), atribuindo novos valores às indenizações, impondo-lhe a seguinte redação ao art. 3º, na parte que interessa aos autos, verbis: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I — R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), no caso de morte; No caso dos autos, o acidente que vitimou o genitor das autoras ocorreu em 24.11.2016, conforme documentos já referidos, portanto, em data posterior ao início da vigência da mencionada Medida Provisória (29 de dezembro de 2006). Desse modo, em obediência ao princípio do tempus regit actum, a MP n.º 340/2006, que posteriormente foi convertida na Lei n.º 11.482/2007, - a qual estabelece o teto de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para as indenizações decorrentes de seguro DPVAT – se subsume ao caso em tela, pois a época do evento morte a medida provisória já se encontrava em plena vigência. Deve ser, portanto, fixado o valor da indenização em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), dividida igualmente entre os quatro autores. Por derradeiro, convém enfatizar que o pagamento do seguro que deve ser feito aos beneficiários, em caso de acidente de veículo com resultado morte, não se sujeita ao estabelecimento de gradação de perda da capacidade laborativa decorrente do sinistro. A morte é o fato que põe fim à vida, não havendo que se falar em redução da capacidade laborativa da vítima. Nesse aspecto, tenho que as circunstâncias do evento e as provas juntadas aos autos evidenciam a pertinência do pagamento do seguro obrigatório relativo a acidente de veículo em seu limite máximo estabelecido na Lei nº 6.947/74, artigo 3º, inciso I, com a nova redação dada pela Lei nº 11.482/2007. No tocante à ordem de vocação hereditária, verifico que os autores, sendo filhos do falecido, têm direito a postular a indenização em tela, conforme já enfrentado em preliminar. Com efeito, a Lei do DPVAT, em seu artigo 4º, dispõe que: Art. 4o A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil. Por sua vez, o art. 792 do Código Civil estabelece: “Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.” No que se refere aos juros de mora, estes devem ser arbitrados no percentual de 1% a.m. (um por cento ao mês), tendo como termo inicial a data da citação, na forma da Súmula 426 do STJ (“os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”). A correção monetária incide a partir do evento danoso, pelo índice IGP-M. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 43/STJ. ANÁLISE DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração opostos por contradição restringem-se àquela interna da própria decisão, e não à divergência de entendimento entre o decisum embargado e outro julgado. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 3. Na ação de cobrança para complementação do pagamento de indenização de seguro obrigatório (DPVAT), os juros de mora incidem a partir da data de citação da seguradora. 4. A correção monetária sobre dívida por ato ilícito incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ). 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, ainda que para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 6. Embargos de declaração recebido como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento. (EDcl no Ag 1203267/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011) (grifei)” ANTE O EXPOSTO, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização do seguro DPVAT, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da data da citação, e correção monetária pelo IGP-M, a partir do evento danoso, qual seja, 21.11.2016. Custas pela parte requerida e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10%, pelo réu, com base no valor da condenação. Registro e intimações pelo sistema. Buriticupu/MA, 10 de março de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

21/06/2022, 00:00