Procedimento Comum Cível 0800959-31.2019.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800959-31.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONSTANCIA DE ARAUJO MACEDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ENZO DIAS ANDRADE - PI6907 RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A DECISÃO Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0800959-31.2019.8.10.0029 AUTOS DE: [Empréstimo consignado] Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de débito proposta por CONSTANCIA DE ARAUJO MACEDO, em face de BANCO PANAMERICANO S.A., todos já qualificados. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes. Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição, mormente pelo fato de que cotidianamente a conciliação em causas desse jaez vem sendo quase que nula. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Para mais, em relação ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, entendo pela postergação da apreciação, permitindo uma análise calcada com mais elementos. Dessa forma, determino: a) CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19021211430637900000016369534 PAN 1 Protocolo 19021211430663600000016369600 Docs Documento de Identificação 19021211430698300000016369740 Extrato atualizado Documento Diverso 19021211430814800000016369773 Despacho Despacho 19040317104376700000017109216 Citação Citação 19050310471262300000018345906 Certidão Certidão 19052310170163200000018922228 Protocolo Protocolo 19061810170251900000019658864 COMPROVANTE DE ENVIO DE CITAÇÃO --0800959-31.2019.8.10.0029 Protocolo 19061810170257000000019658869 Certidão Certidão 19062413050464200000019770069 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19070414575831800000020100240 0800959-31.2019 Aviso de Recebimento 19070414575843000000020100242 Certidão Certidão 19080201525397600000020895691 Despacho Despacho 20032317363003400000027815167 Intimação Intimação 20032317363003400000027815167 Petição Petição 20051118150867900000029009755 Certidão Certidão 20061821211256800000030258180 Sentença Sentença 20062216392264400000030346036 Intimação Intimação 20062216392264400000030346036 Apelação Cível Apelação Cível 20072411231533200000031493986 Apelação Constância Erro Secretaria Endereço Apelação 20072411231681100000031493991 Certidão Certidão 20072716152565900000031566488 Decisão Decisão 20072716343859600000031568445 Citação Citação 20072810080669200000031595067 Certidão Certidão 20081311502770600000032210352 procuração Petição 20110309244123800000035140307 ATOS CONSTITUTIVOS E PROCURAÇÃO.. Procuração 20110309244130700000035140308 Contrarrazões Contrarrazões 20110309251868400000035140311 CONSTANCIA DE ARAUJO MACEDO CV1424487_6563 Contrarrazões. Sentença Extinção. Indeferida Petição Inic Contrarrazões 20110309251873700000035140314 Certidão Certidão 20110421225239200000035241459 Certidão Certidão 20110509204475100000035249760 Ofício Ofício 20110510365218900000035249768 Despacho Despacho 21030909461700000000066863331 Intimação Intimação 21030921122300000000066863332 Parecer Parecer 21033110203500000000066863333 AP 0800959-31.2019 - constancia de araújo x banco pan. INDEFERIMENTO INICIAL. não cumprimento de det Parecer 21033110203500000000066863334 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22060609494162200000064117596 AR PROC. 0800959-31.2019.8.10.0029 (2) Aviso de Recebimento 22060609494170600000064117600 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22060609514200200000064117613 AR PROC. 0800959-31.2019.8.10.0029 Aviso de Recebimento 22060609514207800000064117615 Decisão Decisão 22061811302700000000066863335 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22062008575600000000066863336 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22071506472100000000066863337 FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6774

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSTANCIA DE ARAUJO MACEDO ADVOGADO: ENZO DIAS ANDRADE APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 485, I, DO CPC. PRAZO INFERIOR AO CONTIDO NO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. In casu, o recorrente afirma que a intimação foi direcionada para endereço divergente daquele informado na inicial. Com razão, tendo em vista que a AR (ID 8450415) foi enviada erroneamente para Av. Paulista nº 2240, 12º andar, Bela Vista, CEP 01310-100-SP, divergindo do endereço contido na exordial, no que tange ao número “Av. Paulista nº 1374”. II. Ademais, deve ser observada a regra prevista no art. 321 do CPC, no sentido de que, constatados defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial. III. Apelação provida. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800959-31.2019.8.10.0029 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CONSTANCIA DE ARAUJO MACEDO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de BANCO PAN S/A, indeferiu a petição inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 485, I, do Código de Processo Civil. O apelante, em suas razões recursais (ID 8450424), alega equívoco da Secretaria Judicial, pois teria enviado a correspondência de citação para endereço diferente do fornecido na inicial. Pugna pelo provimento do apelo, a fim de reformar totalmente a sentença, invalidando-a, para oportunizar o prosseguimento regular do feito. Contrarrazões apresentadas no ID 8450432. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de ID 9891907, se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de reformar a sentença, retornando os autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Eis o relatório. Passa-se à decisão. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator negar ou dar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça. No caso em comento, o juiz a quo indeferiu a petição inicial sob fundamento de que a parte autora descumpriu determinação judicial para emendar a inicial, no prazo legal, com informações sobre o endereço correto do réu. Nas razões do seu apelo, o recorrente afirma que a intimação foi direcionada para endereço incorreto, pois divergente do endereço informado na inicial. Com razão a apelante, tendo em vista que a AR (ID 8450415) foi enviada erroneamente para Av. Paulista nº 2240, 12º andar, Bela Vista, CEP 01310-100-SP, divergindo do endereço contido na exordial, no que tange ao número “Av. Paulista nº 1374”. Ademais, compulsando os autos, verifico que, por meio do despacho de ID 8450417, o juiz de base determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço válido do réu sob pena de indeferimento da inicial. Sobre o tema, o artigo 321 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nesse passo, o prazo estabelecido pelo juízo de base para o cumprimento da diligência não seguiu os ditames do CPC. Em referência, confira-se o aresto a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA INICIAL. ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 321 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Se o autor procede à emenda da petição inicial, sanando o vício apontado, no prazo exíguo que lhe foi concedido, o juiz não pode proferir sentença de indeferimento da inicial, nos termos do disposto no art. 321, caput, do CPC. 2. O legislador previu o prazo de 15 (quinze) dias para consecução da emenda à petição inicial. A fixação de prazo inferior encerra error in procedendo, violando o devido processo legal. 3. Apelo conhecido e provido. Sentença afastada. (TJ-DF 07111499020188070020 DF 0711149-90.2018.8.07.0020, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 13/03/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ANTE O EXPOSTO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, DOU PROVIMENTO AO APELO, nos termos do art. 932, V, do CPC, para anular a sentença e, por conseguinte, determinar o regular prosseguimento da demanda. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 17 de junho de 2022 DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

21/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DECIO CAVALCANTE BASTO NETO em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENZO DIAS ANDRADE em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 14/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Publicado Intimação em 21/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(62)