Cumprimento de sentença 0801101-75.2020.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801101-75.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479, GEORGE HIDASI FILHO - GO39612 e o Dr. (a) (s), para tomar (em) ciência do inteiro teor da SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DE OLIVEIRA intentou a presente ação em face do BANCO BRADESCO SA, alegando basicamente, que é titular do benefício previdenciário nº 1780966943 e, de acordo com extrato fornecido pelo INSS (doc. em anexo), o referido benefício vem sofrendo descontos em razão de empréstimo consignado cujo contrato em discussão foi averbado no benefício sob nº 012- 3390- 606761, com início dos descontos para 03/2020, parcelado em 72 vezes de R$ 31,37. Aduz não ter efetuado nem autorizado o referido empréstimo. Requereu, ainda, inversão do ônus da prova, devolução em dobro dos valores ditos pagos indevidamente, condenação do reclamado em danos morais. Pediu a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais. O requerido apresentou contestação (id 38763357 ) e no mérito afirmou que o autor, que tem biometria cadastrada realizou diversos empréstimos. Quanto ao negócio jurídico discutido nos autos, logo que contratou o valor foi creditado em sua conta e prontamente sacado pelo demandante. Juntou extrato da conta do autor ( doc de id 38763357 - Pág. 2 e. 38763370 - Pág. 1. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo355, I, do Código de Processo Civil. Não obstante a situação dos autos se referir a uma relação de consumo, não há como se aplicar em favor da parte autora a regra da inversão do ônus da prova previsto no artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, embora presente o requisitode hipossuficiência, não vislumbrei verossimilhança em suas alegações. A demanda, no mérito, é improcedente. Isso porque o autor não comprovou a prática pelo requerido de ato ilícito capaz de ensejar a condenação no pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como a devolução dos valores pagos. Com efeito, embora o autor impugne o débito mencionado na petição inicial, sustentando que não contratou empréstimo junto ao réu, o fato é que, conforme extrato de conta do autor, juntados pela requerida em documento de id 38763370 - Pág. 1, constata-se que no dia 10/02/2020, houve a contratação de empréstimo pessoal nº 0606761, no valor de R$ 1.130,47, com movimentações de saques dos valores, logo em seguida. Ressalte-se que o número do contrato é o mesmo informado na inicial em seus últimos números. Denota-se dos documentos juntados pelo requerido, que o empréstimo foi realizado na modalidade de empréstimo pessoal. Tais fatos demonstram a ciência inequívoca da contratação, pois tal informação encontra verossimilhança com a data da operação realizada de contratação de empréstimo realizado através de canal de Terminal de Auto atendimento, uma vez que o mesmo documento mostra que o empréstimo foi realizado na modalidade empréstimo pessoal, sendo o procedimento realizado em caixa eletrônico mediante cartão e senha pessoais, o que dispensa a realização de contrato físico assinado, uma vez que o contrato é eletrônico. Note-se que ao caso em tela deve ser aplicado o princípio do “venire contra factum proprium”, pois o autor agiu de forma contraditória ao ter utilizado os valores do empréstimo que nega ter solicitado. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO, COM UTILIZAÇÃO DE SENHA SIGILOSA, PESSOAL E INSTRANFERÍVEL DA CORRENTISTA – OCORRÊNCIA DE SUPOSTA FRAUDE SEQUER SUSCITADA NA INICIAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, POR PARTE DA AUTORA, DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU, BEM AINDA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA-CORRENTE E SACADO NA MESMA DATA, DENOTANDO-SE QUE ELA USUFRUIU DO NUMERÁRIO – DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 10014838420178260541 SP 1001483-84.2017.8.26.0541, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 24/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2017. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Artigo 1º da Resolução nº 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. Artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009). Banco trouxe com a contestação documentos que demonstram a efetiva contratação e a transferência bancária em favor da autora. Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 10119536120178260320 SP 1011953-61.2017.8.26.0320, Relator: Silveira Paulilo, Data de Julgamento: 06/08/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2018). Tais elementos servem de indício de regularidade da contratação do empréstimo bancário, porquanto é certo admitir que na hipótese de fraude o falsário teria por objetivo justamente se apropriar da quantia, deixando para o terceiro – vítima – somente com a dívida bancária (no caso, parcelas do contrato de empréstimo consignado), o que não ocorreu no presente caso, pois conforme se observa os valores contratados caíram na conta de titularidade do autor. Cumpre salientar que em nenhum momento, a parte autora afirmou que seu cartão magnético e sua senha tenham se perdido, ou sido furtados ou roubados, ou tenha ela sofrido qualquer tipo de coação ou mesmo violência para contratação de empréstimo em terminais eletrônicos de auto-atendimento. Não há nos autos sequer notícias de Boletim de Ocorrência realizado pela parte autora. Assim, somente quem tem a posse do cartão e senha do autor, poderia ter realizado o empréstimo na modalidade pessoal e pelo que tudo consta o autor cuida muito bem de seu cartão e senhas pessoais. Além disso em nenhum momento, em fase de réplica, o autor negou que a conta indicada para recebimento dos valores, não seria sua, tanto que defende que ele deve ser considerado amostra grátis. Ou seja, embora o autor negue a contratação, é incontroverso que se utilizou do valor que lhe foi disponibilizado, ou seja, a parte se locupletou do contrato, não podendo, agora, alegar que não tinha conhecimento Assim, não verifico ilicitude na conduta do requerido na hipótese. Não havendo ato ilícito, não há danos a indenizar. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801101-75.2020.8.10.0069 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito. CONDENO a autora nas despesas do processo e honorários de advogado que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma dos parágrafos 2º, 3º do artigo 85, do NCPC, ficando a execução de tais verbas sobrestada na forma do artigo 12, da Lei nº 1.060/50 e do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO* ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses-Ma.". Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 20 de junho de 2022. Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA (A), Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] [Empréstimo consignado] MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO SA SENTENÇA MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DE OLIVEIRA intentou a presente ação em face do BANCO BRADESCO SA, alegando basicamente, que é titular do benefício previdenciário nº 1780966943 e, de acordo com extrato fornecido pelo INSS (doc. em anexo), o referido benefício vem sofrendo descontos em razão de empréstimo consignado cujo contrato em discussão foi averbado no benefício sob nº 012- 3390- 606761, com início dos descontos para 03/2020, parcelado em 72 vezes de R$ 31,37. Aduz não ter efetuado nem autorizado o referido empréstimo. Requereu, ainda, inversão do ônus da prova, devolução em dobro dos valores ditos pagos indevidamente, condenação do reclamado em danos morais. Pediu a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais. O requerido apresentou contestação (id 38763357 ) e no mérito afirmou que o autor, que tem biometria cadastrada realizou diversos empréstimos. Quanto ao negócio jurídico discutido nos autos, logo que contratou o valor foi creditado em sua conta e prontamente sacado pelo demandante. Juntou extrato da conta do autor ( doc de id 38763357 - Pág. 2 e. 38763370 - Pág. 1. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo355, I, do Código de Processo Civil. Não obstante a situação dos autos se referir a uma relação de consumo, não há como se aplicar em favor da parte autora a regra da inversão do ônus da prova previsto no artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, embora presente o requisitode hipossuficiência, não vislumbrei verossimilhança em suas alegações. A demanda, no mérito, é improcedente. Isso porque o autor não comprovou a prática pelo requerido de ato ilícito capaz de ensejar a condenação no pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como a devolução dos valores pagos. Com efeito, embora o autor impugne o débito mencionado na petição inicial, sustentando que não contratou empréstimo junto ao réu, o fato é que, conforme extrato de conta do autor, juntados pela requerida em documento de id 38763370 - Pág. 1, constata-se que no dia 10/02/2020, houve a contratação de empréstimo pessoal nº 0606761, no valor de R$ 1.130,47, com movimentações de saques dos valores, logo em seguida. Ressalte-se que o número do contrato é o mesmo informado na inicial em seus últimos números. Denota-se dos documentos juntados pelo requerido, que o empréstimo foi realizado na modalidade de empréstimo pessoal. Tais fatos demonstram a ciência inequívoca da contratação, pois tal informação encontra verossimilhança com a data da operação realizada de contratação de empréstimo realizado através de canal de Terminal de Auto atendimento, uma vez que o mesmo documento mostra que o empréstimo foi realizado na modalidade empréstimo pessoal, sendo o procedimento realizado em caixa eletrônico mediante cartão e senha pessoais, o que dispensa a realização de contrato físico assinado, uma vez que o contrato é eletrônico. Note-se que ao caso em tela deve ser aplicado o princípio do “venire contra factum proprium”, pois o autor agiu de forma contraditória ao ter utilizado os valores do empréstimo que nega ter solicitado. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO, COM UTILIZAÇÃO DE SENHA SIGILOSA, PESSOAL E INSTRANFERÍVEL DA CORRENTISTA – OCORRÊNCIA DE SUPOSTA FRAUDE SEQUER SUSCITADA NA INICIAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, POR PARTE DA AUTORA, DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU, BEM AINDA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA-CORRENTE E SACADO NA MESMA DATA, DENOTANDO-SE QUE ELA USUFRUIU DO NUMERÁRIO – DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 10014838420178260541 SP 1001483-84.2017.8.26.0541, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 24/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2017. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Artigo 1º da Resolução nº 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. Artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009). Banco trouxe com a contestação documentos que demonstram a efetiva contratação e a transferência bancária em favor da autora. Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 10119536120178260320 SP 1011953-61.2017.8.26.0320, Relator: Silveira Paulilo, Data de Julgamento: 06/08/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2018). Tais elementos servem de indício de regularidade da contratação do empréstimo bancário, porquanto é certo admitir que na hipótese de fraude o falsário teria por objetivo justamente se apropriar da quantia, deixando para o terceiro – vítima – somente com a dívida bancária (no caso, parcelas do contrato de empréstimo consignado), o que não ocorreu no presente caso, pois conforme se observa os valores contratados caíram na conta de titularidade do autor. Cumpre salientar que em nenhum momento, a parte autora afirmou que seu cartão magnético e sua senha tenham se perdido, ou sido furtados ou roubados, ou tenha ela sofrido qualquer tipo de coação ou mesmo violência para contratação de empréstimo em terminais eletrônicos de auto-atendimento. Não há nos autos sequer notícias de Boletim de Ocorrência realizado pela parte autora. Assim, somente quem tem a posse do cartão e senha do autor, poderia ter realizado o empréstimo na modalidade pessoal e pelo que tudo consta o autor cuida muito bem de seu cartão e senhas pessoais. Além disso em nenhum momento, em fase de réplica, o autor negou que a conta indicada para recebimento dos valores, não seria sua, tanto que defende que ele deve ser considerado amostra grátis. Ou seja, embora o autor negue a contratação, é incontroverso que se utilizou do valor que lhe foi disponibilizado, ou seja, a parte se locupletou do contrato, não podendo, agora, alegar que não tinha conhecimento Assim, não verifico ilicitude na conduta do requerido na hipótese. Não havendo ato ilícito, não há danos a indenizar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito. CONDENO a autora nas despesas do processo e honorários de advogado que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma dos parágrafos 2º, 3º do artigo 85, do NCPC, ficando a execução de tais verbas sobrestada na forma do artigo 12, da Lei nº 1.060/50 e do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO* ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses-Ma.

21/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(18)