Cumprimento de sentença 0825049-61.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0825049-61.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825049-61.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: AMANDA PINHEIRO DE ANDRADE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A, AMANDA PINHEIRO DE ANDRADE - MA18409 EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, em que a parte exequente requer a execução de título judicial mediante a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em observância aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Desta feita, considerando que a distribuição dos autos ocorreu em 18/07/2017 e que transpassado cerca de 05 (cinco) anos do ajuizamento da demanda, entendo que nesta introdução ao cumprimento de sentença, faz-se necessária a verificação de elementos que demonstrem a continuação do estado de hipossuficiência da parte exequente, nos termos do art. 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil. De logo, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 85, da Lei Complementar n.° 14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados. Noutro bordo, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos". Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça dispõe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. (...) (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) Na hipótese dos autos, é exatamente isso que ocorre, ou seja, não há elementos que justifiquem a manutenção do estado de hipossuficiência da parte exequente e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrar o alegado, sob pena de indeferimento do benefício nesta fase processual, nos termos do art. 99, § 2º, Código de Processo Civil, ou alternativamente recolher as custas devidas. Intime-se e após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para nova deliberação. O presente despacho servirá como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís, 26 de setembro de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Amanda Pinheiro de Andrade (OAB/MA 18.409) Advogados: Ana Luísa Rosa Veras (OAB/MA 6.343), André Felipe Alonço Cardoso Martins (OAB/MA 7.775-A) e Morgana Lima Sereno (OAB/MA 16.812) Apelada: Amil Assistência Médica Internacional S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Procuradora de Justiça: Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. GIGANTISMO MAMÁRIO. REDUÇÃO DE MAMAS. ENFERMIDADES. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte autora insurge-se contra a sentença fustigada, asseverando que a pretensa cirurgia reparadora de mamas não possui cunho estético, mas Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Sessão por videoconferência do dia 02 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL nº 0825049-61.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS trata-se de medida necessária para a mitigação das enfermidades acometidas pela recorrente. 2. No caso em comento, em razão de não se tratar de plano de saúde administrado por entidades de gestão, incidem as regras consumeristas, Súmula nº 608, STJ. 3. A circunstância de ausência de procedimento médico no rol da ANS não detém o condão de afastar o dever de cobertura por parte do plano de saúde, notadamente quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. 4. Colhe-se dos laudos médicos acostados que a necessária mamoplastia redutora é medida indicada e adequada para o tratamento dores na coluna torácica, cervicalgia, artrose primária e outros transtornos de discos intervertebrais, o que reduz a capacidade laboral da apelante e causado discopatia degenerativa e dorsal difusa, com quadro clínico de cervicobraquialgia e dorsalgia crônica. 5. Abusiva a negativa da operadora de saúde de tratamento prescrito pelo médico, quando necessário para o cuidado de enfermidade prevista no contrato. Precedentes, STJ. 6. Acerca dos danos morais, a hipótese afigura revestido dos requisitos caracterizadores de dano moral in re ipsa, pois a mera conduta ilícita já resta suficiente a demonstrar os transtornos, a humilhação e os aborrecimentos sofridos pela autora, ora apelante, em razão da ilegal negativa de cobertura. 7. Recurso conhecido e provido. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente) e Josemar Lopes Santos (Membro). Sessão por videoconferência da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, do dia 02 de agosto de 2022. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

04/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(19)