Execução de Título Extrajudicial 0801847-30.2020.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801847-30.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB/SP 115.665). Apelado: Gilvan Araújo dos Reis. Advogado: José Ildetrone Rodrigues (OAB/MA 14.545). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE MORA. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. APELO PROVIDO. I. Colhe-se dos autos que se trata de vencimento antecipado da dívida em razão da mora contratual do ora apelado. Portanto, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, o réu deve pagar a dívida de forma integral, parcelas vencidas e vincendas, nos cinco dias posteriores ao cumprimento da liminar, hipótese em que poderá reaver o bem. II. “Ocorre que, com o advento da Lei nº. 10.931/2004, nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente não se admite mais a purgação da mora, cabendo ao devedor o pagamento integral da dívida, correspondente às parcelas vencidas, vincendas mais os encargos contratuais no prazo de cinco dias, após a execução da liminar” (TJMA, ApCiv 0503892017, Rel. Des. Raimundo José Barros De Sousa, Quinta Câmara Cível, DJe 15/03/2018). III. Apelo provido. Sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 31 de maio de 2022 a 07 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801847-30.2020.8.10.0040 - PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 15 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

21/06/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILVAN ARAUJO DOS REIS em 26/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 07/10/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Decorrido prazo de GILVAN ARAUJO DOS REIS em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN ARAUJO DOS REIS em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 11/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(130)

legal

Todos os documentos(17)