Procedimento Comum Cível 0805318-28.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2019

Valor da Causa

R$ 127.257,04

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Timon

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Antônio José Vieira Filho (CDPR)

Partes do Processo

FRANCISCO DE SOUZA ASSUNCAO

CPF

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

Advogados / Representantes

LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA

OAB/PI 12646·CPF·Representa: Autor

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 11471·CPF·Representa: Réu

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MA 14501·CPF·Representa: Réu

JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO

OAB/MA 14009·CPF·Representa: Réu

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR 10747·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

FRANCISCO DE SOUZA ASSUNCAO

CPF

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

BRANCO DO BRASIL AGENCIA CAXIAS-MA

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA COHAB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BACABAL/MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X - TIMON/MA

Terceiro

AGENCIA N 5675-8 - CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA JARACATI

Terceiro

2628-X

Terceiro

AGENCIA DE ESTREITO-MA

Terceiro

AGENCIA SANTA INES - MA

Terceiro

OUROCARD VISA INTERNATIONAL - BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA 3280-0 - IMPERATRIZ/MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- AGENCIA REVIVER

Terceiro

AGENCIA NOVA IMPERATRIZ

Terceiro

AGENCIA 2607 - SAO BENTO

Terceiro

BANCO DO BRASIL VITORIA DO MEARIM

Terceiro

BANCO DO BRADI S/A

Terceiro

AGENCIA 43230

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0528-2 BACABAL-MA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO DO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO DAYCOVAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA OLHO D'AGUA DAS CUNHAS

Terceiro

2743

Terceiro

AGENCIA 2743-X TUNTUM MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0248-8

Terceiro

4323-X

Terceiro

AGENCIA 4323 - BANCO DO BRASIL - CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 1612-8 MATOES

Terceiro

AGENCIA 0603-3 SAO JOAO DOS PATOS

Terceiro

AGENCIA 2419 - PAULO RAMOS

Terceiro

AGENCIA REVIVER, PREFIXO 1612-8

Terceiro

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Terceiro

AGENCIA 0613-0 - SANTA INES MA

Terceiro

613-9 - SANTA INES MA

Terceiro

BALSAS

Terceiro

AGENCIA DE PINHEIRO 0566-5

Terceiro

AGENCIA SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL PRESIDENTE DUTRA

Terceiro

AGENCIA 2954-8

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AG. BARREIRINHAS - MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A BREJO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL 0590 BREJO-MA

Terceiro

AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB/MA N14.009-A E JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA N14.501-A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE CODO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA BALSAS-MA

Terceiro

BANVCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCODO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PINDARE-MIRIM

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA RENASCENCA

Terceiro

AGENCIA CHAPADINHA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- SANTA LUZIA MA

Terceiro

AGENCIA ACAILANDIA

Terceiro

AGENCIA BALSAS

Terceiro

AGENCIA BACSAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A. AGENCIA 124-4 CAXIAS MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X TIMON-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGE3NCIA TIMON MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Reu

JOAO VICTOR RODRIGUES VELOSO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA

OAB/PI 12646·CPF·Representa: Autor

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 11471·CPF·Representa: Réu

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MA 14501·CPF·Representa: Réu

JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO

OAB/MA 14009·CPF·Representa: Réu

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR 10747·CPF·Representa: Réu

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR 86214·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 14:30

Juntada de Certidão

12/12/2025, 14:28

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA ASSUNCAO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 10:08

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/10/2025, 08:50

Juntada de Certidão

30/10/2025, 08:50

Recebidos os autos

30/10/2025, 08:50

Juntada de decisão

30/10/2025, 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/10/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 13:52

Todas as movimentações(174)

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 14:30

Juntada de Certidão

12/12/2025, 14:28

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA ASSUNCAO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 10:08

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 08:50

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 08:50

03/11/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/10/2025, 08:50

Juntada de Certidão

30/10/2025, 08:50

Recebidos os autos

30/10/2025, 08:50

Juntada de decisão

30/10/2025, 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/10/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 13:52

Juntada de Certidão

23/10/2024, 13:48

Juntada de petição

23/10/2024, 13:40

Juntada de contrarrazões

23/10/2024, 13:36

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2024.

03/10/2024, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 01:43

em cooperação judiciária

01/10/2024, 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 13:04

Juntada de Certidão

01/10/2024, 13:01

Juntada de apelação

30/09/2024, 20:46

Juntada de petição

28/09/2024, 23:36

Juntada de Certidão

18/09/2024, 10:13

Publicado Sentença em 09/09/2024.

09/09/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

06/09/2024, 00:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 10:31

Julgado improcedente o pedido

03/09/2024, 12:03

Juntada de Certidão

03/09/2024, 08:50

Conclusos para decisão

03/09/2024, 08:18

Decorrido prazo de LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 09:56

Juntada de petição

24/08/2024, 23:46

Juntada de petição

11/08/2024, 18:50

Juntada de petição

11/08/2024, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2024.

02/08/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 01:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 22:10

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 22:08

Juntada de petição

29/07/2024, 16:12

Decorrido prazo de LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA em 28/06/2024 23:59.

17/07/2024, 06:18

Juntada de petição

26/06/2024, 14:54

Juntada de petição

26/06/2024, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2024.

21/06/2024, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 09:04

Juntada de Certidão

19/06/2024, 09:03

Juntada de petição

14/06/2024, 23:51

Juntada de petição

10/05/2024, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 00:45

Publicado Intimação em 08/05/2024.

08/05/2024, 00:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/05/2024, 11:02

Juntada de Certidão

06/05/2024, 08:18

Juntada de Certidão

02/05/2024, 13:49

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA ASSUNCAO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:06

Juntada de petição

24/04/2024, 15:58

Juntada de petição

17/04/2024, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 00:27

Publicado Intimação em 09/04/2024.

09/04/2024, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 05:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/04/2024, 05:17

Juntada de petição

02/04/2024, 15:23

Outras Decisões

25/03/2024, 14:54

Juntada de petição

05/03/2024, 16:21

Conclusos para decisão

04/03/2024, 11:07

Juntada de Certidão

02/03/2024, 21:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA ASSUNCAO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:05

Juntada de petição

21/02/2024, 14:53

Publicado Despacho em 14/02/2024.

14/02/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

10/02/2024, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 09:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/02/2024, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 16:46

Conclusos para decisão

06/02/2024, 14:25

Juntada de protocolo

10/07/2023, 18:33

Juntada de petição

29/06/2023, 17:10

Publicado Decisão em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 13:20

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1150

20/06/2023, 11:11

Juntada de aviso de recebimento

15/06/2023, 19:00

Conclusos para decisão

12/06/2023, 11:55

Juntada de termo de juntada

03/05/2023, 14:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA ASSUNCAO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:25

Juntada de petição

26/04/2023, 19:09

Juntada de Certidão

26/04/2023, 13:31

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

24/04/2023, 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2023, 08:17

Publicado Despacho em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 00:05

Juntada de Ofício

20/04/2023, 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2023, 11:22

Juntada de Certidão

19/04/2023, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 18:36

Conclusos para despacho

15/02/2023, 15:41

Juntada de Certidão

15/02/2023, 14:15

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 19/12/2022 23:59.

21/01/2023, 14:29

Juntada de aviso de recebimento

12/12/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 16:42

Juntada de Certidão

28/09/2022, 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2022, 10:39

Juntada de Ofício

26/09/2022, 16:50

Juntada de Certidão

15/09/2022, 09:05

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 23/08/2022 23:59.

02/09/2022, 22:22

Juntada de aviso de recebimento

15/08/2022, 17:35

Juntada de protocolo

15/07/2022, 19:28

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/07/2022, 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2022, 17:19

Juntada de Certidão

05/07/2022, 11:09

Publicado Despacho em 22/06/2022.

28/06/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

28/06/2022, 02:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2022, 08:23

Juntada de Ofício

24/06/2022, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805318-28.2019.8.10.0060. AUTOR: FRANCISCO DE SOUZA ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A DESPACHO Analisando o caderno processual, observa-se do comprovante de residência, acostado à inicial, que há indícios de inconsistências quanto às informações prestadas, visto que, em consulta à base de dados da concessionária de energia elétrica (EQUATORIAL MARANHÃO), o autor não é titular de unidade consumidora situada neste município. Diante do pedido do réu, ID 68458922, em que aponta a possível irregularidade do comprovante de endereço do autor e da sua procuração, vez que em processo similar (0813806-94.2021.8.10.0029) foi aberta apuração de responsabilidade em razão da apresentação de comprovante de endereço não autêntico em processo em que figura a mesma advogada, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a autora pessoalmente, por meio de oficial de justiça, no endereço indicado na inicial, para no ato confirmar ou denegar seu domicílio e a procuração outorgada nos autos, devendo a parte assinar a contrafé do expediente ou apor sua digital, no caso de analfabetismo, diligenciando-se a correspondente juntada nos autos. Anexe-se cópia do comprovante de endereço e da procuração da autora. Nada obstante, OFICIE-SE à concessionária indicada no documento de ID 24941945, no prazo de 5 (cinco) dias, para informar a sua autenticidade. Anexe-se cópia do referido documento. Intimem-se. Timon/MA, 17 de junho de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

21/06/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

20/06/2022, 09:18

Juntada de Mandado

20/06/2022, 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2022, 11:18

Conclusos para decisão

03/06/2022, 14:24

Juntada de Certidão

03/06/2022, 14:23

Juntada de petição

03/06/2022, 14:12

Juntada de aviso de recebimento

16/12/2020, 16:22

Publicado Despacho (expediente) em 25/08/2020.

25/08/2020, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/08/2020, 00:32

Juntada de Certidão

24/08/2020, 16:27

Juntada de petição

24/08/2020, 11:07

Juntada de Certidão

21/08/2020, 07:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2020, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 19:41

Conclusos para decisão

20/08/2020, 11:42

Juntada de Certidão

20/08/2020, 11:42

Juntada de petição

19/08/2020, 15:50

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 01:44

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 01:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/08/2020, 11:08

Juntada de Ato ordinatório

13/08/2020, 11:08

Juntada de Certidão

13/08/2020, 11:02

Juntada de Certidão

13/08/2020, 09:05

Juntada de petição

12/08/2020, 17:02

Juntada de petição

30/07/2020, 19:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/07/2020, 09:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/07/2020, 17:47

Conclusos para despacho

30/06/2020, 13:13

Juntada de Certidão

30/06/2020, 13:13

Juntada de petição

30/06/2020, 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2020, 20:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/05/2020, 16:52

Conclusos para despacho

26/05/2020, 14:35

Juntada de Certidão

26/05/2020, 14:33

Juntada de contestação

22/05/2020, 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/04/2020, 16:04

Juntada de Certidão

24/04/2020, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2020, 15:37

Conclusos para decisão

22/04/2020, 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2020, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 09:25

Conclusos para despacho

05/12/2019, 14:25

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

05/12/2019, 14:25

Juntada de protocolo

04/12/2019, 21:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/11/2019, 08:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/11/2019, 18:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

18/11/2019, 18:19

Conclusos para decisão

13/11/2019, 21:56

Juntada de Certidão

13/11/2019, 21:52

Juntada de protocolo

11/11/2019, 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/10/2019, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2019, 09:54

Conclusos para decisão

25/10/2019, 12:53

Distribuído por sorteio

25/10/2019, 12:53

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 08:50

Acórdão

•03/10/2025, 09:35

Despacho

•22/05/2025, 17:06

Decisão

•24/10/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 13:52

Cópia de decisão

•01/10/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 13:05

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 13:04

Sentença

•03/09/2024, 14:33

Sentença

•03/09/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 22:10

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 22:08

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 09:04

Todos os documentos(55)

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 08:50

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 08:50

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 08:50

Acórdão

•03/10/2025, 09:35

Despacho

•22/05/2025, 17:06

Decisão

•24/10/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 13:52

Cópia de decisão

•01/10/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 13:05

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 13:04

Sentença

•03/09/2024, 14:33

Sentença

•03/09/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 22:10

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 22:08

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 09:04

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 09:03

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 08:18

Decisão

•25/03/2024, 14:54

Despacho

•08/02/2024, 09:49

Despacho

•07/02/2024, 16:46

Decisão

•21/06/2023, 13:20

Decisão

•20/06/2023, 11:11

Despacho

•19/04/2023, 11:22

Despacho

•10/04/2023, 18:36

Despacho

•20/06/2022, 09:09

Despacho

•17/06/2022, 11:18

Documento Diverso

•03/06/2022, 14:12

Despacho

•20/08/2020, 19:41

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 11:08

Decisão

•22/07/2020, 17:47

Documento Diverso

•30/06/2020, 12:59

Documento Diverso

•30/06/2020, 12:59

Documento Diverso

•30/06/2020, 12:59

Documento Diverso

•30/06/2020, 12:59

Documento Diverso

•30/06/2020, 12:59

Documento Diverso

•30/06/2020, 12:59

Documento Diverso

•30/06/2020, 12:59

Documento Diverso

•30/06/2020, 12:59

Documento Diverso

•30/06/2020, 12:59

Documento Diverso

•30/06/2020, 12:59

Documento Diverso

•30/06/2020, 12:59

Documento Diverso

•30/06/2020, 12:59

Documento Diverso

•30/06/2020, 12:59

Documento Diverso

•30/06/2020, 12:59

Documento Diverso

•30/06/2020, 12:59

Documento Diverso

•30/06/2020, 12:59

Documento Diverso

•30/06/2020, 12:59

Documento Diverso

•30/06/2020, 12:59

Documento Diverso

•30/06/2020, 12:59

Documento Diverso

•30/06/2020, 12:59

Decisão

•27/05/2020, 16:52

Despacho

•24/04/2020, 15:37

Despacho

•11/03/2020, 09:25

Despacho

•18/11/2019, 18:19

Despacho

•30/10/2019, 09:54