Interdição/Curatela 0800618-68.2022.8.10.0071 - TJMA

Interdição/Curatela 0800618-68.2022.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: INALDO RABELO TAVARES REQUERIDO: SIRIA RABELO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800618-68.2022.8.10.0071 [Capacidade] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA proposta por INALDO RABELO TAVARES, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de sua genitora, SÍRIA RABELO. No caso dos autos, a parte autora alega que sua mãe tem 91 anos, é hipertensa, enxerga pouco e tem dificuldades de se locomover. Alega que a interditanda não tem condições de reger a própria vida e não faz nada só. Junta documentos (Id. 68571674 pág. 4), entre os quais, Atestado Médico certificando que a requerida necessita de procurador legal para realizar suas funções cíveis. De início, compulsando os autos, verifico presente o requisito autorizador da concessão de liminar de antecipação dos efeitos da tutela para a nomeação de curador provisório do interditando, disposto no parágrafo único do art. 749 do NCPC, qual seja a justificação da urgência, razão pela qual defiro o pleito para nomear INALDO RABELO TAVARES, filho da interditanda, como curador provisório da interditanda SÍRIA RABELO, a fim de que este o represente nos atos da vida civil, sobretudo no recebimento e quaisquer outras tratativas de seu benefício previdenciário, perante Bancos e INSS. O(a) curador(a) provisório(a) deverá ser advertido(a) de que eventuais benefícios previdenciários deverão ser aplicados exclusiva e integralmente na saúde, alimentação e bem-estar do(a) interdito(a). Expeça-se o Termo de Curatela Provisório. CITE-SE o interditando para comparecer neste juízo, a fim de que seja feita a entrevista pelo magistrado, como preceitua o art. 751, CPC, na próxima data disponível em pauta na secretaria. Fica o interditando advertido (a) que poderá impugnar o pedido de interdição no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da entrevista (art. 752, NCPC). Após, oficie-se a Secretaria Municipal de Assistência Social de Bacuri para que realize estudo social na residência do interditando e o apresente a este juízo no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se o Ministério Público. Tendo em vista que a ação foi proposta pelo Ministério Público, a provável hipossuficiência econômica do ora interditando e com o fito de impor celeridade ao presente, desde já, para exercer a função de Curador à lide (Especial) nestes autos, nos termos do artigo 72º, I e art. 752,§ 2º, ambos do Código de Processo Civil, nomeio o(a) Dr(a). JANAÍNA MAIA DOS REIS -OAB-MA-20.819. Intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a) para ciência da nomeação feita e para comparecer a audiência designada, advertindo que eventual impugnação do pedido será feita no prazo de 15 (quinze) dias a contar da realização da audiência de exame pessoal do interditando nos termos do art. 752, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas tais diligências, retornem os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22060709215374100000064138136 CURATELA Petição 22060709215380200000064138137 SIMP3090402022-INALDORABELOTAVARES-DOCUMENTACAO01 Documento Diverso 22060709215390300000064138139 TERMODEDECLARACAON0712022-SIMP000309-0402022-IANLDORABELOTAVARES(INTERDICAO) Declaração 22060709215405000000064138140 ENDEREÇOS: INALDO RABELO TAVARES ZONA RURAL, 0, povoado Caruaru, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 Telefone(s): (98)8528-3093 SIRIA RABELO ZONA RURAL, 0, povoado Caruaru, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000

21/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2023

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

Decorrido prazo de SIRIA RABELO em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de INALDO RABELO TAVARES em 24/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Publicado Intimação em 15/02/2023.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(42)