Interdição/Curatela 0800632-52.2022.8.10.0071 - TJMA

Interdição/Curatela 0800632-52.2022.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUZIA DA SILVA SANTOS GONCALVES Advogado(s) do reclamante: RODRIGO PASSINHO AZEVEDO (OAB 7713-MA) REQUERIDO: ELCI SILVA GONCALVES DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800632-52.2022.8.10.0071 [Nomeação] CURATELA (12234) Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA proposta por LUIZA DA SILVA SANTOS GONÇALVES em face de seu cônjuge, ELCI SILVA GONÇALVES. No caso dos autos, a parte autora alega que o Requerido, conforme laudo médico, é portador de visão subnormal de ambos os olhos há mais de 10 (dez) anos e não apresenta condições para a prática de vários atos da vida civil. Afirma ainda que ele "não aprendeu a ler, nem escrever, não tem consciência da idade que tem, não consegue sair sozinho e depende sempre de alguém, inclusive para receber seu benefício social". Junta documentos (Ids. 68864401 e 68864402), entre os quais, Atestados Médicos acerca da condição de saúde do demandado. De início, compulsando os autos, verifico presente o requisito autorizador da concessão de liminar de antecipação dos efeitos da tutela para a nomeação de curador provisório do interditando, disposto no parágrafo único do art. 749 do NCPC, qual seja a justificação da urgência, razão pela qual defiro o pleito para nomear LUIZA DA SILVA SANTOS GONÇALVES, esposa do interditando, como curador provisório do interditando ELCI SILVA GONÇALVES, a fim de que este o represente nos atos da vida civil, sobretudo no recebimento e quaisquer outras tratativas de seu benefício previdenciário, perante Bancos e INSS. O(a) curador(a) provisório(a) deverá ser advertido(a) de que eventuais benefícios previdenciários deverão ser aplicados exclusiva e integralmente na saúde, alimentação e bem-estar do(a) interdito(a). Expeça-se o Termo de Curatela Provisório. CITE-SE o interditando para comparecer neste juízo, a fim de que seja feita a entrevista pelo magistrado, como preceitua o art. 751, CPC, na próxima data disponível em pauta na secretaria. Fica o interditando advertido (a) que poderá impugnar o pedido de interdição no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da entrevista (art. 752, NCPC). Após, oficie-se a Secretaria Municipal de Assistência Social de Bacuri para que realize estudo social na residência do interditando e o apresente a este juízo no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se o Ministério Público. Tendo em vista que a ação foi proposta pelo Ministério Público, a provável hipossuficiência econômica do ora interditando e com o fito de impor celeridade ao presente, desde já, para exercer a função de Curador à lide (Especial) nestes autos, nos termos do artigo 72º, I e art. 752,§ 2º, ambos do Código de Processo Civil, nomeio o(a) Dr(a). JANAÍNA MAIA DOS REIS -OAB-MA-20.819. Intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a) para ciência da nomeação feita e para comparecer a audiência designada, advertindo que eventual impugnação do pedido será feita no prazo de 15 (quinze) dias a contar da realização da audiência de exame pessoal do interditando nos termos do art. 752, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas tais diligências, retornem os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22060909522452700000064407173 Petição Inicial Petição 22060909522457000000064407181 procuração Procuração 22060909522463100000064407185 R.G da requerente Documento de Identificação 22060909522469300000064407187 R.G do curatelado Documento de Identificação 22060909522475700000064407189 comprovante de endereço Comprovante de Endereço 22060909522485800000064407192 certidão de casamento Documento Diverso 22060909522493600000064407847 laudo médico II Documento Diverso 22060909522500200000064407848 laudo médico Documento Diverso 22060909522506600000064407849 ENDEREÇOS: LUZIA DA SILVA SANTOS GONCALVES rua Prosperidade, s/n, Nambú, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 Telefone(s): (98)8222-4575 ELCI SILVA GONCALVES rua da Prosperidade, s/n, Nambú, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000

21/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ELCI SILVA GONCALVES em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELCI SILVA GONCALVES em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELCI SILVA GONCALVES em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELCI SILVA GONCALVES em 26/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2023

Decorrido prazo de ELCI SILVA GONCALVES em 26/09/2023 23:59.

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de ANA LETICIA CORDEIRO MARQUES VIEIRA em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FELIPE PINHEIRO DE SOUSA em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO PASSINHO AZEVEDO em 04/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Publicado Intimação em 14/08/2023.

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