Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802162-63.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta
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Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Servidor Público Civil
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/04/2022
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Órgão julgador
1ª Vara de Itapecuru Mirim
Processos relacionados
1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1� Vara da Comarca de Itapecuru-mirim
Partes do Processo
MANOEL NUNES DA CRUZ FILHO
CPF
251.***.***-00
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Autor
MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE
CNPJ
12.***.***.0001-96
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Reu
Advogados / Representantes
MARINEL DUTRA DE MATOS
OAB/MA 7517
·
CPF
180.***.***-15
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·
Representa: Autor
FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO
CPF
004.***.***-23
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·
Representa: Réu
ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES
OAB/MA 7948
·
CPF
986.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
ALVARO LUIS SANTOS SAMPAIO
CPF
076.***.***-35
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·
Representa: Réu
Movimentações
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 15/04/2026 23:59.
17/04/2026, 01:05
Expedição de Petição.
10/04/2026, 16:59
Expedição de Petição.
10/04/2026, 16:59
Arquivado Provisoriamente
03/12/2025, 17:21
Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2025, 11:19
Juntada de Ofício
19/11/2025, 15:37
Decorrido prazo de ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES em 29/09/2025 23:59.
30/09/2025, 01:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 29/09/2025 23:59.
30/09/2025, 01:16
Juntada de petição
29/09/2025, 10:39
Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2025, 15:22
Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2025, 15:22
Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2025, 15:22
Juntada de Certidão
11/09/2025, 15:19
Juntada de ofício requisitório de precatório
05/09/2025, 09:00
Juntada de Certidão
26/08/2025, 10:11
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Todas as movimentações
(83)
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 15/04/2026 23:59.
17/04/2026, 01:05
Expedição de Petição.
10/04/2026, 16:59
Expedição de Petição.
10/04/2026, 16:59
Arquivado Provisoriamente
03/12/2025, 17:21
Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2025, 11:19
Juntada de Ofício
19/11/2025, 15:37
Decorrido prazo de ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES em 29/09/2025 23:59.
30/09/2025, 01:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 29/09/2025 23:59.
30/09/2025, 01:16
Juntada de petição
29/09/2025, 10:39
Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2025, 15:22
Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2025, 15:22
Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2025, 15:22
Juntada de Certidão
11/09/2025, 15:19
Juntada de ofício requisitório de precatório
05/09/2025, 09:00
Juntada de Certidão
26/08/2025, 10:11
Juntada de Certidão
08/07/2025, 10:36
Juntada de Certidão
23/06/2025, 09:55
Juntada de petição
05/06/2025, 15:27
Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2025, 10:09
Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2025, 10:09
Juntada de Certidão
22/05/2025, 10:07
Determinada expedição de Precatório/RPV
26/04/2025, 15:38
Conclusos para despacho
26/01/2025, 10:48
Juntada de Certidão
26/01/2025, 10:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024, 16:53
Decorrido prazo de ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024, 07:08
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/12/2024, 11:16
Publicado Intimação em 21/10/2024.
21/10/2024, 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
20/10/2024, 14:04
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024, 10:32
Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2024, 10:32
Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024, 14:55
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 05/07/2024 23:59.
26/07/2024, 04:34
Conclusos para despacho
14/07/2024, 12:38
Juntada de termo
14/07/2024, 12:37
Juntada de Certidão
14/07/2024, 12:36
Juntada de petição
25/06/2024, 16:04
Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024, 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
14/05/2024, 03:11
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2024, 21:18
Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2024, 21:18
Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024, 20:28
Conclusos para despacho
11/04/2024, 10:48
Juntada de Certidão
11/04/2024, 10:48
Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024, 03:28
Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023, 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
25/10/2023, 00:43
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023, 15:30
Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023, 00:25
Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 13/07/2023 23:59.
16/07/2023, 09:03
Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
22/06/2023, 00:13
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023, 08:09
Outras Decisões
12/06/2023, 09:07
Conclusos para despacho
16/05/2023, 20:40
Juntada de termo
16/05/2023, 20:40
Juntada de petição
16/05/2023, 12:41
Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023, 03:56
Publicado Intimação em 08/05/2023.
08/05/2023, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
06/05/2023, 00:02
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023, 08:51
Proferido despacho de mero expediente
29/04/2023, 16:40
Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 11/11/2022 23:59.
17/01/2023, 11:17
Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 05/12/2022 23:59.
17/01/2023, 11:17
Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 11/11/2022 23:59.
17/01/2023, 11:17
Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 05/12/2022 23:59.
17/01/2023, 11:17
Conclusos para despacho
16/01/2023, 15:06
Transitado em Julgado em 05/12/2022
16/01/2023, 15:06
Publicado Intimação em 19/10/2022.
29/10/2022, 19:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
29/10/2022, 19:28
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2022, 20:55
Julgado procedente o pedido
13/10/2022, 19:36
Conclusos para despacho
05/09/2022, 08:08
Juntada de termo
05/09/2022, 08:08
Juntada de réplica à contestação
17/08/2022, 10:18
Juntada de contestação
29/07/2022, 09:44
Publicado Citação em 22/06/2022.
28/06/2022, 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
28/06/2022, 03:11
Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802162-63.2022.8.10.0048. REQUERENTE: MANOEL NUNES DA CRUZ FILHO ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - OAB/MA7517-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO - OAB/MA12736-A D E S P A C H O Inicialmente, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 98 e 99 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a) MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE, através da sua Procuradoria, via PJe, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar o pedido inicial, sob pena de confissão e revelia ficta. Contestado o pedido inicial, intime-se o(a) autor(a) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeçam-se os expedientes necessários. O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim
21/06/2022, 00:00
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022, 09:33
Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022, 08:54
Conclusos para despacho
12/04/2022, 20:58
Distribuído por sorteio
11/04/2022, 16:23
Documentos
Decisão
•
26/04/2025, 15:38
Despacho
•
06/09/2024, 14:55
Documento Diverso
•
25/06/2024, 16:04
Despacho
•
11/05/2024, 20:28
Decisão
•
12/06/2023, 09:07
Despacho
•
29/04/2023, 16:40
Sentença
•
13/10/2022, 19:36
Despacho
•
18/04/2022, 08:54