Imissão na Posse 0800252-62.2017.8.10.0052 - TJMA

Imissão na Posse 0800252-62.2017.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO - MA9053-A PARTE(S) REQUERIDA(S): CREUDILENE RIBEIRO ARAUJO - REQUERIDO: CREUDILENE RIBEIRO ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: RUTTERRAN SOUZA MARTINS - MA9157-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL, titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO - MA9053-A e Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: RUTTERRAN SOUZA MARTINS - MA9157-A para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA id com o seguinte teor: Intimação - PROCESSO Nº: 0800252-62.2017.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) - [Imissão] PARTE(S) REQUERENTE(S): GLADSON DA HORA FONSECA e outros Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS promovida por GLADSON DA HORA FONSECA E VILMARA FERRAZ AMORIM FONSECA em desfavor de CREUDILENE RIBEIRO ARAÚJO, todos qualificados nos autos.Afirmam os autores terem arrematado o imóvel descrito na exordial junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 13 de setembro de 2017.Relatam que, desde 03 de outubro de 2017, a propriedade do imóvel está registrada no nome dos requerentes, todavia até o ajuizamento da presente ação, não detêm a posse do imóvel, pois a requerida resiste em permanecer residindo no mesmo.Assim, ajuizaram o presente feito pugnando a condenação da Requerida em desocupar o imóvel em questão, bem como a pagar taxa mensal de ocupação do imóvel no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), pela eventual demora para desocupação do imóvel.Instruíram a inicial com diversos documentos.O pedido liminar foi deferido, conforme decisão de ID 9619726.A requerida apresentou petição pugnando pela suspensão do feito, haja vista ter ajuizado ação de exibição de documentos em face da Caixa Econômica Federal, bem como pretende ajuizar ação de nulidade de leilão extrajudicial logo após a exibição dos documentos, conforme petição de ID 9995821.Decisão no ID 10001084 determinando a suspensão da execução da decisão que deferiu o pedido liminar.No ID 10216040, ofício expedido à Caixa Econômica Federal.Resposta ao ofício pela CEF no ID 10504831.Petição dos autores no ID 10527637 pugnando pela reconsideração da decisão que determinou a suspensão da decisão liminar.Intimada a requerida a se manifestar sobre os documentos juntados aos autos, nada respondeu (ID 10863544).O pedido de reconsideração formulado pelos autores foi deferido e determinado o integral cumprimento da decisão de ID 9619726 (ID 11907626).No ID 20868759, certidão informando o decurso do prazo sem apresentação de contestação pela requerida.Intimadas as partes para informar se ainda pretendiam produzir provas, os autores pugnaram pelo julgamento da lide (ID 57483352). A requerida, por seu turno, não se manifestou (ID 59071711).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Conforme acima relatado, a requerida, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação.O art. 344 do CPC dispõe que: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Assim, decreto a revelia da requerida e passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC.Nos termos do artigo 1.228, do CC, o proprietário possui o direito de reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua.A ação de imissão na posse é instrumento processual colocado à disposição daquele que, com fundamento no direito de propriedade e sem nunca ter exercido a posse, almeja obtê-la judicialmente.Por ser ação petitória, imprescindível que o autor instrua a inicial com o título aquisitivo da propriedade registrado no Cartório de Registro de Imóveis, conforme se entende do art. 1.245, do CC, in verbis:"Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel." Além disso, a ação de imissão de posse, embora suprimida dos procedimentos especiais do Código de Processo Civil, é um importante mecanismo a ser adotado por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse pela primeira vez, pois o alienante, ou um terceiro (detentor) a ele vinculado, resiste em entregá-lo.Ressalta-se que os autores desta demanda nunca tiveram a posse, mas invoca o jus possidendi, em razão da propriedade que lhe foi transmitida, conforme documento de ID 9186215, páginas 02/04, consolidando-se, assim, a propriedade em sentido amplo.Com efeito, no caso dos autos, verifico que o imóvel em questão foi adquirido pelos autores, em razão da arrematação em leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, tendo em vista o inadimplemento do contrato de mútuo firmado com a requerida, conforme comprova o documento de ID 10504831.A Lei nº 9.514/1997 que, dentre outros, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, em seu artigo 30, assegura ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, bem como ao adquirente do imóvel por força do leilão público, a reintegração na posse do bem, que será concedida liminarmente desde que comprovada a consolidação da propriedade, sendo este o caso dos autos.Quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de taxa de ocupação, verifico que não há na inicial sequer a descrição dos supostos danos sofridos pela parte autora, nem a comprovação destes, tratando-se, portanto, de pedido genérico, razão pela qual deve ser rejeitado.Ante o exposto, confirmando a liminar deferida initio litis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para tornar definitiva a ordem de imissão de posse dos autores no imóvel descrito na inicial, na forma do que dispõe o art. 487, I, do CPC.Julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de taxa de ocupação.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.PINHEIRO/MA,11 de março de 2022.PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOALJuiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA Pinheiro/MA, 20 de junho de 2022. Eu, JEDSON DINIZ RIBEIRO. Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, digitei e subscrevi.

21/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CREUDILENE RIBEIRO ARAUJO em 27/07/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Pinheiro.

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(94)