Procedimento Comum Cível 0801186-51.2021.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801186-51.2021.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: J. V. T. F., LUCIA BATISTA BARROS TEIXEIRA Advogada do AUTOR: FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS - OAB-MA: 11792 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO autora: 1.1. Quantas pessoas residem sob o mesmo teto com a parte autora? Especificar, em relação a cada qual, seu nome, idade, grau de parentesco e ocupação (se estuda, o local e a série que está cursando; se trabalha, indicar onde, com quem e qual atividade exercida). 1.2. Além da parte autora, existe mais algum idoso ou portador de deficiência que necessite de apoio? Essa pessoa recebe algum benefício assistencial? Em caso de positivo, indique o valor mensal do mesmo? 1.3. No caso de a parte autora viver internada em instituição, abrigo, asilo, ou similar, informar se ela recebe algum tipo de amparo de parentes ou terceiros, especificando quem são essas pessoas, indicando nome, idade, grau de parentesco e ocupação. 1.4. A parte autora necessita de cuidados contínuos de terceiros? Descrever para que atividades, por que e quem presta os cuidados; 02. No que tange à situação financeira da parte autora e das pessoas que integram o seu grupo familiar (nos termos indicados no item 1.1): 2.1. A parte autora está recebendo algum tipo de benefício, ou está inserida em algum programa social? Em caso de positivo, especificar. 2.2. As pessoas que residem sob o mesmo teto da parte autora exercem atividade remunerada? Especificar se trabalha com carteira assinada ou se o trabalho é informal, bem como a renda mensal de cada qual. Alguém recebe algum benefício assistencial? 2.3. Em caso de a parte autora residir em instituição de caridade ou similar, nos termos do item 1.3, informar se ela é financeiramente mantida por alguém ou por alguma instituição pública ou privada, bem como outros detalhes que esclareçam a situação financeira porque passa a autora. 2.4. Quais são as atuais condições financeiras da parte autora, isso é, queira a assistente social indicar como a parte autora sobrevive atualmente. 2.5. Quem arca com as despesas os medicamentos de que a parte autora necessita? 2.6 Descrever a moradia da parte autora, o tipo de construção, a quantidade de cômodos, o que guarnece a casa, a eventual existência de veiculo automotor e seu estado; 03. No caso de a parte autora ser portadora de alguma deficiência, indicar se ela frequenta alguma escola especial e em caso de positivo com que frequência; 04. Quem foi efetivamente entrevistado? Quem estava presente na casa no ato da entrevista? Onde as pessoas ausentes se encontravam? 05. Diante do estudo social realizado, pode a/o perita(o) informar se o periciado atende ao requisito socioeconômico de renda per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo? Quais os motivos que levaram a tal conclusão? 06. Tecer considerações que entender pertinente, dentro do estudo socioeconômico feito e do objeto da perícia. Querendo, as partes poderão, caso já não o tenham feito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos na ocasião da perícia. (ii) perícia médica na parte requerente pelo médico perito Dr. HAMILTON MOUZINHO BORGES FILHO, CRM 11636, cujo endereço profissional se dá no Hospital Dom Hélio, nesta cidade. À Secretaria Judicial Intimação - PROCESSO Nº.: 0801186-51.2021.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum, em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, com base no art. 203, V, da Constituição Federal e art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). Não obstante os documentos juntados pela parte autora, hei por bem acolher as manifestações das partes para determinar a realização de perícia médica e socioeconômica, a fim de melhor embasar este juízo quando da prolação da sentença. Desta forma, DETERMINO a realização de: (i) perícia socioeconômica / estudo socioeconômico a ser providenciada pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) desta cidade, por meio de assistente social credenciado, junto ao lar da parte autora, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias. Para tanto, formulo os seguintes quesitos: 01. Quanto à convivência familiar da parte intime-se o perito para que informe dia e hora para a perícia, bem como valor dos honorários. Ademais, formulo os seguintes quesitos: 01. O requerente é portador de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? 02. O requerente é incapacitado para trabalhar? Em caso positivo, essa incapacidade é parcial ou total? Permanente ou temporária? 03. Em havendo incapacidade, desde quando ela existe? 04. A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual do requerente? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência? 05. O requerente é incapaz para a vida independente? 06. A deficiência/moléstia de que é portador o requerente traz limitações para sua vida? Quais? 07. É possível informar a data do início da incapacidade? Intime-se o perito para realizar a perícia, no prazo de 20 (vinte) dias, respondendo às indagações formuladas por este Juízo e pela parte requerida, saliente-se, outrossim, que as respostas as indagações estejam em letras legíveis ou digitadas. Querendo, as partes poderão, caso já não o tenham feito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos na ocasião da perícia. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, via PJe, para comparecer munida de todos os documentos que possam esclarecer sobre a doença/deficiência alegada nos autos (atestados, laudos, raio-x. radiografias, receitas de remedidos), sob pena de não realização da perícia. Fica a parte requerente advertida de que a prova restará preclusa caso não compareça no dia, horário e local a serem previamente designados pelo médico. O perito médico deverá apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Nesse ponto, o CPC determina que o pagamento da perícia de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da Justiça, quando realizada por particular, pode ser feito com recursos da União, do Estado e do Distrito Federal, conforme o disposto no artigo 95, parágrafo 3º, inciso II. Inclusive, sobre o tema, o TJMA editou a Resolução GP 92017 e a Resolução 82017, que regulamentam, no âmbito da Justiça Estadual do Maranhão de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos ao pagamento de honorários de perito, tradutor ou de intérprete, atuantes em processo civil, nos processos em que for deferida a assistência judiciária gratuita, em consonância com a Resolução nº 2322016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que fixa a tabela de honorários dos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. O valor dos honorários periciais deverá ser pago após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo (artigo 6º), mediante requisição ao Presidente do TJMA (artigo 14), a ser realizado pelo juiz, com observância dos parâmetros estabelecidos pela Resolução n° 082017. Assim, cientifique-se o perito sobre o momento do pagamento dos honorários, devendo ser certificado se ele aceita o encargo. Caso não aceite, voltem-me os autos conclusos para consulta de perito no sistema CPTEC. Não sendo aceito o encargo, fica facultado à parte autora a possibilidade de pagar os honorários periciais, caso queira dar celeridade ao feito. Concluídas as perícias, as partes devem ser intimadas para que se manifestem. Expeçam-se os ofícios necessários. Intimem-se e cumpra-se. Viana/MA, data da assinatura eletrônica. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana

21/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR TEIXEIRA FRAZAO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA BATISTA BARROS TEIXEIRA em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS/CRAS em 19/09/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(85)