Execução de Título Extrajudicial 0849150-65.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0849150-65.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - OAB MA9987-A; HERNANI ZANIN JUNIOR - OAB SP305323-A APELADOS: DALCAR VEÍCULOS LTDA, FERNANDA GUIMARÃES DE ALBUQUERQUE DE ARAÚJO COSTA, DANIEL ARAGÃO DE ALBUQUERQUE FILHO, LUIS ROBERTO ALMEIDA SILVA DE ALBUQUERQUE e CAUÊ VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO: WELLINGTON ROCHA LEITÃO FILHO – OAB/CE 6.622. RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. NÃO CABIMENTO. INTERESSE DO AUTOR NO DESLINDE DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARTIGO 932, V, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Na sistemática traçada para a execução, o arresto pode ser deferido, uma vez não localizado o devedor. II. Mostra-se indevida a extinção do feito, com base no art. 485, IV do CPC, vislumbrando-se que a parte credora envidou esforços à efetivação da citação e requereu medida pertinente que deixou de ser oportunamente apreciada. III. Pode o Relator efetuar o julgamento do recurso de forma monocrática, haja vista previsão do CPC quanto a faculdade dada ao Relator em dar provimento ao mesmo, quando presentes as hipóteses descritas no art. 932, inciso V, tendo em vista a contrariedade da decisão recorrida com o entendimento do STJ e desta E. Tribunal de Justiça. IV. Recurso conhecido e provido. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849150-65.2017.8.10.0001 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que nos autos da Ação de Execução, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual da ação. Em suas razões recursais, ID 14001096, o apelante alega que o magistrado de base extinguiu o processo, em razão de ausência de pressuposto processual da ação, por entender que houve desídia quanto à citação de três dos cinco executados, bem como com as diligências requeridas. Sustenta que a sentença deve ser anulada, eis que houve a efetiva citação de dois dos cinco executados, que inclusive um deles propôs embargos a execução, além de ter postulado arresto e novas diligências para citação dos demais executados que foi ignorado pelo Juízo de base. Requer o provimento do recurso, para que a sentença seja anulada e determinado o prosseguimento do processo na origem. Contrarrazões, ID 14001102. Dispensado o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 677, do Novo Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o Relator dar provimento ao recurso, quando presentes as hipóteses descritas no art. 932, inciso V, tendo em vista a contrariedade da decisão recorrida com o entendimento do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passa-se à sua análise. Na espécie, a questão posta nos presentes autos, mormente no recurso em apreciação, cinge-se em verificar se houve indevida extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, CPC, bem como se antes da prolação da sentença houve apreciação dos pedidos de arresto e novas diligências para citação. De início, cabe observar que o houve a efetiva citação das partes LUÍS ROBERTO ALMEIDA SILVA DE ALBUQUERQUE, que não se manifestou e FERNANDA GUIMARÃES DE ALBUQUERQUE DE ARAÚJO COSTA, que apresentou Embargos a Execução nº 0805958-77.2020.8.10.0001, conforme certidão ID 14001070. Em 09/12/2022 o Apelante juntou pedido de novas diligências para citação dos executados e arresto de imóveis e seus frutos conforme ID 14001073, posteriormente, foi certificado a ausência da citação de DANIEL ARAGÃO DE ALBUQUERQUE FILHO por endereço incorreto conforme certidão ID14001082, ficando, os demais pedidos ate então, omissos de cumprimento e manifestação pelo Juízo. Assim, diante da citação de dois dos executados e seguidos pedidos de diligências em diversos endereços para citação das demais partes, conforme indicações do Apelante, e pedidos não apreciados pelo Juízo de origem, vislumbrando-se que a parte credora envidou esforços à efetivação da citação e requereu medida pertinente que deixou de ser oportunamente apreciada. Logo, não sendo comprovada a sua desídia em fornecer o endereço da Recorrida para a sua citação, há se reconhecer que a sentença recorrida incorreu em erro in procedendo, descabendo a extinção processual tendo como fundamento o art. 485, IV do CPC. Considerando o descompasso desse fundamento com a realidade constatada através do exame dos autos, forçoso reconhecer que a alegada demora na implementação do ato citatório não constitui fundamento suficiente a embasar a extinção do processo. Com efeito, o Apelante demonstrou seu interesse no prosseguimento do feito, pugnando por medida que se mostrava adequada e cabível na hipótese, já que havia empreendido as diligências que estavam ao seu alcance, com o intuito de efetuar a citação da devedora. Nesse contexto, por observância ao dever de colaboração, cabia ao Juízo de base cumprir as exigências constitucionais de boa-fé e razoabilidade preconizadas nos arts. 6º e 139 do CPC, apreciando o pedido formulado nos autos antes de proceder à extinção da demanda. Por ter se omitido desse dever, entende-se que a prolatação de sentença terminativa macula, em última análise, o direito de ação da parte. À conclusão semelhante chegaram os Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO ATO CITATÓRIO. OMISSÃO DO JULGADOR. SENTENÇA ANULADA. I. Estado do Maranhão Poder Judiciário Durante a instrução processual, especificamente em petição de fls. 59, após Certidão do meirinho de fls. 53, certificando que a parte requerida e o bem não foram localizados no endereço declinado na inicial, o Autor requereu a citação da mesma por edital, não tendo sido referido pleito apreciado pelo magistrado sentenciante. II. No caso em análise, a ausência de citação não induz a extinção do feito, uma vez que existe o requerimento da citação a ser efetivada por edital. Destarte, a sentença proferida pelo douto Juízo de base merece ser desconstituída, eis que não foi prolatada em conformidade com a legislação pátria. III. Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao apelo para anular a sentença impugnada, determinado o retorno dos autos ao juízo de base para regular tramitação. IV. Apelação conhecida e provida. (AC 42782017, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara CÍVEL, j. em 03/07/2017, inDJe de 06/07/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERIMENTO DE CONSULTA AO INFOJUD NÃO APRECIADO. EXTINÇÃO PREMATURA CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. 1. Pedidos de acesso a sistemas informatizados - como o INFOJUD -devem ser vislumbrados de forma restritiva, já que não podem substituir os esforços da parte autora na localização e citação do réu. Contudo, podem ser prestigiados de modo a auxiliar as partes na promoção e obtenção de uma prestação jurisdicional adequada e efetiva. 2. Considera-se nula a sentença que extingue o feito, antes de apreciar pedido formulado nos autos por estar em oposição ao dever de colaboração que deve orientar a atuação dos magistrados com o objetivo de conduzir o feito a um célere pronunciamento de mérito, consoante o disposto no art. 125 do CPC/73 vigente à época e reproduzido no art. 139 do CPC/15 e art. 6º do CPC/15 e violar, em última análise, o direito de ação da parte. 3. Apelação cível conhecida e provida. 4. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0346002015 MA 0019610-78.2012.8.10.0001, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 16/05/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2016) Demonstrado o interesse do apelante no deslinde da demanda, este não pode ser prejudicado com o decreto extintivo em face da demora na concretização da citação. Inaplicável o disposto no artigo 267, IV do CPC. Em verdade, o caso em apreço distancia-se das hipóteses em que essa Corte reconhece que a extinção é devida porque a parte deixa de atender ao comando judicial e de promover os atos necessários à constituição da relação processual. Com efeito, não houve desídia, nem inércia do Apelante. Sob essa perspectiva, deve ser desconstituído o ato impugnado para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional ao Apelante, resguardado, sobretudo, o direito de Ação e o Princípio da Inafastabilidade (art. 5º, XXXV da CF). Deste modo, assiste razão ao apelante, sendo cogente a anulação da sentença de base. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença de base e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, determinando o prosseguimento regular do feito, nos termos da fundamentação supra. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís/MA, 17 de junho de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

21/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(49)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/06/2025

Decorrido prazo de WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO em 16/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERNANI ZANIN JUNIOR em 16/06/2025 23:59.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(22)