Procedimento Comum Cível 0800060-52.2019.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800060-52.2019.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARINA MOREIRA DE ARAUJO End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A Requerido: Banco Itaú Consignados S/A End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0800060-52.2019.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARINA MOREIRA DE ARAUJO, devidamente qualificada, em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, também qualificado, em razão de empréstimo bancário que jamais teria contratado. Sobreveio contestação no ID 43217058, pugnando, preliminarmente, pela prescrição trienal. No mérito, sustenta que as cobranças são válidas, devidamente contratadas mediante conta corrente pessoal. Réplica ao ID 51311370. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Não sendo necessária produção de outras provas, é o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Ressalto que o feito está suficientemente instruído com prova documental, sendo desnecessária a instrução processual. Aduz a autora que se trata de empréstimo na quantia de R$ 2.096,63 (dois mil e noventa e seis reais e sessenta e três centavos), com 60 prestações mensais de R$ 64,10 (sessenta e quatro reais e dez centavos), tendo início em maio de 2014, pelo requer a condenação do requerido ao pagamento em dobro das parcelas descontadas de sua conta corrente, bem como a lhe pagar indenização por danos morais sofridos. Primeiramente, ressalte-se que, por se tratar de relação nitidamente consumeirista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, esclarecedor é o escólio da abalizada doutrina quando afirma que “o fornecedor (CDC, 3º) já sabe, de antemão, que tem que provar tudo que estiver ao seu alcance e for de seu interesse nas lides de consumo” 1. Outrossim, relevante se faz inferir que o Código de Processo Civil dispõe expressamente, no inciso II do art. 373, que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, se o ônus se inverte no caso, por força do mencionado art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, cabia ao réu provar a regularidade dos serviços prestados. Em análise ao material probatório, extrai-se dos autos que a reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório, de vez que produziu as provas que estavam ao seu alcance. Na espécie, impossível se mostra à parte autoral demonstrar que não contratou os serviços debatidos, ante a sua absoluta hipossuficiência técnica para tal missão, sendo a comprovação de tal particularidade incumbência do reclamado. Noutro ponto, o requerido deixou de demonstrar a contratação válida dos serviços e empréstimos vindicados, conquanto necessário aplicar no caso concreto as teses dos IRDR n. 53983/2016, restando tão-somente a prova de recebimento do valor contratado pela autora em sua conta-corrente (ID 43217062). Ora, não resta dúvida de que na atividade realizada pela instituição financeira os riscos de fraude são facilmente previsíveis, de modo que o requerido deveria se utilizar de meios mais eficazes de segurança antes de contratar com o requerente. Desta circunstância, deflui a conclusão de que cabia ao banco promovido demonstrar, de maneira inconteste, que os saques foram realizados pelo promovente, trazendo aos autos gravações ou outro meio de prova idôneo que comprovasse tal fato, já que deveria estar munido de equipamentos de segurança, tal como exige o art. 2º, inc. I, da Lei 7.102/832. Nesse sentido as seguintes decisões: INDENIZAÇÃO - Dano material - Utilização de cartão magnético de banco, mediante artifício fraudulento, por terceiro, sem consentimento do correntista - Golpe do "cartão trocado" - Fato ocorrido no interior da agência bancária - Omissão do banco no seu dever de fiscalização e vigilância - Prestação de serviço deficiente, que gera o dever de indenizar - Responsabilidade objetiva - Prejuízos que devem ser reembolsados - Sentença mantida - Recurso desprovido. - Dano moral - Ausente indicação de fatos ou situações que possam ter causado constrangimento desta ordem - Abalo moral inocorrente - Pedido de indenização afastado - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP – 21ª Câmara de Direito Privado. AC 7299262400 SP. Relator: Des. Maurício Ferreira Leite. Julgamento: 11/02/2009) RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS. CLONAGEM DE CARTÃO ELETRÔNICO. SAQUES DA CONTA CORRENTE. DANOS MATERIAIS. 1) Preliminar de nulidade de sentença: não há nulidade de sentença que aprecia os fatos dando-lhe capitulação jurídica diversa da postulada na inicial. Inocorrência de cerceamento de defesa. 2) Defeito na prestação dos serviços: a responsabilidade civil dos fornecedores de serviço e objetiva. Não se exige a presença de culpa, bastando a constatação da existência de defeito na prestação de serviço (art. 14, par.1, do CDC). O ônus da prova da inexistência de defeito é do fornecedor (art. 14, par.3, inc.i, do CDC). 3) Saques indevidos com cartão eletrônico: suspeita fundada de clonagem do cartão magnético do correntista por saques de valor elevado em diferentes locais em curto espaço de tempo. Ausência de prova pela instituição financeira da inexistência de defeito na prestação de serviço. Típico acidente de consumo caracterizado. 4) Culpa do correntista: o ônus da prova da culpa exclusiva ou concorrente do correntista pela utilização indevida do cartão eletrônico é do fornecedor (art.14, §3º, I, do CDC). Inocorrência de culpa do correntista pelo simples fato de sua senha ter sido descoberta por fraudadores. 5) Danos patrimoniais: limitação da indenização pleiteada aos danos materiais efetivamente suportados pelo autor. Não acolhimento do pedido de devolução em dobro. Sentença de improcedência reformada. Apelação parcialmente provida. (TJRS – Nona Câmara Cível. Apelação Cível nº. 70002513182. Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino. Julgado em 24/10/2001). Ora, consoante se depreende do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. Ademais, o parágrafo primeiro do referido artigo dispõe que o serviço será defeituoso quando não fornecer a segurança que dele se pode esperar, conforme as circunstâncias do caso, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. No caso em comento, resulta óbvio que a instituição financeira reclamada incorreu na prática de ato ilícito, devendo ser condenada a indenizar os abalos e transtornos morais arcados pelo suplicante. Com a perpetração de tal conduta, nasce em favor do suplicante o direito de ser indenizado pelos transtornos e percalços sofridos, devendo o reclamado compensá-lo financeiramente como meio de reparar os prejuízos decorrentes de seu ato ilícito. Neste ambiente, não há de se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas de constrangimento de natureza moral, na acepção da palavra, pelo qual deverá ser condenado o reclamado, não apenas como forma de recompor o sofrimento arcado pelo demandante, como também meio de se evitar a reprodução de tais ações ilícitas. Cumpre ressaltar, com a discrição que o caso requer, que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, aflições, angústias e constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade. Assim, efetivamente demonstrado pelo requerente a existência do dano, consequentemente reveste-se a obrigação de indenizar. Prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, devem ser considerados como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano. Dessa forma, é fundamental buscar o equilíbrio, de forma a coibir exageros e a evitar carência dos valores oriundos da lesão sofrida. Em outras palavras, necessário se faz harmonizar o “princípio da proibição do excesso” com o “princípio da proibição da prestação deficitária”, a ponto de se alcançar um patamar coerente com o abalo sofrido, sem proporcionar, com isso, vantagens sem qualquer embasamento idôneo. Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. 1. É entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 2. Agravo regimental desprovido. STJ 4ª T / AgRg no Ag 955380 / SC. 905.213 - RJ. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. DJ 25/02/2008. Diante dessas ponderações, para o correto arbitramento do dano moral, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o requerido a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, o fato dos descontos indevidos em sua conta corrente ter causado aflições e angústias na requerente. Com relação ao quantum da indenização, percebe-se que o valor pleiteado para reparação é por demais elevado para o caso especifico. Analisando os autos, impende ressaltar que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para compensar a requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, c/c art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para o fim de condenar o requerido a pagar à autora R$ 7.692,00 (sete mil seiscentos e noventa e dois reais) como indenização por danos materiais, considerados os valores pagos em dobro, acrescida de correção monetária, com base no INPC do IBGE, e juros legais de um por cento ao mês, tudo a contar da data da citação, devendo ser descontado a importância de R$ 1.620,08 (mil seiscentos e vinte reais e oito centavos) efetivamente recebidas pela parte autora, e, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária, com base no INPC do IBGE, e juros legais de um por cento ao mês, tudo a contar da data da sentença. Em caso de não cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, independente de nova intimação, ao montante da condenação será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) (Art. 523, §1º do CPC). Custas pelo requerido. Condeno o requerido em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19013115204416600000016138400 DOCUMENTO DA INICIAL Documento Diverso 19013115204444200000016138768 Despacho Despacho 19021413070636400000016455326 Citação Citação 19040317434377400000017655321 Petição Petição 20100817563322200000034311664 ASSEMBLÉIA GERAL - ITAUCONSINADO - 2020 Documento Diverso 20100817563328400000034311680 Estatudo - Itauconsignado - 2020 Documento Diverso 20100817563339300000034311679 HABILITAÇÃO - MA - 0800060-52.2019.8.10.0055 Petição 20100817563353900000034311677 PROCURAÇÃO - ITAUCONSIGNADO - VAL 01.21 Procuração 20100817563357400000034311676 SUBSTABELECIMENTO - ITAUCONSIGNADO - 2020 Documento Diverso 20100817563367300000034311675 CONTESTAÇÃO Petição 21032616082532000000040517820 ESTATUTO - ITAU CONSIGNADO - 2021 Procuração 21032616082572800000040517823 PROCURAÇÃO - ITAU CONSIGNADO S.A - 2021 Procuração 21032616082591300000040517824 SUBSTABELECIMENTO - ITAU CONSIGNADO SA 2021 Procuração 21032616082597900000040517825 CONTESTAÇÃO Petição 21032616082601700000040517827 MA - SENTENÇA - PROCESSO. 0802095-76.2019.8.10.0057 - Consumidora que não buscou solução consensual Documento Diverso 21032616082606400000040517828 TED RESSARCIMENTO Documento Diverso 21032616082611700000040517830 TED Documento Diverso 21032616082615600000040517831 Certidão Certidão 21072914193244100000046736052 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21072914240174000000046736067 Intimação Intimação 21072914240174000000046736067 Réplica à contestação Réplica à contestação 21082316330568000000048083465 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

21/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 23/06/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

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