Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830052-89.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830052-89.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS MOURA MORAIS Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LEANDRO LUIS DE SOUSA MOREIRA - MA20883-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 3757/2022-1 EMENTA: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO QUE NÃO MAIS SUBSISTE EM VIRTUDE DO PROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 24 DE AGOSTO DE 2022 PROCESSO Nº 0830052-89.2020.8.10.0001 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Acompanharam o Relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sala de Sessão da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 24 dias do mês de agosto de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado nos autos do AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO DE DIRIGIR E OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS MOURA MORAIS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR NSITO DO ESTADO DO MARANHÃO – DETRAN/MA, na qual o autor afirma que recebeu sua permissão para dirigir em 25/3/2003, e, durante este período, foi notificado de auto de infração, no entanto recebeu sua carteira de habilitação definitiva. Alegou que, após o vencimento da carteira definitiva, conseguiu a renovação desta, cuja validade era até 30/01/2018. Afirmou que ao tentar renovar a carteira foi impedido em virtude de uma infração cometida durante o período da permissão, ficando impedido de dirigir e de trabalhar, já que é motorista desde 30/1/2018. Assim, requereu a anulação da penalidade de cassação do direito de dirigir; permissão para renovação da carteira de habilitação e uma compensação moral pelos danos sofridos. Em despacho de ID nº 18555192 – Pág. 1, o magistrado determinou a integração do Município de São Luís no processo, oportunidade na qual intimou o autor para emendar a petição inicial. O autor, então, cumpriu a determinação, consoante petição anexada no id. nº 18555195 – Pág. 1. Em sentença de ID nº 18555238, o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos autorais nos seguintes termos: ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para anular os efeitos do auto de infração T100002161, viabilizando a renovação da CNH do autor, caso inexistam outros óbices para tanto. Condeno, por danos morais, o Município de São Luís ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e o Detran em R$ 2.000,00 (dois mil reais) […]. Irresignado, o Município de São Luís interpôs o presente recurso, no qual arguiu a prescrição do direito do autor. Sustentou que os autos de infração devem ficar arquivados no órgão de trânsito pelo prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato e, por isso, “não há qualquer ilegalidade que macule a multa de trânsito em epígrafe". Afirmou que cabe a ele, Município organizar e fiscalizar o trânsito, não tendo ocorrido qualquer ilegalidade na conduta de seus agentes autuadores. Asseverou que o autor não comprovou exercer a profissão de motorista. Alegou que a sentença foi ultra petita, já que não houve pedido de condenação do Município em danos morais. Assim, pediu a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas no id. nº 18555246. É o breve relatório, decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Narrou o autor que foi impedido de receber sua carteira de habilitação definitiva em 2018 (id. nº 18555209 - Pág. 1), em virtude da infração ao art. 218, II, a, CTB cometida em 2004 (id. nº 18555191 - Pág. 1 e 18555208 – Pág. 1), durante o período em que possuía apenas permissão para dirigir. A infração foi julgada na JARI, sendo o recurso deferido em 28/1/2013, ou seja, mais de 8 anos após o cometimento da infração. Pois bem, o Código de Trânsito Brasileiro nada dispôs sobre o prazo prescricional no caso da pretensão punitiva de infrações de trânsito. Para tanto, aplica-se o disposto no art. 1º da Lei 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal: Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. A norma foi adotada pela Resolução 723/2018 do CONTRAN, em seu art. 24: Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: Entre a data da ocorrência da infração e o impedimento de renovação da carteira de habilitação já se passaram 14 anos, portanto, há quase 9 (nove) anos esta infração não mais ostenta força para obstar a renovação da CNH. Ainda, da imposição desta penalidade, o autor recorreu e teve seu recurso deferido, o que não impediu que ele recebesse a primeira carteira definitiva em 2007 e, renovasse, recebendo a segunda carteira em 2013 (id. nº 18555209 – Pág. 1). Assim, não há legítimo impedimento para que o autor receba sua carteira de habilitação. Portanto, a irresignação do Município não merece provimento. Em que pese o Município tenha a atribuição de organizar e fiscalizar o trânsito e que, por isso, seus agentes autuadores tenham competência para autuar infratores, a atitude do recorrente causou lesão ao recorrido, já que com a reativação da infração, o autor foi impedido de receber sua carteira de habilitação. Frise-se que a infração, ocorrida em 2004, com sua reativação em 26 de agosto de 2015, foi extinta, pois o recurso do autor foi provido. Logo, deve ser mantida a condenação da indenização que lhe foi imposta. Não há que se falar em sentença ultra petita, pois o autor fez pedido expresso em condenação por danos morais. Diante do exposto, nego provimento ao recurso para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0830052-89.2020.8.10.0001 DEMANDANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MOURA MORAIS DEMANDADOS: DETRAN/MA e MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Trata-se de ação em que o autor requer, em síntese, a anulação da penalidade de cassação de dirigir em virtude de multa de trânsito no período da permissão para dirigir, a renovação de sua CNH e a indenização por danos morais. Aduz, em suma, que é condutor habilitado desde 25/08/2003, e que em 17/08/2004, faltando apenas alguns dias para adquirir a CNH definitiva, foi lançada multa em seu prontuário, da qual foi notificado e efetuou o pagamento. Inobstante o lançamento da referida multa em seu nome, adquiriu sua CNH definitiva e ainda conseguiu renová-la uma vez, em 30/01/2013. Segue alegando que, ao tentar renovar sua habilitação em 2018, foi surpreendido com a negativa desta renovação, sob a alegação de que possuía multa cometida no período permissionário. Afirma que, em razão desta negativa, está sem poder trabalhar desde então, posto que sua profissão é de motorista. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº. 9.099/1995. Passo a decidir. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Detran, uma vez que a renovação da CNH foi indeferida pela autarquia, de sorte que, nessa medida, tem pertinência subjetiva para responder à demanda. Quanto à legalidade da multa, porém, somente o Município de São Luís tem legitimidade ad causam. No mérito, compulsando os autos, verifica-se que a inicial foi instruída com documentos extraídos a partir do sistema do Detran e a CNH, comprovando que a primeira habilitação do autor foi expedida em 25/08/2003 e renovada por duas vezes, tendo validade da última sido até 30/01/2018. Ademais, verifica-se que o demandado Detran se manifestou nos autos e juntou provas (ID 45173727 e seguintes), onde informa que a infração questionada nestes autos, de competência do Município de São Luís, foi cancelada em virtude de provimento ao recurso e, posteriormente, reativada no sistema pelo órgão autuador (SMTT) em 26/08/2015, motivo que inviabiliza a emissão da CNH do autor. Nesse contexto, tem-se que o reclamante se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC/15), o que foi corroborado com os documentos juntados pelo Detran. O Município, por sua vez, nada alegou ou comprovou quanto aos fatos, não se desincumbindo do ônus probatório (art. 373, II, CPC/15). Ocorre que o requerido não poderia restaurar os efeitos de multa de trânsito antiga, cometida há mais de cinco anos, excedendo o prazo decadencial quinquenal, nos termos da Súmula 476 do STF e do art. 54 da Lei nº 9.784/1997. Dessarte, compete ao Município de São Luís anular os efeitos da multa questionada, viabilizando a atividade administrativa de emissão da CNH pela autarquia de trânsito caso sejam atendidos os demais requisitos legais e inexistam outros óbices para tanto. Quanto ao Detran, não prospera sua alegação de legitimidade da recusa, pois sendo a concessão inicial de licença para dirigir, materializada na emissão da primeira CNH, um ato administrativo vinculado e que produz efeito favorável ao destinatário, sua posterior anulação, inclusive motivada por ilegalidade, deve respeitar o prazo decadencial de cinco anos, nos termos da Súmula 476 do STF e do art. 54 da Lei nº 9.784/1997. Desse modo, embora não caiba ao Detran verificar a legalidade das infrações de trânsito lançadas por outros órgãos de trânsito, deve verificar as repercussões desse lançamento sobre os atos administrativos de sua competência, dentre os quais a licença para dirigir, de sorte que não poderia anular o ato administrativo praticado em 2004 como consequência do lançamento, em 2015, de uma infração de trânsito cometida há mais de uma década, obstando a renovação da CNH. Incidem, portanto, os pressupostos da Responsabilidade Objetiva previstos no art. 37, §6º, da Constituição Federal, competindo aos requeridos indenizar os prejuízos causados. A conduta do Município de São Luís causou prejuízos de ordem moral, ficando comprovada a ofensa à honra do promovente, expondo-o a situação de inegável transtorno psicológico, impotência e constrangimento a partir da restauração de multa objeto de decadência e, por conseguinte, criação de um impedimento da renovação de CNH. O Detran, por seu turno, igualmente gerou prejuízos de ordem imaterial ao cassar a licença anteriormente concedida por si ao arrepio do prazo decadencial, embora sua conduta tenha a gravidade atenuada por uma indução provocada pelo litisconsorte, refletindo no valor da condenação. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para anular os efeitos do auto de infração T100002161, viabilizando a renovação da CNH do autor, caso inexistam outros óbices para tanto. Condeno, por danos morais, o Município de São Luís ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e o Detran em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir desta data (Súmula 362, STJ), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação.

21/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 01/04/2024 23:59.

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