Cumprimento de sentença 0800899-77.2020.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800899-77.2020.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EGIDIA MARIA DA CONCEICAO NETA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILMARA LIMA DE ALMEIDA - MA6782 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILMARA LIMA DE ALMEIDA - MA6782 e Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, para tomarem ciência da Sentença de embargos 60931996 - Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: Processo nº. 0800899-77.2020.8.10.0076 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Intimação - Processo nº 0800899-77.2020.8.10.0076 - [Compromisso, Fornecimento de Energia Elétrica] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) e Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face da sentença de ID 43335794. Aduz, em síntese, que a sentença mencionada padece de contradição/erro material, haja vista que o termo inicial dos juros de mora foi fixado com base na data da citação. Sustenta como termo inicial dos juros moratórios a data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos, porém não os acolho. Explico. Como cediço, a Súmula 362 do STJ tem aplicação nos casos de responsabilidade extracontratual, hipótese na qual o termo a quo dos juros moratórios deve ser fixado tendo como base a data do arbitramento. Ocorre, contudo, que no presente caso discutiu-se responsabilidade civil contratual, situação na qual o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado a partir da citação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO APÓS DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO QUE A CONCESSIONÁRIA SE ABSTIVESSE DE REALIZAR O CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO INTEGRAL DA DEMANDADA. SÚMULA 326 DO STJ. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, após decisão judicial determinando que a concessionária se abstivesse de realizar o corte do serviço e depois de haver depósito judicial do valor controvertido, configura falha na prestação do serviço e impõe à concessionária demandada o dever de indenizar os danos morais decorrentes, cuja configuração independe de prova efetiva e concreta de sua existência. Não comporta redução o valor da indenização fixado na origem em R$ 5.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização.Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem a contar da citação.A condenação ao pagamento de indenização em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula nº 326 do STJ.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70084885003 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 01/02/2021, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO (CDC, ART. 2º). ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA DE VALORES. SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AFERIÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO EM FACE DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe provimento parcial, reformando em parte a sentença e alterando, de ofício, o termo inicial dos juros de mora, na forma do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00288867520188060053 CE 0028886-75.2018.8.06.0053, Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques, Data de Julgamento: 11/02/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 20/08/2021). Por tais razões, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Intime-se, via advogado. Após, cumpra-se as demais determinações contidas em ID 43335794. Brejo-MA, 14 de fevereiro de 2022 Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Titular da Comarca Brejo-MA, Segunda-feira, 20 de Junho de 2022. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028

21/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILMARA LIMA DE ALMEIDA em 05/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 14/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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