Procedimento Comum Cível 0859839-37.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0859839-37.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/08/2022, 16:12

Juntada de ato ordinatório

16/08/2022, 16:06

Juntada de contrarrazões

15/08/2022, 15:22

Juntada de contrarrazões

15/08/2022, 15:16

Decorrido prazo de LARISSA OLIVEIRA PINHEIRO COSTA em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 21:42

Decorrido prazo de ANA TERRA FEITOSA LOBATO em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 21:42

Juntada de contrarrazões

02/08/2022, 20:41

Decorrido prazo de RENATO RIBEIRO RIOS em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 12:32

Decorrido prazo de ANA TERRA FEITOSA LOBATO em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 12:32

Decorrido prazo de ROSEMEIRE MENDES BASTOS em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 12:09

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0859839-37.2018.8.10.0001. AUTOR: C C G CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LARISSA OLIVEIRA PINHEIRO COSTA - MA21202, ANA TERRA FEITOSA LOBATO - MA10734 REU: INDUSTRIAS NARDINI S A Advogado/Autoridade do(a) REU: ROSEMEIRE MENDES BASTOS - SP105252 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Quinta-feira, 21 de Julho de 2022. ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO Auxiliar Judiciário Matrícula 175372 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 11:42

Juntada de Certidão

21/07/2022, 11:38

Documentos

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 16:06

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0859839-37.2018.8.10.0001. AUTOR: C C G CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215-A, LARISSA OLIVEIRA PINHEIRO COSTA - MA21202, ANA TERRA FEITOSA LOBATO - MA10734 REU: INDUSTRIAS NARDINI S A Advogado/Autoridade do(a) REU: ROSEMEIRE MENDES BASTOS - SP105252 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por C C G CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA em face de INDUSTRAIS NARDINI S/A, ambos qualificados nos autos. Sustenta a autora que deu início ao feito com o fito de obter o ressarcimento de prejuízos causados pela empresa requerida, alegando que esta não agiu com os cuidados e precaução que deveria na compra de produto. Informa que é empresa que atua na locação de equipamentos industriais e de terraplanagem e que, na data de 06/05/2016, firmou contrato de compra e venda com a requerida, para aquisição de 01 (um) torno Universal Nardini, modelo Nodus ND 325 x 2200, pelo preço de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Relata que somado ao valor do equipamento, teve despesas em R$ 2.473,25 com frete e que pagou R$ 4.400,00 em impostos - ICMS, totalizando o equivalente a R$ 50.745,25 (cinquenta mil e setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Afirma, com base em fotos juntadas à inicial, que recebeu equipamento diverso daquele anunciado no site da requerida, e que sequer poderia usar o maquinário recebido, uma vez que o setor de segurança da empresa autora embargou a sua utilização, posto que não atendidas as especificações técnicas exigidas Norma Regulamentadora n. 12 da ABNT. Aduz que a requerida aceitou fazer adequações ao equipamento, sem custos para a empresa autora, e que por isso o produto foi enviado à vendedora na data do dia 18/08/2016 e que chegou às instalações da empresa ré em 26/08/2016, onde foi submetida a procedimentos de adequação. A requerente alega, contudo, que a empresa requerida quer repassar os custos destas operações para a autora. Nesse sentido, argumenta que enquanto esteve com o equipamento, este foi mantido em lugar limpo, arejado e apropriado e que não deve ser responsabilizado pela deterioração natural ou por desuso do produto. Defende que a parte ré incorreu em conduta ilícita ao entregar objeto da venda fora dos padrões da ABNT e divergente daquele anunciado em propaganda. Indica que em razão dos fatos alegados, arcou com custo de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), conquanto o aparelho tenha sido proposto à R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Menciona que, em 29/09/2016, notificou a empresa requerida, via e-mail, oportunidade em que esclareceu que o equipamento Modelo Nodus ND 325 x 2200mm, número de série G0-GKO-054, não atende os critérios de segurança da ABNT e que por isso não chegou a utilizar o produto. Infere que sofreu prejuízos causados pela impossibilidade de uso do maquinário, visto que teve que precisou contratar serviços de torneadoras terceirizadas, gerando despesas no importe de R$ 7.538,59 reais, já considerados juros e atualização monetária. Alega, por fim, que a requerida se recusa a ressarcir os prejuízos reclamados e a devolver o equipamento comprado conforme adequações à Norma Regulamentadora n. 12, motivo pelo qual deu início ao presente feito. No tópico referente ao mérito, aduz que houve descumprimento de obrigação contratual por parte da requerida, em virtude do equipamento não possuir as características descritas no momento da compra, e que o réu incorreu em mora, quando da não devolução do equipamento. Afirma que a requerida deve ser responsabilizada civilmente por ter praticado conduta ilícita causadora de dano à autora e que possui direito à ser ressarcida em danos morais no importe de R$ 15.000,00, em virtude dos constrangimentos e prejuízos aos quais foi submetida. Ao final, pede a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 74.744,41 (SETENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), a serem pagos devidamente corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento; a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 à título de danos morais; a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valo da condenação; e a fixação do valor da causa em R$ 89.744,41. Ao despacho de ID 16812997, determinou-se a designação de audiência de conciliação e a citação da requerida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ID 18602056, onde arguiu preliminarmente a incompetência territorial deste juízo. Quanto ao mérito, argumenta a requerida que os equipamentos anunciado e vendido são em realidade os mesmos e que a imagem juntada pela autora sugere erroneamente haver divergência, o que não ocorreria se a foto fosse tirada do mesmo ângulo que aquela do anúncio. Observa que existem diferentes versões do mesmo modelo do equipamento comprado, e que o torno pode ser comprado em sua versão mais simples, com menos acessórios, ou na sua melhor versão, mas que o produto fora enviado com as características indicadas. Sustenta que não foram feitas exigências quanto à adequação do maquinário aos requisitos da NR12 e que, por ter clientes em diferentes países e para evitar custas, não fabrica seu produto em atenção à norma, devendo a autora pagar por tais adequações. Afirma que as despesas de frete, tributos e de contratação de terceirizada incubem à autora, uma vez que a máquina foi entregue nas condições efetivamente propostas. Aduz, no mérito, que não praticou conduta ilícita causadora de dano à requerida e que, portanto, não deve ser responsabilizado por qualquer constrangimento ou prejuízo, não sendo devido ao autor indenização por dano moral ou material. Ao final, requer que seja reconhecida a preliminar pleiteada; alega que inexiste causa ou culpa para ensejar indenização por dano material; pleiteia que o pedido de condenação por danos morais seja julgado improcedente, e subsidiariamente, caso este juízo julgue procedente, que fixe a condenação em percentual condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; pede condenação nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa. Na sequência, juntou-se termo de audiência de conciliação, sob expediente de ID 20618843. Intimada a parte requerente para manifestar-se, foi peticionada réplica ID 21281781, por meio da qual o autor impugnou a alegação de incompetência. Replicou a tese de que deveria ter encomendado produto regulado conforme normas regulamentadoras da ABNT, alegando que esta informação deveria ser passada previamente ao comprador. Sustenta que não poderia ser cobrado pela regulamentação do produto, sendo esta uma obrigação do fornecedor. Reitera os danos de ordem material e moral que sofreu. Por fim, ressalta os pedidos formulados da inicial. Intimados para apresentar questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da causa ou para requererem produção de novas provas, a autora pugnou pela produção de prova testemunhal e pelo depoimento pessoal da ré, conforme expediente de ID 23346410, enquanto a requerida manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide – ID 32511152. Decisão de saneamento proferida sob expediente de ID 33067010. Devidamente intimadas, as partes compareceram à audiência de instrução, no dia 20/10/2020, representadas por seus respectivos prepostos. Infrutífera a proposta de conciliação, prosseguiu-se com o depoimento da demandada, na sequência, ouviu-se as testemunhas. Por fim, deliberou-se pela apresentação de alegações finais por memoriais, para as quais fora concedido prazo de 10 dias – termo de audiência ID 37011940. Por fim, conforme certidão de ID 38799257, somente a parte requerida apresentou sus alegações finais ID 37580515. Era o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência territorial, uma vez que a presente ação não versa sobre direito real sobre bens móveis (CPC, art. 46), mas de ação de reparação de danos, cuja competência é determinada pela regra do art. 53, IV, alínea “a” do CPC, que estabelece como foro competente o lugar do ato ou do fato para ações desta natureza. In casu, a compra foi efetuada pela parte autora do local do seu domicílio (São Luís/MA), sendo que os danos por ela sofridos se deram nesta localidade, assim, portanto, competente o foro da Comarca de São Luís/MA para processar a presente ação, razão pela qual rejeito a referida preliminar. No mérito, a demanda não possui grande complexidade. Compulsando os autos, resta inconteste que a ré vendeu à autora maquinário impróprio para a finalidade a que se destinava, tendo assumido em um primeiro momento a obrigação de realizar as adequações no produto sem custos e posteriormente imputado à autora a necessidade de complemento no pagamento para as adequações. Nesse sentido, o e-mail encaminhado pela ré (ID. 32511153) aos representantes da autora, com o seguinte teor: Como é de vosso conhecimento e negociado aceitamos o retorno do equipamento modelo Nodus ND 325X2200mm, número de série G0-GKO-054 para adequação a NORMA NR12 sem custos para vossa empresa, o qual nos foi enviado através da Nota 959 de 18/08/2016 e chegando em nossas instalações em 26/08/16. Não merecem guarida os argumentos da Ré dispostos em sua peça de defesa no sentido de que, pelo fato de não haver na proposta comercial qualquer indicação de que o modelo do maquinário vendido estaria adequado à NR 12, esta poderia realizar a venda do produto. Isto porque, a adequação da máquina pela ré produzida à NR 12 é medida impositiva que visa a segurança dos operadores do produto comercializado, sendo justa a expectativa da autora de que o produto que estava sendo comercializado encontrar-se-ia adequado aos ditames de segurança da norma. Em suma, sem a referida adequação à NR 12 a ré não poderia ter comercializado a máquina, é o que diz expressamente o item 12.15.1 da norma em comento: 12.15.2. É proibida a fabricação, importação, comercialização, leilão, locação, cessão a qualquer título e exposição de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto nesta NR. Nesse sentido, esclarecedor o trecho do voto do Des. Pedro Baccarat, no julgamento da Apelação n. 1010214-27.2017.8.26.0361 do TJSP: “Ocorre que a observância da NR-12 é indeclinável desde 2013. A Secretaria de Inspeção do Trabalho, por meio de portaria, fixou prazo para que os usuários e fabricantes de máquinas se adaptassem às normas de segurança. A matéria fora objeto da Portaria SIT nº 197, de 17/12/2010 (LGL\2010\13524). Suficiente observar que o mais longo prazo, então fixado para máquinas usadas, eis que mais curtos foram os prazos para as máquinas novas, foi de 30 meses. Para o item 12.45, relativo ao intertravamento das partes móveis, o prazo era de 18 meses. Portanto, ao tempo da venda das máquinas a observância da NR-12 era obrigatória. Trata-se de vício que torna a máquina imprestável para os fins a que se destina, eis que expõe os que dela fazem uso profissional, como se dá no caso dos Autores, às sanções aplicáveis pela Administração Pública, especialmente pelos órgãos de proteção aos trabalhadores. A Autora comprovou, ademais, que fora induzida em erro, eis que o vendedor lhe assegurou que a observância da NR-12 era opcional, quadro que autoriza o desfazimento do contrato” (TJSP - ApCiv 1010214-27.2017.8.26.0361 - 36ª Câmara de Direito Privado - j. 11/7/2019 - julgado por Pedro Baccarat - DJe 11/7/2019 - Área do Direito: Administrativo) Assim, restando evidenciado que o produto vendido se encontrava inadequado para o uso a que se destinava, é legítima a recusa da autora em recebe-la, consoante aplicação dos artigos 441 e 443 do Código Civil, in verbis: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Assim, com fundamento nas disposições legais acima citadas, deve ser julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais formulado pela parte autora, correspondente ao valor pago pela máquina, acrescido de frete, impostos incidentes sobre a operação e notas de serviços realizados por terceirizados no período, totalizando o montante de R$ 74.744,41 (setenta e quatro mil setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), com correção monetária, incidente a partir da data da aquisição do bem e juros de 1% ao mês, a partir da citação. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, o mero descumprimento contratual não enseja, por si só, danos morais, devendo a parte lesada demonstrar ofensa à sua honra objetiva em decorrência dos fatos que noticia. No caso dos autos, a autora não demonstrou a ocorrência de qualquer mácula à sua honra objetiva ou outros danos extrapatrimoniais que justificassem a reparação pretendida, razão pela qual deve ser indeferido o pleito. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: [...] 2. Segundo o entendimento desta Corte, para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural, não se admitindo o dano moral em si mesmo, como decorrência intrínseca à existência de ato ilícito, devendo haver a demonstração do prejuízo extrapatrimonial. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 1.809.643/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 9/3/2022.) [...] A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. [...] (AgInt no AREsp n. 1.835.077/RO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 30/5/2022.) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente a demanda para condenar a ré a indenizar a autora pelos danos materiais sofridos no montante de R$ 74.744,41 (setenta e quatro mil setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), acrescidos de correção monetária, incidente a partir da data da aquisição do bem, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos da autora, os quais, considerando o disposto no § 2º do artigo 85, do CPC/2015, in casu, o grau de zelo, o trabalho e o tempo dedicado à causa pelos patronos da autora, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre valor da condenação. Considerando que a autora sucumbiu em parte mínima do seu pedido, deixo de ratear o valor correspondente à sucumbência e às despesas processuais, nos termos do parágrafo único do art. 86, do CPC/2015. P.R.I. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

21/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de LARISSA OLIVEIRA PINHEIRO COSTA em 02/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA TERRA FEITOSA LOBATO em 02/08/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de RENATO RIBEIRO RIOS em 14/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA TERRA FEITOSA LOBATO em 14/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMEIRE MENDES BASTOS em 14/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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