Execução de Título Extrajudicial 0833255-88.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0833255-88.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0833255-88.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BEZERRA E MESQUITA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABIANO DE PAULA ALVES E SILVA - OAB/MA14796-A EXECUTADO: MARIANA LARYSSA SILVA BARROS SOARES, ARY GARBINO SOARES DESPACHO A parte Autora devidamente intimada para apresentar provas de sua hipossuficiência, anexou balanço patrimonial (ID 70874195) e demonstração do resultado do exercício (ID 70868864). Em que pese ser o requerente pessoa jurídica, constato mediante comprovante de inscrição e situação cadastral que Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) trata-se de uma microempresa com situação cadastral baixada (ID 69261733) e foram anexados documentos supracitados que demonstram a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ademais, há jurisprudência no sentido de conceder justiça gratuita para pessoa jurídica em situação cadastral baixada por demonstrar a suspensão das atividades lucrativas. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - SITUAÇÃO CADASTRAL - BAIXADA - DEFERIMENTO. - Da interpretação conjunta do art. 98 do CPC/15 e art. 5º, LXXIV da CF/88, verifica-se a plena possibilidade de concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, contanto que se comprove a situação de hipossuficiência financeira, nos termos da Súmula nº 481, STJ - Se demonstrada que a situação cadastral da pessoa jurídica encontra-se baixada ou extinta, conclui-se pela paralisação de suas atividades lucrativas, restando evidenciada a insuficiência financeira para arcar com custas e despesas processuais. (TJ-MG, AI 0243166-71.2017.8.13.0000, Rel: Fernando Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgado; 05.09.17, publicado: 05.09.17) Desta forma, concedo a assistência judiciária gratuita apenas em relação às custas iniciais, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. Encontrando-se a inicial instruída com o título executivo extrajudicial e demonstrativo de débito atualizado, CITE(M)-SE o(s) Executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC). Fixo os honorários advocatícios em favor do(s) Exequente(s) no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, sendo a verba honorária reduzida à metade caso ocorra o pagamento integral no prazo assinalado (art. 827, § 1.º, CPC). Em caso de não pagamento em 03 (três) dias, proceda-se à PENHORA E AVALIAÇÃO, dos bens indicados pelo(s) Exequente(s) ou de tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, observando-se a ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC, lavrando-se o Auto. Caso não encontre o(s) Executado(s), proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Em caso de arresto de bem imóvel, proceda-se com o devido REGISTRO EM CARTÓRIO, bem como intime-se o cônjuge do executado, em sendo casado. Para o caso de veículo REGISTRE-SE no DETRAN. O(s) Executado(s) poderá(ão) apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 915 do CPC, independentemente de penhora (art. 914 do CPC). Serve este de MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

20/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HENRY DE PAULA CORREA MUNIZ E SILVA em 22/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Decorrido prazo de ADALGISA MARIA OLIVEIRA NUNES em 12/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(18)