Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800155-76.2018.8.10.0036 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800155-76.2018.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JORGE IVAN OLIVEIRA DE ALENCAR Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0800155-76.2018.8.10.0036 Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-doença cc Conversão em Aposentadoria por Invalidez proposta por JORGE IVAN OLIVEIRA DE ALENCAR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde alega que é segurado especial rural e está incapacitado para o trabalho por motivo de doença (CID 10 S 52.2 – Fratura da diáfise do cúbito), razão pela qual entende fazer jus ao benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Juntou os documentos anexados ao ID 9996446. Deferida a justiça gratuita e determinada a produção de prova pericial no ID 10052921. Perícia médica no ID 17155260. Instada, a autora concordou com o laudo oficial e pediu a designação de AIJ (ID 17385243). Citado (ID 10113394), o requerido ofereceu contestação no ID 17881856, onde impugnou o laudo pericial e arguiu que o autor não comprovou a qualidade de segurado especial rural e requereu a improcedência da ação. Juntou os documentos de ID 17881859. O autor não apresentou réplica (ID 22202365). Instadas as partes quanto ao interesse na produção de novas provas (ID 24886942), o autor e o réu pediram designação de AIJ (ID 25506337 e 25660992). AIJ realizada em 26/05/2021 (ID 46356754), ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas e o requerente (mídias no ID 46644771) e oferecidas alegações finais remissivas pela parte autora. O requerido apresentou alegações finais no ID 46036258, onde alegou imprestabilidade do laudo pericial e falta da qualidade de segurado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De acordo com os artigos 42 e 59 da Lei nº. 8.213/91, afiguram-se requisitos gerais para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; b) preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa; d) que a incapacidade seja posterior ao ingresso no regime previdenciário. O auxílio-doença é devido àquele que tem incapacidade temporária para o trabalho e a aposentadoria por invalidez àquele que tem incapacidade permanente para o trabalho, sendo obrigatória a reabilitação – com manutenção do auxílio-doença para quem tenha incapacidade permanente para a atividade habitual, mas seja suscetível de capacitação para outra atividade. No caso concreto, a controvérsia trazida à análise e julgamento refere-se à incapacidade laborativa do autor e a sua qualidade de segurado especial rural. Para a comprovação da qualidade de segurado especial rural, o autor trouxe como início de prova material do labor rural os seguintes documentos: certidão de inteiro teor do registro de nascimento do filho Marcos Vinicius, lavrado em 21/10/2002, onde consta a profissão de lavrador (ID 9996446, p. 11/13); boletim de ocorrência policial registrado em 20/07/2017, onde consta a profissão de lavrador (ID 9996446, p. 14). A documentação apresentada pelo autor comprova o exercício da atividade rural a partir do ano 2002, servindo como início de prova material do labor rural do requerente pelo período de carência exigido para a concessão do benefício, fato este corroborado pela prova testemunhal. Por fim, a oitiva das testemunhas confirma as alegações contidas na inicial. A testemunha MARIA FÉLIX FERREIRA SANTIAGO, em seu depoimento judicial, afirmou que conhece o autor desde 2009, do Assentamento Corjan, onde o autor morava nas terras de um irmão chamado Chico. Relatou que o autor trabalhou na roça até 2017, quando ele cortou a perna com um machado. A testemunha ANDRÉ PEREIRA DOS SANTOS, por sua vez, afirmou que conhece o autor desde 2010, da Corjan, onde ele morava e trabalhava na roça, em terras do irmão, conforme soube por parentes do autor. Como se vê, a prova documental somada a prova testemunhal produzida em juízo, apresenta-se coerente e segura, tendo as testemunhas afirmado que o autor permaneceu nas lides rurais até 2017. O autor afirmou que, embora tenha parado de trabalhar por causa da fratura na perna, continuou morando na zona rural, no Corjan. Não ignoro que o autor trabalhou como empregado rural no período de 05/2014 a 10/2014. Friso, no entanto, que o curto espaço de tempo com vínculo de emprego não descaracteriza a predominância do trabalho rural (Súmula 41 da TNU), notadamente quando a prova dos autos demonstra de forma segura a eventualidade do emprego e o retorno às atividades rurais. Assim, resta sobejamente comprovada a atividade rural desempenhada pelo requerente. Quanto à capacidade laborativa, como se pode extrair do Exame médico pericial de ID 17155260, o autor está incapacitado para o trabalho de forma total e permanente, uma vez que, em razão das doenças diagnosticadas (CID 10 S 52.2 – Fratura da diáfise do cúbito), não mais pode exercer sua atividade habitual (lavrador). Além disso, as condições pessoais do autor aferidas no caso concreto (analfabeto e residência na zona rural), resta evidente a impossibilidade de reabilitação para outras atividades, especialmente em se tratando de incapacidade total, permanente e irreversível. Assim, tendo o laudo médico oficial concluído pela existência de moléstia incapacitante para o exercício de atividades laborais de forma permanente, há direito a benefício por incapacidade, e, sendo a incapacidade total, permanente e irreversível, reconheço o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. Portanto, condeno o requerido à concessão do benefício de auxílio-doença ao requerente, desde a data do requerimento administrativo (em 30/08/2017 – ID 9996446, p. 3) até a data laudo médico pericial que constatou a incapacidade definitiva (em 31/10/2018 – ID 17155260) e concedo a aposentadoria por invalidez daí em diante. Tendo em vista que os benefícios previdenciários possuem natureza alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis quando recebidos de boa-fé, e, diante da possibilidade de reversibilidade da presente decisão em sede recursal, bem como da ausência de periculum in mora, indefiro o pedido de antecipação de tutela para implantação imediata do benefício, por entender ser mais prudente aguardar o trânsito em julgado da sentença para que o benefício seja implantado em favor do autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para CONDENAR o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença ao autor desde a data do requerimento administrativo (em 30/08/2017 – ID 9996446, p. 3) até a data da realização do Exame médico pericial que constatou a incapacidade laborativa (em 31/10/2018 – ID 17155260), e, daquela data em diante, CONVERTO o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a ser pago no valor correspondente a um salário mínimo, observada a prescrição quinquenal. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas monetariamente, nos termos da Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso, a teor das Súmulas 148 do STJ e 19 do TRF da 1ª Região. Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até o advento da Lei n. 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). Sem custas processuais por força de isenção legal (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009). CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento da verba honorária que fixo em 10 % (dez por cento) sobre as parcelas em atraso, de acordo com a súmula 111 do Col. STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do NCPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono da autora (procuração de ID 9996446, p. 1); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN, a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1 para julgamento do apelo. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME-SE pessoalmente o INSS para execução invertida no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Em seguida, INTIME(M)-SE via DJEN o(s) patrono(s) da requerente para PAGAR as custas processuais do cumprimento de sentença dos honorários e JUNTAR, em caso de discordância, planilha. Estando as partes concordes, CONCLUSOS para decisão de homologação de cálculos. Estando as partes discordes, CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. Estreito/MA, data do sistema. Carlos Eduardo Coelho de Sousa Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito, respondendo

21/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(21)