Procedimento Comum Cível 0800986-51.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800986-51.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA ADVOGADO(A): DR(A). EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB/DF 29190-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR Para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “Vistos, etc. Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0800986-51.2019.8.10.0049 Cuida-se de ação ordinária de ressarcimento por danos materiais decorrentes do fato de não ter havido, por parte do réu, por ocasião do distrato que pôs fim a prestação dos serviços, a prévia indenização dos bens imobilizados não reversíveis em favor da autora. Houve contestação em ID-25473224, onde o município requerido suscitou preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a causa de pedir e o pedido objeto deste processo já foi resolvido pelo termo de ajuste de distrato amigável Evento ID-18848784 de 19/03/2014, devendo o processo ser extinto nos termos do art. 485, VI, do CPC; Alega, ainda, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição quanto ao exercício do direito de ação para obtenção da tutela judicial garantidora da pretensão objeto deste processo, visto que, segundo alega, o Distrato foi firmado em 19/03/2014, e o prazo para o ajuizamento seria de cinco anos nos termos do Decreto nº 20.910/1932; Arguiu, também, inépcia da inicial por ausência de documentos essencial; Faz impugnar o valor atribuído a causa para que seja retificado pelo valor da indenização pretendida pela autora no importe de R$ 6.180.032,62; Opõem-se à planilha de cálculo juntada pela autora em ID-18848803, como documento comprobatório do valor estimado dos bens. As partes foram intimadas para especificarem provas pelo despacho ID-36618767, sendo que a CAEMA pugnou pela realização de prova pericial para levantamento e avaliação dos bens. Já o Município nada requereu conforme ID-42085463. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ART. 357 DO CPC) Das Questões Processuais. O requerido suscita preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a causa de pedir e o pedido objeto deste processo já foi resolvido pelo termo de ajuste de distrato amigável Evento ID-18848784, contudo, consta daquele instrumento cláusulas que, em tese, tratariam sim da existência de bens outros não reversíveis pertencentes a autora, e que deveriam ser avaliados e indenizados, não se mostrando processualmente producente a extinção peremptória deste ação, sob o argumento de que lhe falta interesse de agir, pois tal aspecto somente restará firmemente claro ao convencimento deste julgador, após a identificação e avaliação acerca da existência ou não de tais bens ora questionados pela autora. Preliminar rejeitada. Quanto a questão da ocorrência da prescrição do direito de ação da autora relativamente aos bens pertencentes ao seu patrimônio, temos que estes, a princípio, sejam imprescritíveis a teor do disposto pelo § 3º, do art. 183 da CF, preliminar rejeitada. No que diz com a inépcia da inicial por lhe faltar documento indispensável à propositura da ação, temos que no caso vertente não ocorre tal omissão, visto que a autora fez listar o rol dos seus bens que entende estarem em poder da requerida, e que ainda não foram indenizados conforme ID-18848803. Preliminar rejeitada. Quanto a impugnação do valor da causa objetivando seja ele redefinido para o valor objeto do pedido de indenização, entendo que assiste razão a parte ora requerida, vez que nos termos do inciso V, do art. 292, do CPC, na ação de indenização o valor da causa é o valor da indenização pretendida pela parte autora da inicial, no caso presente, o montante de R$ 6.180.032,62 (seis milhões, cento e oitenta mil, trinta e dois reais e sessenta e dois centavos). Da Delimitação das Questões de Fato Quanto a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, nestes autos vislumbramos aquela resistida e controvertida pela parte requerida, qual seja, se existem ou não bens imobilizados não reversíveis passíveis de serem indenizados pela requerida? Onde se localizam tais bens, e qual a quantidade e o valor de cada um deles? Faço observar que os meios de prova pelos quais as partes provarão suas alegações serão através da documental e pericial. Da Distribuição do Ônus da Prova. A distribuição do ônus da prova dar-se-á na forma do disposto pelo art. 373, I e II, do CPC, imputando-se ao autor comprovar a existência, localização e posse/propriedade de tais bens, com os seus respectivos valores. Enquanto que a parte requerida provará que a partir do termo de rescisão da prestação dos serviços não ficaram em seu poder bens da autora pendentes de indenização. Das Questões de Direito. No pertinente às questões de direito relevantes para o julgamento de mérito, está aquela concernente a existência ou não de bens não reversíveis que, em face das cláusulas que regeram o distrato firmado entre as partes, pondo fim a prestação dos serviços, ficaram em poder da requerida, mas que ainda estão pendentes de serem devidamente indenizadas segundo a ordem jurídica vigente. Das Provas Para realização da prova pericial consistente no levantamento (localização/individuação) e avaliação dos bens apontados pela autora, designo o Dr. José Marques de Carvalho Neto, CPF-351.863.133-00, Endereço na Avenida dos Holandeses nº 2.000, The Prime Residence, Bairro do Calhau, CEP - 65071-380, Telefone 98.9.8183-9000, Email: [email protected], este que deverá ser intimado para, em cinco dias, dizer se aceita o encargo formulando proposta de honorários. Após a manifestação do Perito, intimem-se as partes para, em quinze dias, se manifestarem, arguindo eventual impedimento ou suspeição, indicando assistente técnico, bem como formulando quesitos. Definido o Perito e respectivos honorários, intime-se a parte autora para efetuar o depósito no prazo de quinze dias. Efetuado o depósito, intime-se o Perito para, em cinco dias, informar a agenda com a data, hora e local em que iniciará e concluirá a realização dos trabalhos, disto intimando-se as partes para, querendo, acompanha-los. O Perito poderá levantar metade do valor dos honorários por ocasião do início dos trabalhos e o restante com a entrega do laudo. O laudo será juntado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias contados da data designada para conclusão dos trabalhos. Intimem-se as partes para, querendo, em cinco dias, solicitarem esclarecimentos ou ajustes. Cumpra-se. ”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 20 de Junho de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 105759.

21/06/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 20/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(17)