Procedimento Comum Cível 0001304-20.2016.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001304-20.2016.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Estado do Maranhão Procurador do Estado: Romário José Lima Escórcio Agravada: Maria Ruth Assunção da Silva Advogado: Cleres Mário Barreira Lobato (OAB/MA 13.277-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL GABINETE DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO AGRAVO INTERNO em Remessa Necessária nº 0001304-20.2016.8.10.0034 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Maranhão em face da decisão do Desembargador Marcelino Chaves Everton, então membro da Quarta Câmara Cível desta Corte de Justiça, nos autos da Remessa Necessária nº 0001304-20.2016.8.10.0034. Nesses termos, cumpre transcrever o conteúdo do art. 641, caput, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, litteris: Art. 641. O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. RITJMA Nos termos da referida norma regimental, o seu art. 293, § 8º, afirma que a prevenção permanece no órgão julgador ordinário, cabendo a distribuição ao sucessor, observadas as regras de conexão. Dentro desse contexto, o processamento e julgamento do agravo interno deve permanecer vinculado ao órgão colegiado integrado pelo seu então relator, o qual, diante de sua eleição como membro da Mesa Diretora desta Egrégia Corte, será substituído pelo Desembargador que assumir sua vaga na câmara isolada na qual proferida a decisão vergastada. Nesse norte, é bem verdade que o Presidente desta Corte proferiu a DECISÃO-GP – 68932021, determinando a “redistribuição” de processos de relatoria do eminente Desembargador Marcelino Chaves Everton entre os integrantes desta nova 7ª Câmara Cível, nos termos definidos pela decisão plenária administrativa nº 339/2021, que aprovou a Resolução nº 69, de 02/09/2021. Nesse jaez, de acordo com a DECISÃO-GP – 68932021, a redistribuição de processos oriundos do acervo do Desembargador Marcelino Chaves Everton está adstrita e deve observar a todos os ditames previstos na Resolução nº 69/2021 e na Portaria-GP nº 675/2021. Com efeito, de acordo com o art. 2º, II, da referida portaria, os processos remetidos para redistribuição devem ser os mais antigos dentre os não julgados do acervo da Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza e do Desembargador Marcelino Chaves Everton. Dessa forma, entende-se claramente que o presente feito não está inserido dentre aqueles que são especificados no art. 2º, II, da Portaria-GP nº 675/2021, pois foi julgado monocraticamente pelo Desembargador Marcelino Chaves Everton, então membro da 4ª Câmara Cível. Cumpre pontuar que este entendimento acima já foi adotado pelo Desembargador Tyrone José Silva nos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0803803-43.2016.8.10.0001. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao sucessor do Desembargador Marcelino Chaves Everton na Quarta Câmara Cível. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

21/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado Intimação em 02/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2023.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(18)