Cumprimento de sentença 0800032-94.2020.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800032-94.2020.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800032-94.2020.8.10.0105. AUTOR: ANTONIA ALVES DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BETANIA DOS REIS SILVA - PI17926 REU: ANTONIO (METALÚRGICA NETO REAL) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM. Juíza de Direito desta Comarca, Dra. Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, a seguir descrito: SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. A questão sob exame dispensa grande complexidade e encontra-se madura para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC. Tratam os autos de RECLAMAÇÃO CÍVEL proposta por ANTONIA ALVES DOS REIS em desfavor de ANTONIO (METALÚRGICA NETO REAL) em razão de ter-lhe causado dano patrimonial. Segundo a reclamação, a parte autora afirmou que contratou o réu para realizar a fabricação de um equipamento, adiantando o de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a entrada do produto. Ficou estabelecido o prazo máximo até 30 (trinta) dias para a entrega do bem. Contudo, afirma a parte autora que, decorrido o referido prazo, não foram cumpridos pelo réu os termos do acordo celebrado. Aduz que por diversas tentativas tentou a resolução extrajudicial, mas que não obteve sucesso, requerendo, portanto, a condenação da parte requerida na reparação por danos morais e materiais. Determinada a citação/intimação da reclamada para comparecer à audiência de conciliação, esta não compareceu ao ato, ainda que devidamente citada/intimada. O art. 20 da Lei no 9.099/95, ao falar sobre a revelia, estabelece que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Primeiramente, decreto à revelia da reclamada e aplico seus efeitos, tendo em vista verossimilhança das alegações do autor, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 344, do NCPC. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de clássico caso de reparação de danos. Caberia a reclamada provar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, no NCP. Contudo, sequer os contestou, tornando-se revel nesta demanda e presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. No que se refere ao pedido de indenização, dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Em sendo assim, a responsabilidade reparatória por danos morais nasce em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo a qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor, etc. No caso em apreço, a parte reclamante tentou contato por diversas vezes com a requerida para receber o bem, ou mesmo cancelar o serviço e receber os valores já pagos, sem sucesso. A despeito da impossibilidade de inadimplemento contratual acarretar indenização por dano moral, quando seus efeitos extrapolarem a esfera patrimonial, causando dissabores além dos normalmente vividos, o dever de indenizar resta configurado. Assim, atribui-se ao magistrado ampla discricionariedade para fixar o valor indenizatório, de acordo com a análise do caso concreto, diante da ausência de parâmetros tarifados. Portanto, o juiz pode valer-se de seus próprios critérios de justiça, uma vez que não estão preestabelecidos parâmetros ou quaisquer métodos de interpretação, para fixar o ressarcimento dos danos morais, observando apenas a razoabilidade e os fins reparador, sancionador e pedagógico do ressarcimento. Nesse aspecto, entendo também que para a fixação deve ser levado em consideração o empenho ou conduta desempenhada pelo causador do dano, notadamente, os seus esforços em evitar a sua ocorrência. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação de danos morais, e atentando para a gravidade do dano impingido, as condições pessoais do autor e econômicas do ofensor, e no grau de suportabilidade da indenização, fixo, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Isto Posto, com apoio na fundamentação supra, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artp 487, inc. I, do NCPC, ao tempo em que JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para CONDENAR a reclamada a pagar-lhe o valor referente aos danos materiais por ela suportados, qual seja, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente corrigidos monetariamente e acrescido dos juros legais de 1% ao mês, até a data desta decisão, bem como ao pagamento de danos morais, na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizada com base no INPC do IBGE, a contar da data desta sentença (Súmula nº. 362/STJ), e juros de mora simples, de 1% ao mês, estes a contar da data do evento danoso (Súmula nº. 54/STJ) até o efetivo pagamento. Sem custas processuais e honorárias advocatícios por incabíveis nessa fase, nos termos da Lei 9.099/95. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). ADRIANA DE SOUSA E SILVA - Técnico Judiciário Sigiloso. Parnarama/MA, Segunda-feira, 20 de Junho de 2022.

21/06/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES DOS REIS em 20/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Publicado Intimação em 13/10/2023.

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