Interdito Proibitório 0001544-93.2014.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Agrária

Partes do Processo

VALDIR PINHEIRO MENDANHA

CPF

Autor

JOSE DE RIBAMAR PENHA GOMES

CPF

Autor

LUIZA DAS GRACAS CUTRIM

CPF

Autor

JOAO JOSE CUTRIM GOMES

CPF

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS NEVES COSTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOAO CUTRIM ABREU

OAB/MA 4266·CPF·Representa: Autor

GEORGE UMBERTO MARTINS MIRANDA

OAB/MA 9230·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

VALDIR PINHEIRO MENDANHA

CPF

Autor

JOSE DE RIBAMAR PENHA GOMES

CPF

Autor

LUIZA DAS GRACAS CUTRIM

CPF

Autor

JOAO JOSE CUTRIM GOMES

CPF

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS NEVES COSTA

CPF

Autor

CLENILSON DE JESUS CUTRIM GOMES

CPF

Autor

ADELINO RODRIGUES PENHA

CPF

Autor

JOAO NEVES COSTA

CPF

Autor

JOAO DE JESUS LINDOSO PENHA

CPF

Autor

JOSE SANTANA RODRIGUES

CPF

Autor

TIBURCIO DOS SANTOS MEIRELES

CPF

Autor

JOAO JOSE SOUSA PINHEIRO

CPF

Autor

RAIMUNDO NONATO LINDOSO GOMES

CPF

Autor

ROSEMEIRE GUIMARAES COSTA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

EDVALDO BARROS SODRE

CPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de GEORGE UMBERTO MARTINS MIRANDA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de JOAO CUTRIM ABREU em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

16/04/2026, 21:44

Publicado Intimação em 15/04/2026.

16/04/2026, 21:44

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 14:54

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2026, 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2026, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 18:25

Conclusos para decisão

31/03/2026, 12:09

Juntada de termo

31/03/2026, 12:08

Juntada de certidão

31/03/2026, 12:07

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 13:41

Decorrido prazo de GEORGE UMBERTO MARTINS MIRANDA em 03/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:44

Todas as movimentações(142)

Decorrido prazo de GEORGE UMBERTO MARTINS MIRANDA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de JOAO CUTRIM ABREU em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

16/04/2026, 21:44

Publicado Intimação em 15/04/2026.

16/04/2026, 21:44

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 18:25

Despacho

•09/02/2026, 18:15

15/04/2026, 14:54

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2026, 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2026, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 18:25

Conclusos para decisão

31/03/2026, 12:09

Juntada de termo

31/03/2026, 12:08

Juntada de certidão

31/03/2026, 12:07

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 13:41

Decorrido prazo de GEORGE UMBERTO MARTINS MIRANDA em 03/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:44

Decorrido prazo de JOAO CUTRIM ABREU em 03/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:44

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 18:34

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 01:07

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2026, 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2026, 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2026, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 18:15

Conclusos para despacho

04/02/2026, 16:10

Juntada de Certidão

04/02/2026, 16:09

Decorrido prazo de JOAO CUTRIM ABREU em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:06

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 20:32

Decorrido prazo de JOAO CUTRIM ABREU em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:04

Decorrido prazo de GEORGE UMBERTO MARTINS MIRANDA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:15

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 17:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/10/2025, 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2025, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:10

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:10

Conclusos para decisão

22/10/2025, 12:32

Juntada de termo

22/10/2025, 12:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

22/10/2025, 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/10/2025, 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2025, 12:35

Declarada incompetência

03/10/2025, 23:06

Conclusos para despacho

11/07/2025, 19:25

Juntada de Certidão

11/07/2025, 19:24

Juntada de petição

07/07/2025, 13:25

Juntada de petição

22/05/2025, 21:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2025, 07:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2025, 07:11

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 22:35

Conclusos para decisão

07/02/2025, 16:23

Juntada de Certidão

07/02/2025, 16:21

Decorrido prazo de EDVALDO BARROS SODRE em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:19

Juntada de petição

31/10/2024, 20:11

Juntada de petição

25/10/2024, 13:52

Publicado Intimação em 17/10/2024.

20/10/2024, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

20/10/2024, 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/10/2024, 16:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/10/2024, 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 16:28

Outras Decisões

14/10/2024, 23:04

Conclusos para despacho

12/07/2024, 15:38

Juntada de Certidão

12/07/2024, 15:37

Juntada de petição

05/02/2024, 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2023, 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2023, 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2023, 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2023, 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2023, 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2023, 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2023, 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2023, 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2023, 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2023, 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2023, 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2023, 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2023, 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2023, 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2023, 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 07:30

Conclusos para despacho

05/06/2023, 18:06

Juntada de Certidão

05/06/2023, 18:05

Juntada de petição

13/04/2023, 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2023, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 22:25

Decorrido prazo de JOAO CUTRIM ABREU em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 09:06

Juntada de petição

24/02/2022, 22:55

Publicado Intimação em 10/02/2022.

21/02/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

21/02/2022, 01:30

Publicado Intimação em 10/02/2022.

21/02/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

21/02/2022, 01:30

Conclusos para despacho

09/02/2022, 08:52

Juntada de Certidão

09/02/2022, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS NEVES COSTA, VALDIR PINHEIRO MENDANHA, JOSE DE RIBAMAR PENHA GOMES, LUIZA DAS GRACAS CUTRIM, JOAO JOSE CUTRIM GOMES, CLENILSON DE JESUS CUTRIM GOMES, ADELINO RODRIGUES PENHA, JOAO NEVES COSTA, JOAO DE JESUS LINDOSO PENHA, JOSE SANTANA RODRIGUES, TIBURCIO DOS SANTOS MEIRELES, JOAO JOSE SOUSA PINHEIRO, RAIMUNDO NONATO LINDOSO GOMES, ROSEMEIRE GUIMARAES COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO CUTRIM Intimação - Processo n.° 0001544-93.2014.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS NEVES COSTA, VALDIR PINHEIRO MENDANHA, JOSE DE RIBAMAR PENHA GOMES, LUIZA DAS GRACAS CUTRIM, JOAO JOSE CUTRIM GOMES, CLENILSON DE JESUS CUTRIM GOMES, ADELINO RODRIGUES PENHA, JOAO NEVES COSTA, JOAO DE JESUS LINDOSO PENHA, JOSE SANTANA RODRIGUES, TIBURCIO DOS SANTOS MEIRELES, JOAO JOSE SOUSA PINHEIRO, RAIMUNDO NONATO LINDOSO GOMES, ROSEMEIRE GUIMARAES COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO CUTRIM Intimação - Processo n.° 0001544-93.2014.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2022, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/02/2022, 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2022, 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2022, 10:48

Outras Decisões

08/02/2022, 10:27

Publicado Intimação em 24/01/2022.

04/02/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

04/02/2022, 01:28

Conclusos para decisão

02/02/2022, 19:06

Audiência Conciliação realizada para 01/02/2022 14:30 2ª Vara de Viana.

02/02/2022, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 18:20

Audiência Conciliação designada para 01/02/2022 14:30 2ª Vara de Viana.

02/02/2022, 17:03

Audiência Conciliação realizada para 01/02/2022 14:30 2ª Vara de Viana.

01/02/2022, 17:42

Juntada de petição

01/02/2022, 12:16

Juntada de petição

29/01/2022, 23:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS NEVES COSTA, VALDIR PINHEIRO MENDANHA, JOSE DE RIBAMAR PENHA GOMES, LUIZA DAS GRACAS CUTRIM, JOAO JOSE CUTRIM GOMES, CLENILSON DE JESUS CUTRIM GOMES, ADELINO RODRIGUES PENHA, JOAO NEVES COSTA, JOAO DE JESUS LINDOSO PENHA, JOSE SANTANA RODRIGUES, TIBURCIO DOS SANTOS MEIRELES, JOAO JOSE SOUSA PINHEIRO, RAIMUNDO NONATO LINDOSO GOMES, ROSEMEIRE GUIMARAES COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO CUTRIM Intimação - Processo n.° 0001544-93.2014.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS NEVES COSTA, VALDIR PINHEIRO MENDANHA, JOSE DE RIBAMAR PENHA GOMES, LUIZA DAS GRACAS CUTRIM, JOAO JOSE CUTRIM GOMES, CLENILSON DE JESUS CUTRIM GOMES, ADELINO RODRIGUES PENHA, JOAO NEVES COSTA, JOAO DE JESUS LINDOSO PENHA, JOSE SANTANA RODRIGUES, TIBURCIO DOS SANTOS MEIRELES, JOAO JOSE SOUSA PINHEIRO, RAIMUNDO NONATO LINDOSO GOMES, ROSEMEIRE GUIMARAES COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO CUTRIM Intimação - Processo n.° 0001544-93.2014.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2022, 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2022, 17:30

Audiência Conciliação designada para 01/02/2022 14:30 2ª Vara de Viana.

20/01/2022, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 16:53

Juntada de petição

17/01/2022, 21:48

Conclusos para decisão

03/11/2021, 11:13

Juntada de petição

19/10/2021, 21:32

Publicado Intimação em 01/10/2021.

02/10/2021, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

02/10/2021, 00:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2021, 14:46

Juntada de petição

13/09/2021, 12:14

Juntada de petição

10/09/2021, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 11:16

Juntada de petição

01/09/2021, 21:12

Conclusos para decisão

04/08/2021, 18:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/08/2021, 18:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/08/2021, 18:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/08/2021, 18:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/08/2021, 18:28

Juntada de petição

14/06/2021, 20:35

Juntada de informações prestadas

11/05/2021, 18:28

Decorrido prazo de GEORGE UMBERTO MARTINS MIRANDA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/04/2021, 23:35

Juntada de Certidão

16/04/2021, 23:33

Registrado para Cadastramento de processos antigos

08/04/2021, 23:08

Recebidos os autos

08/04/2021, 23:08

Decisão

•29/10/2025, 09:15

Decisão

•03/10/2025, 23:06

Despacho

•12/05/2025, 22:35

Decisão

•14/10/2024, 23:04

Despacho

•28/11/2023, 07:30

Despacho

•03/04/2023, 22:24

Petição

•24/02/2022, 22:55

Decisão

•08/02/2022, 10:27

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•02/02/2022, 18:20

Despacho

•20/01/2022, 16:53

Despacho

•10/09/2021, 11:16

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 23:33