Procedimento Comum Cível 0800409-16.2022.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800409-16.2022.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ELIZETH VAZ DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALDEAO JORGE DA SILVA - MA13244-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800409-16.2022.8.10.0131 Trata-se de ação atermada para cancelamento de fatura e indenização por danos morais, movida por MARIA ELIZETH VAZ DA SILVA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, na qual a parte autora alega que a parte ré de forma unilateral procedeu a vistoria em seu medidor de energia e emitiu uma fatura no valor de R$ 1.582,03 (um mil quinhentos e oitenta e dois reais e três centavos), conta referência ao mês 03/2022, com vencimento para o dia 17/05//2022, sob pena de suspensão do fornecimento de energia. Contestação apresentada em ID. 65619843. Concedida a medida liminar em ID. 64621643. Réplica em ID. 65651397. É o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar, que a requerida é concessionária de serviços público, a saber, o de fornecimentos de serviços de energia elétrica à população. Como tal, deve prestar um serviço adequado aos seus consumidores, bem como tem o direito de receber pelos serviços prestados. Ressalte-se, por oportuno, tratar-se de relação de consumo, eis que a reclamada é fornecedora, já que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de distribuição e comercialização de produtos e serviços, conforme identificado no art. 3º da Lei n. 8.078/90 e a reclamante os adquiriu ou utilizou como destinatária final, como adverte o art. 2º do mesmo diploma. Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da distribuidora está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. No caso dos autos, com a documentação acostada, entendo que o demandante não conseguiu demonstrar minimamente o seu direito. Isto, pois conforme narrado na própria petição inicial, o autor afirma que contratou eletricista para realizar a ligação de energia na sua residência. Em que pese o argumento de que a requerida teria demorado para realizar a instalação da ligação nova, tal mister não é permissivo para a conduta da autora de efetuar ligação sem anuência da concessionária de energia ora requerida. O serviço de energia elétrica prestado pela requerida pressupõe contraprestação pecuniária pela sua disponibilização, com a ligação da energia elétrica realizada pela autora sem anuência da requerida, a mesma estava usufruindo do serviço sem a devida contraprestação, de modo que, não há ilicitude na conduta da requerida que, ao descobrir a ligação, realiza a cobrança pelo serviço utilizado indevidamente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Com base no art. 98, § 2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatícios, que em arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Titular da Comarca de Senador la Rocque

21/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA ELIZETH VAZ DA SILVA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 09/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(40)