Execução Fiscal 0002405-19.2003.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0002405-19.2003.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO MARANHAO EXECUTADO: SEVERINO JOÃO DE OLIVEIRA e SEVERINO JOÃO DE OLIVEIRA e VALDERLEI JOÃO DE OLIVEIRA e VJ DE OLIVEIRA & CIA LTDA ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARÃES NETO ( OAB 17539-PE ) e ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARÃES NETO ( OAB 17539-PE ) e ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARÃES NETO ( OAB 17539-PE ) PROCESSO nº. 2405-19.2003.8.10.0044 (24052003) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0002405-19.2003.8.10.0044 (24052003) CLASSE/AÇÃO: EXECUCAO FISCAL Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada VJ DE OLIVEIRA & LTDA (fls. 114/115), em face do ESTADO DO MARANHÃO, argumentando, em síntese, a existência de omissão e erro material na sentença proferida nos autos (fls. 107/109), no tocante à sentença ser omissa sobre o fato de existir advogado constituído pela executada e a necessidade de condenação do exequente no pagamento de honorários advocatícios. Devidamente intimado, o embargado apresentou manifestação nos autos (fls. 125/136), pugnando pelo não acatamento das razões expendidas. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração ora analisados pretendem sanar suposto erro material e omissão constantes da sentença de extinção proferida no bojo do processo (fls. 107/109). Nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Do decisium prolatado e dos embargos aviados, verifico que estes são cabíveis e merecem total acatamento, haja vista a constatação de vício material e omissão na sentença guerreada. Apesar da omissão, verifica-se a necessidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Sobre a matéria, assim disciplina o CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (.) § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Ademais, conforme verificado às fls. 18, a parte constituiu advogado nos autos. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO, as razões sustentadas por ocasião dos embargos de declaração opostos pela executada (114/115), para o fim de sanar omissão constatada na sentença proferida pelo juízo, que será integrada e passará a viger com a seguinte alteração, mantendo-se incólume os seus demais termos: (.) Condeno a executada ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, que fixo em valor correspondente a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com a lide, nos termos previstos no art. 85, caput, §2º, §3º, I, e §19, do CPC, abatendo-se do valor devido o montante já quitado pela via administrativa, com comprovação nos autos (id 9021314). A presente é parte integrante da sentença de fls.107/109 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Imperatriz/MA, 27 de maio de 2022. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Resp: 201459

21/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO JOAO DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de V. J. DE OLIVIERA & CIA LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDERLEI JOAO DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(44)