Procedimento Comum Cível 0802036-28.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2017

Valor da Causa

R$ 5.312,52

Órgão julgador

1ª Vara de Coroatá

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)

Partes do Processo

LUZIA CHAGAS RIBEIRO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE COROATA

Terceiro

MUNICIPIO DE COROATA

Terceiro

MUNICIPIO DE COROATA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WEMERSON TIAGO ALVES AMORIM SILVA

OAB/MA 13543·CPF·Representa: Autor

NAYANA GALDINO DA CONCEICAO

OAB/MA 10894·CPF·Representa: Autor

ADRIANE RAFAELLE MARTINS DIAS

OAB/MA 16837·CPF·Representa: Réu

WILSON CARLOS DE SOUSA NUNES

OAB/MA 14654·CPF·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA

OAB/MA 8011·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2023, 08:28

Juntada de Certidão

06/02/2023, 15:22

Decorrido prazo de WEMERSON TIAGO ALVES AMORIM SILVA em 16/12/2022 23:59.

20/01/2023, 03:01

Decorrido prazo de LUMA DE ARAUJO SOUSA em 16/12/2022 23:59.

20/01/2023, 03:01

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA em 16/12/2022 23:59.

05/01/2023, 02:15

Decorrido prazo de NAYANA GALDINO DA CONCEICAO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/11/2022, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 13:54

Conclusos para decisão

14/09/2022, 09:58

Juntada de Certidão

09/09/2022, 14:31

Decorrido prazo de WEMERSON TIAGO ALVES AMORIM SILVA em 29/08/2022 23:59.

05/09/2022, 17:42

Decorrido prazo de NAYANA GALDINO DA CONCEICAO em 29/08/2022 23:59.

05/09/2022, 14:55

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA em 29/08/2022 23:59.

05/09/2022, 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2022, 12:58

Juntada de Certidão

09/08/2022, 14:17

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

07/02/2023, 08:28

Juntada de Certidão

06/02/2023, 15:22

Decorrido prazo de WEMERSON TIAGO ALVES AMORIM SILVA em 16/12/2022 23:59.

20/01/2023, 03:01

Decorrido prazo de LUMA DE ARAUJO SOUSA em 16/12/2022 23:59.

20/01/2023, 03:01

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA em 16/12/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•10/11/2022, 13:54

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 14:17

05/01/2023, 02:15

Decorrido prazo de NAYANA GALDINO DA CONCEICAO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/11/2022, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 13:54

Conclusos para decisão

14/09/2022, 09:58

Juntada de Certidão

09/09/2022, 14:31

Decorrido prazo de WEMERSON TIAGO ALVES AMORIM SILVA em 29/08/2022 23:59.

05/09/2022, 17:42

Decorrido prazo de NAYANA GALDINO DA CONCEICAO em 29/08/2022 23:59.

05/09/2022, 14:55

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA em 29/08/2022 23:59.

05/09/2022, 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2022, 12:58

Juntada de Certidão

09/08/2022, 14:17

Recebidos os autos

08/08/2022, 12:54

Juntada de despacho

08/08/2022, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luzia Chagas Ribeiro Advogados: Wemerson Tiago Alves Amorim Silva, OAB/MA 13.543 Apelado: Município de Coroatá /MA Advogado: Wilson Carlos de Sousa Nunes (OAB/MA 14.654) ACÓRDÃO N.º DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEI AUTORIZATIVA. CONTRATO VÁLIDO, DEPÓSITO FGTS NÃO DEVIDO. APELO DESPROVIDO. 1. O STF, em julgamento afetado ao regime da repercussão geral, decidiu que os contratos temporários de natureza administrativa, firmados em desconformidade com o art. 37, IX, CF/88, não geram nenhum efeito válido, salvo o direito à percepção de eventual saldo de salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 2. Sendo o contrato válido, mostra-se indevido o pagamento de FGTS porquanto não se trata de contrato nulo e nem sequer regido pelas normas da CLT. 3. Recurso conhecido e a que se nega provimento. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802036-28.2017.8.10.0035 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 09.06.2022 a 16.06.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

21/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/08/2021, 15:38

Juntada de Ofício

12/08/2021, 15:26

Juntada de Certidão

09/08/2021, 10:03

Decorrido prazo de WILSON CARLOS DE SOUSA NUNES em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 05:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/11/2020, 07:47

Juntada de Ato ordinatório

16/11/2020, 07:46

Juntada de Certidão

16/11/2020, 07:45

Decorrido prazo de WILSON CARLOS DE SOUSA NUNES em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 01:58

Decorrido prazo de WEMERSON TIAGO ALVES AMORIM SILVA em 25/05/2020 23:59:59.

13/06/2020, 03:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/04/2020, 16:39

Juntada de apelação

27/04/2020, 18:23

Julgado procedente em parte do pedido

25/03/2020, 12:39

Conclusos para decisão

10/01/2020, 15:46

Juntada de Certidão

10/01/2020, 15:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COROATÁ em 06/09/2019 23:59:59.

07/09/2019, 02:13

Decorrido prazo de WEMERSON TIAGO ALVES AMORIM SILVA em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 02:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2019, 12:01

Juntada de diligência

31/08/2019, 12:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/08/2019, 08:59

Expedição de Mandado.

20/08/2019, 08:59

Juntada de Mandado

19/08/2019, 15:22

Juntada de petição

14/06/2019, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2019, 14:00

Juntada de petição

30/04/2019, 20:51

Publicado Intimação em 23/10/2017.

16/06/2018, 00:01

Conclusos para despacho

31/01/2018, 16:06

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 28/11/2017 16:00 1ª Vara de Coroatá.

29/11/2017, 10:54

Juntada de Petição de petição

27/11/2017, 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2017, 19:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2017, 14:28

Juntada de termo

25/10/2017, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2017, 00:09

Expedição de Mandado

19/10/2017, 17:09

Audiência conciliação designada para 28/11/2017 16:00.

19/10/2017, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2017, 21:04

Conclusos para despacho

19/07/2017, 18:23

Juntada de Petição de petição

19/07/2017, 18:05

Distribuído por sorteio

19/07/2017, 17:42

Acórdão (expediente)

•20/06/2022, 12:27

Acórdão

•20/06/2022, 09:35

Despacho

•17/08/2021, 11:50

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 07:46

Apelação

•27/04/2020, 18:23

Sentença

•25/03/2020, 12:39

Despacho

•09/06/2019, 14:00

Despacho

•07/09/2017, 21:04