Cumprimento de sentença 0804588-08.2022.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804588-08.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IRISMAR DA SILVA SOUSA RÉU: CLINICA MEDICA DE ESPECIALIDADES LTDA - ME e outros S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0804588-08.2022.8.10.0029 AUTOS DE: [Erro Médico] Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por IRISMAR DA SILVA SOUSA, em face de CLINICA MEDICA DE ESPECIALIDADES LTDA - ME (CLINIMED) e EDILSON LIMA DE ALENCAR, todos devidamente qualificados. Aduz a parte requerente que na data de 10/11/2021 submeteu-se a uma cirurgia de catarata no olho direito e, no dia 15/01/2022, duas cirurgias no olho direito, ambas as cirurgias realizadas na CLINICA MEDICA DE ESPECIALIDADES LTDA - ME (CLINIMED), pelo Médico Oftalmologista Dr. Edilson Lima de Alencar, CRM 2062-MA, RQE Nº: 3924. Narra, porém, que a cirurgia do olho direito não fora bem sucedida, sendo que foi informada pelo próprio Dr. Edilson Lima de Alencar, logo após o procedimento cirúrgico do dia 10/11/2021, que a autora teria que realizar outra cirurgia para correção. Em retorno após esta cirurgia, foi informada que seria necessária uma terceira cirurgia, mas a parte autora não aceitou, procurou outros profissionais para avaliação e foi informada da necessidade de novo procedimento cirúrgico, este realizado na cidade de Teresina – PI. Assevera que na cidade de Teresina-PI, o médico que a atendeu afirmou que a lente ocular da requerente estava errada e que seria preciso operar o mais rápido possível, uma vez que, o deslocamento da lente poderia cortar a córnea da mesma. Pleiteia valores pelos danos morais e Tutela Provisória de Urgência, no sentido de garantir a entrega imediata do laudo médico e exames pré-operatório da Autora. Desta feita, a autora informa que realizou um terceiro procedimento, para correção das cirurgias anteriores no olho direito, realizado pelo Dra. Paula Leal dos Santos Barros, CRM 4004-PI, na data de 16/05/2022, no valor de R$16.735,00 (Dezesseis mil e setecentos e trinta e cinco reais). Por último, discorre a parte autora que solicitou ainda os benefícios da assistência judiciária e a concessão da segurança em definitivo. Despacho Id.65311947, deferindo o pedido de justiça gratuita, em ato contínuo determinando a citação da parte requerida para apresentar contestação. Decisão Id. 65679156 deferindo a tutela de urgência antecipação, e, determinando que os requeridos entreguem para a Requerente os laudos médicos, prontuário médico e exames pré-operatório, relativo a cirurgia oftalmológica alegada na exordial. A parte requerida devidamente citada, não apresentou contestação, conforme despacho Id.69438640 que declara revelia formal da parte requerida. A parte autora interpôs petição Id.67254950 informando o descumprimento da decisão Id. 65679156 e requerendo a execução da multa. Intimada para se manifestar acerca da produção de outras provas, a requerente peticiona Id.69675321 reiterando o pedido formulado na exordial. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. A matéria a enfrentar era apenas de direito, adequando-se, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. A contestação não foi apresentada, versando sobre matéria tratada na inicial da ação. DA REVELIA. Destaca-se, de início, que a parte ré é revel. A declaração de revelia da parte ré, contudo, não conduz, automaticamente, à procedência dos pedidos da autora. A presunção de veracidade que emana do artigo 344 do CPC é apenas relativa e pode ser, conforme leciona Humberto Theodoro Junior, "eliminada ou enfraquecida pela existência de elementos dos autos que apontem para outro rumo de conhecimento" (in Código de Processo Civil anotado, Rio de Janeiro: Forense, 2011, p.378). Vale dizer, a presunção emanada da revelia ocorre quanto aos fatos afirmados na inicial, mas não quanto a direitos. In casu, o argumento que embasou o pedido de ressarcimento/indenização é a falha na prestação do serviço médico realizado pelos requeridos. A autora afirma que o resultado do tratamento que realizou na clínica requerida não só foi insatisfatório, como piorou seu quadro clínico. A obrigação assumida pelo prestador do serviço médico é de meio, e não de resultado. A documentação trazida pela parte autora - recibo de pagamento e transcrição de conversas de whatsapp, não esclarece os fatos, tampouco evidencia qualquer falha na prestação do serviço da ré. Segundo a lição de Carnelutti "o ônus de provar recai sobre quem tem o interesse em afirmar" (Sistema de Direito Processual Civil, p. 133), valendo salientar que consoante dispõe o artigo 333, I, do Código de Processo Civil em vigor, ao autor incumbe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a autora não logrou êxito em demonstrar a ocorrência da suposta falha na prestação do serviço, não sendo possível aquilatar se houve erro grosseiro e inescusável na conduta médica, ou mesmo o nexo de causalidade entre eventual falha na prestação do serviço e a alegada piora do quadro clínico. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - REVELIA - ÔNUS DA PROVA. - O efeito da revelia não induz necessariamente a procedência da pretensão deduzida em juízo, pois não leva a presunção absoluta da veracidade dos fatos articulados na inicial, nem afasta a necessidade de a autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.066632-5/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2022, publicação da súmula em 21/06/2022) NO MÉRITO. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, sob alegação de ocorrência de erro no procedimento cirúrgico, no qual fora realizado indevidamente na autora, ocasionando danos morais e materiais. Solicitou o deferimento de tutela antecipada, para que seja concedido a tutela de urgência entrega para a Requerente dos laudos médicos, prontuário médico e exames pré-operatório, relativo a cirurgia oftalmológica alegada na exordial. O cerne da discussão diz respeito à ocorrência de erro médico a justificar a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O dever de indenizar por responsabilidade civil médica resulta da demonstração de um dano causado por uma conduta ou omissão voluntária, negligente, imprudente ou imperita (CC, arts. 186 e 927, CDC art. 14, § 4º). No campo da responsabilidade subjetiva, a culpa do médico se verifica mediante constatação de que o comportamento atribuído foi a "causa" do dano, i.é, que a ação (ou omissão) praticada constitui circunstância determinante para a efetivação do resultado. Por outro lado, quando há prova de que a ocorrência do dano não dependeu da prática ou abstenção daquela conduta, afasta-se o nexo causal apto a ensejar o reconhecimento de responsabilidade civil. Incumbe ao autor evidenciar os pressupostos para a configuração da obrigação de reparar e ao réu provar alguma excludente de responsabilidade (art. 373 do CPC/15). Na análise da matéria trazida à discussão judicial, à luz da distribuição do ônus da prova, ainda é necessário considerar que a responsabilidade civil do médico, em regra, é de meio, e não de resultado, como se extrai do Código de Ética Médica (Resolução 1.931/2009 do Conselho Federal de Medicina): "Capítulo I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (...) II - O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional. (...)" Sobre o tema leciona a doutrina: "A obrigação contratual do médico é de meio ou de resultado? Ensina Aguiar Dias: "o que se torna preciso observar é que o objeto do contrato médico não é a cura, obrigação de resultado, mas a prestação de cuidados conscienciosos, atentos e, salvo circunstâncias excepcionais, de acordo com as aquisições da ciência". Teresa Ancona Lopes, forte em ensinamentos de René Savatier, traz esclarecimentos mais dilargados sobre a questão expondo: "A questão da presunção da culpa e consequente inversão do ônus probandi não se liga à divisão entre culpa contratual e aquiliana, mas, sim, ao fato de a doutrina e a jurisprudência, mais recentemente, interpretarem as obrigações contratuais como obrigações de meio e obrigações de resultado, e aí está, segundo o mesmo autor, a chave da mudança sobrevinda quanto ao ônus da prova. Em resumo, o que importa na responsabilidade dos médicos é a relação entre a culpa e o dano para que possa haver direito à reparação; mas para maior apoio ao ofendido é preciso saber-se se o dano foi causado no inadimplemento de uma obrigação de meio ou, ao contrário, de resultado, pois neste último caso haverá inversão do ônus da prova e a vítima da lesão ficará em posição mais cômoda. (...) Evidentemente que se o resultado procurado for a cura de um mal, de uma doença, não se poderá responsabilizar o medico tão só em razão da não obtenção desse objetivo. Tal não poderá jamais ser exigido do médico, pois a ciência médica é, por definição, uma ciência incompleta, que a cada dia busca e encontra novas fronteiras, mas que defronta-se com enfermidades novas ou desconhecidas." (Rui Stoco, Responsabilidade Civil, 4ª ed., São Paulo:RT, 1999, p. 287/288). "O médico, em sua arte, deve ser conhecedor da ciência para dar segurança ao paciente. A mesma situação se dá com o advogado em relação a seu constituinte. Assim, a obrigação assumida pelo advogado no patrocínio da causa, como regra geral, é de meio e não de resultado assim também a contraída pelo médico em relação à terapia e tratamento do enfermo. O médico obriga-se a empregar toda sua técnica, diligência e perícia, seus conhecimentos, da melhor forma, com honradez e perspicácia, na tentativa da cura, lenitivo ou minoração dos males do paciente. Não se pode garantir a cura, mesmo porque vida e morte são valores que pertencem a esferas espirituais." (Silvo de Salvo Venosa, Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4º ed, São Paulo:Atlas, 2004, v. 4, p. 107/109) "Não se pode negar a formação de um autêntico contrato entre o cliente e o médico, quando este o atende. Embora muito já se tenha discutido a esse respeito, hoje já não pairam mais dúvidas a respeito da natureza contratual da responsabilidade médica. (...) Portanto, para o cliente é limitada a vantagem da concepção contratual da responsabilidade médica, porque o fato de não obter a cura do doente não importa reconhecer que o médico foi inadimplente. Isto porque a obrigação que tais profissionais assumem é uma obrigação de meio e não de resultado. O objeto do contrato médico não é a cura, obrigação de resultado, mas a prestação de cuidados conscienciosos, atentos e, salvo circunstâncias excepcionais, de acordo com as aquisições da ciência. Comprometem-se a tratar o cliente com zelo, utilizando-se dos recursos adequados, não se obrigando, contudo, a curar o doente. Serão, pois, civilmente responsáveis somente quando ficar provada qualquer modalidade de culpa: imprudência, negligência ou imperícia."(Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 359/360) Também nesses termos: "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO. ERRO MÉDICO. REEXAME DE PROVAS. SUMULA 07/STJ. -O Superior Tribunal de Justiça entende que a relação entre médico e paciente é de meio, e não de fim (exceto nas cirurgias plásticas embelezadoras), o que torna imprescindível para a responsabilização do profissional a demonstração de ele ter agido com culpa e existir o nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado - responsabilidade subjetiva, portanto. (...)" (AgRg no Ag 1269116/RJ, 2ª Turma/STJ, rel. Min. Castro Meira, j. 06/04/2010, DJe 14/04/2010) "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - MORTE DE PACIENTE DECORRENTE DE COMPLICAÇÃO CIRÚRGICA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO - ACÓRDÃO RECORRIDO CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO DE CAUSALIDADE - FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO PROFISSIONAL DA SAÚDE - TEORIA DA PERDA DA CHANCE - APLICAÇÃO NOS CASOS DE PROBABILIDADE DE DANO REAL, ATUAL E CERTO, INOCORRENTE NO CASO DOS AUTOS, PAUTADO EM MERO JUÍZO DE POSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. -A relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio, sendo imprescindível para a responsabilização do referido profissional a demonstração de culpa e de nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado, tratando-se de responsabilidade subjetiva; (...)" (REsp 1104665/RS, 3ª Turma/STJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. 09/06/2009, DJe 04/08/2009). Vale dizer, em geral a responsabilidade do médico é de meio. Já a responsabilidade do hospital/clínica, em relação aos atos do médico que compõe os seus quadros, é objetiva, de forma que, comprovada a culpa do profissional, responde o nosocômio objetivamente pelos danos causados, a teor do artigo 932, III do Código Civil. Dessa forma, impunha-se a prova do "erro do médico" (falha técnica etc.) que atendeu ao requerente, a fim de se comprovar falha na prestação dos serviços pelo requerido, além da comprovação do nexo causal entre a cirurgia oftalmológica realizada no olho direito da autora e o direito de reparação pelos danos causados pelos Réus mediante erro médico. Ocorre que, não se provou que a perda de visão do recorrente se deu em decorrência do procedimento cirúrgico realizado pelo médico que o atendeu nas dependências do nosocômico requerido. E, não tendo o recorrente se desincumbido de seu ônus probatório, não há como condenar o requerido na reparação civil por danos morais e materiais conforme por ela requerido. Aliás, em julgamento de questão análoga, Tribunais Pátrios já decidiram: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HOSPITAL - ERRO MÉDICO - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PERDA DE VISÃO E A CIRURGIA DE CATARATA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O dever de indenizar por responsabilidade civil médica resulta da demonstração de um dano causado por uma conduta ou omissão voluntária, negligente, imprudente ou imperita (CC, arts. 186 e 927, CDC art. 14, § 4º). A responsabilidade dos profissionais liberais, categoria na qual se enquadram os médicos, "será apurada mediante a verificação de culpa", consoante disposto no artigo 14, § 4º do CDC, tendo em vista que a relação médico/paciente envolve uma obrigação de meio e não de resultado. Já a responsabilidade do hospital, em relação aos atos do médico que compõe os seus quadros, é objetiva, de forma que, comprovada a culpa do profissional, responde o nosocômio objetivamente pelos danos causados, a teor do artigo 932, III do CC. Inexistente prova (nexo de causalidade) de que o deslocamento da retina dos olhos resultou do procedimento cirúrgico para retirada da catarata (realizada em apenas um dos olhos), indubitável a ausência de responsabilidade do médico, bem ainda, acerca da suposta má prestação do serviço pelo nosocômio. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0191.12.001136-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2021, publicação da súmula em 08/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CIRURGIA DE CATARATA. POSTERIOR DESCOLAMENTO DE RETINA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Discutida a responsabilidade civil por erro supostamente ocorrido durante procedimento cirúrgico, é aplicável tanto ao médico quanto ao hospital o regime de responsabilidade subjetiva, entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e defendido por parte relevante da doutrina. - Não é passível de indenização a cegueira derivada de descolamento de retina, na hipótese de o Autor não demonstrar o nexo de causalidade entre o fato danoso e anterior cirurgia de catarata. (TJMG. AC n. 1.0529.08.023502-9.001, Rel. Des. José Marcos Vieira, julg. 24.10.2018, publ.05.11.2018). A responsabilidade do médico é baseada na responsabilidade civil subjetiva. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, §4º, ao tratar dos profissionais liberais, dentre eles o médico, afirma que "a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa". A culpa, em sentido amplo, abrange a culpa em sentido estrito e o dolo. Ocorrerá sob a forma de dolo quando o profissional agir com consciência, na intenção de provocar um resultado danoso, ou de alguma forma assumir o risco de sua ocorrência. E sob a forma de culpa no sentido estrito quando o médico, mesmo que de forma inconsciente, sem intenção de causar dano, adotar conduta errada, causando lesão ao paciente, devido a defeito em sua conduta (erro médico). O erro médico deve ser comprovado pelo paciente lesado, o qual deve provar que houve o dano, que o dano advém da conduta do médico e que este agiu com culpa, sob a forma de negligência, imprudência ou imperícia. Valendo ressaltar que o erro não fica restrito apenas a pessoa do médico, eis que este é responsável por sua equipe, que trabalha sob suas ordens, podendo também atingir a clínica/hospital. A negligência possui característica omissiva, é a falta de diligencia do médico, o desleixo. Ocorre quando o profissional se omite aos deveres que determinada situação exige. A imprudência, por sua vez, apresenta um caráter comissivo, é um agir sem cautela, de forma precipitada. O profissional médico age sem a devida precaução, de forma intempestiva, causando lesão ao paciente. A imperícia, finalmente, é a falta de aptidão, de habilidade técnica por parte do médico. O médico imperito age com falta de conhecimento técnico e habilidade. E, na hipótese, em que pese não ter sido comprovado o erro na colocação da lente ocular e possível perfuração na membrana ocular da parte autora, durante o procedimento cirúrgico a que fora submetido nas dependências da Clínica Médica de Especialidades - CLINIMED, aos cuidados do Dr. Edilson Lima de Alencar, assim entendo não ter sido comprovado erro no procedimento médico. Como visto, não restou comprovado qualquer imperícia ou negligência do médico que realizou e conduziu os procedimentos cirúrgicos no olho direito da parte autora, sendo que esta, ao que tudo indica, foi muito bem orientada de todos os riscos os quais as cirurgias realizadas envolviam. O caso da presente lide, no entanto, nos revela pela sequência de fatos documentados e daquilo que consta da literatura médica, a ocorrência de uma situação ínsita ao próprio risco da cirurgia de catarata. Feitas tais considerações, necessárias para a fixação da existência ou não de responsabilidade por parte dos requeridos, verifica-se a total inexistência de provas acerca de uma eventual conduta imperita deles, a afastar o dever de indenizar. Diante do exposto, com base nos fundamentos acima esposados e artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente, ante a ausência de prova e nexo de causalidade. Condeno os requeridos ao pagamento da multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento da decisão Id. 65679156. Sem custas e honorários advocatícios, parte requerente amparada pela justiça gratuita. Frente ao princípio da celeridade e da economia processual serve a presente decisão de mandado de intimação. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias (MA), data sistema. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELOZO Respondendo pela 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

14/09/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

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