Procedimento Comum Cível 0801135-35.2020.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801135-35.2020.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 10:24

Juntada de Certidão

02/10/2023, 10:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 05:38

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 04:03

Decorrido prazo de LEONARDO CASTRO FORTALEZA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 04:03

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 04:03

Decorrido prazo de LAILA LORENA DE CARVALHO NORONHA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:15

Publicado Intimação em 19/06/2023.

19/06/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

18/06/2023, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2023, 12:55

Transitado em Julgado em 27/02/2023

15/06/2023, 12:46

Recebidos os autos

27/02/2023, 16:25

Juntada de despacho

27/02/2023, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): LAILA LORENA DE CARVALHO NORONHA - MA19818-A, LEONARDO CASTRO FORTALEZA - MA14294-A AGRAVADO: DORALICE DOS SANTOS MUNIZ ALVES PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial e Agravo em Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 13 de setembro de 2022 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0801135-35.2020.8.10.0074

14/09/2022, 00:00

Documentos

Decisão (expediente)

•31/08/2022, 16:12

Decisão

•31/08/2022, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de São João do Caru Procuradores: Dra. Laila Lorena de Carvalho Noronha e outros Recorrida: Doralice dos Santos Muniz Alves Advogada: Dra. Fabiana de Melo Rodrigues (OAB/MA 9.565) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO nº 0801135-35.2020.8.10.0074 Trata-se de Recursos Especial e Extraordinário simultaneamente interpostos, com fundamento nos arts. 102 III a e 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que condenou o Município Recorrente a proceder o cadastramento da Recorrida no RAIS junto ao PASEP, bem como a efetuar o pagamento de indenização substitutiva dos abonos salariais incidentes sobre os anos de 2016 a 2020 (ID 16804874). Em ambos os Recursos, o Recorrente alega que inexiste no ordenamento jurídico norma que obrigue os entes federados a contribuir para o PASEP, o que somente seria possível mediante lei promulgada pelo respectivo parlamento, o que não se verifica no caso concreto. Com isso, requer o conhecimento e provimento dos Recursos (ID 18252817). Contrarrazões juntadas no ID 19225326. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que os Recursos não indicaram, expressamente, os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais tidos como violados, circunstância que inviabiliza o prosseguimento do Recurso Extraordinário, nos termos da posição consolidada pelo STF (ARE 1.147.852, Rel. Min. Min. Edson Fachin e AI 785.224, Rel. Min. Ellen Gracie). O mesmo entendimento foi pacificado no âmbito do STJ para obstar o conhecimento do recurso especial em casos que tais. No entendimento da Corte de Sobreposição, a ausência de indicação expressa do dispositivo federal tido como violado “revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgRg no REsp n. 1.124.819/AM, Rel. Min. Luís Felipe Salomão). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.447.576/RS, Rel. Min. Francisco Falcão e AgInt nos EDCl no REsp 1711630/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Ante o exposto, INADMITO os Recursos Especial e Extraordinário (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 30 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: DORALICE DOS SANTOS MUNIZ ALVES Advogado: Francinete de Melo Rodrigues (OAB/MA 13.356) Apelada: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CARU/MA Procuradora: Laila Lorena de Carvalho Noronha ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. NÃO CADASTRAMENTO E ENVIO DO NOME DO SERVIDOR PÚBLICO NA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – RAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. SITUAÇÃO QUE OBSTOU O RECEBIMENTO DO ABONO ANUAL (PASEP). PROVA DO VÍNCULO FUNCIONAL E DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO ABONO SALARIAL (PASEP). CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08/1970 como uma contribuição social de natureza tributária devida pelas pessoas jurídicas aos seus servidores públicos, com o objetivo de financiar a Seguridade Social. 2. O referido abono encontra previsão no art. 239, caput e § 3º da CF/88, e o dispositivo mencionado foi regulamentado pela Lei nº 7.859/1989, e posteriormente pela Lei nº 13.134/2015 3. No caso em tela, o servidor(a) comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 9º, I da Lei nº 7.859/1989 (rendimento mensal de até 02 salário mínimos e comprovação de exercício de atividade remunerada por pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base), fazendo jus ao mencionado benefício. 4. Ao contrário do que alega o município, quanto ao requisito da necessidade do prévio cadastramento, este somente não foi preenchido por desídia do ente municipal, pois a contagem do período para a aferição do abono tem início a partir da data de ingresso no serviço público, sendo sua obrigação efetivar o cadastro no PIS/PASEP, de modo que se torna incontestável o dever e responsabilidade do Município em responder pelo pagamento dos valores não percebidos 5. Apelo a que se DÁ PROVIMENTO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801135-35.2020.8.10.0074 – BOM JARDIM Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 09.06.2022 a 16.06.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

21/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO CASTRO FORTALEZA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAILA LORENA DE CARVALHO NORONHA em 26/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Transitado em Julgado em 27/02/2023

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(57)