Procedimento Comum Cível 0800500-20.2021.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800500-20.2021.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DOS REIS MAIA DE JESUS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE - RJ108925 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM PROCESSO Nº 0800500-20.2021.8.10.0074 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, em face da sentença de id. 55222493, alegando contradição no referido decisum por ter afirmado que o banco-réu não teria apresentado contestação, quando na verdade o apresentou mas de forma intempestiva. É o relatório. Decido. Estando presentes os pressupostos recursais de interesse, legitimidade e tempestividade, adentra-se ao mérito do recurso. In casu, constata-se que merece acolhida a pretensão do embargante, face à decisão embargada ter afirmado algo em contradição ao que se tem nos autos, pois o banco requerido, ora embargante, realmente apresentou contestação, porém de forma intempestiva, tendo, inclusive, juntado o contrato ora vergastado. Aqui, a contestação deve ser analisada, porquanto o processo civil, como consabido, é instrumental, devendo servir como meio para obtenção de um resultado final. A propósito, entendimento contrário, neste caso, conduziria a um privilégio da má fé processual. Destaco ainda que a parte autora já se manifestou acerca da contestação, embora presentada fora do prazo legal, motivo pelo qual não há sequer necessidade de ser intimada para apresentar réplica - eis que já o fez. Face ao exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, e no mérito, dou-lhes provimento para tornar sem efeito a sentença de id. 55222493, ao tempo em que passo a proferir novo decisum, nos seguintes termos: “SENTENÇA Trata-se de ação de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, com pedido de tutela liminar, ajuizada por MARIA DOS REIS MAIA DE JESUS em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. O requerente aduziu, em síntese, que: a) é beneficiário do INSS; b) vem sendo descontado de seu benefício o pagamento de um empréstimo; c) jamais contratou referido empréstimo. A inicial veio instruída com documentos. O juízo determinou a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação intempestiva. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, decreto a revelia do requerido, tendo em vista ter apresentado sua contestação fora do prazo legal. Outrossim, ressalvo que a decretação de revelia, por si só, não é suficiente para que a parte autora possa ver deferidos os pleitos inscritos em sua inicial, isso porque a inércia do réu, apesar de ser abominada no ordenamento jurídico, não pode se sobrepor à realidade jurídica, bem como à fática, aferida dos documentos juntados com a exordial. É como também vem se manifestando a jurisprudência pátria nos termos do excerto seguinte: AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – REVELIA – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – ALEGAÇÕES DO AUTOR – CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO – DEPENDÊNCIA – EMISSÃO DE CHEQUE – CONTA ENCERRADA – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – REEXAME – SÚMULA Nº 7-STJ – NÃO PROVIMENTO – 1- A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. 2- No caso dos autos, o autor pretendeu indenização por danos morais em razão de devolução de cheque por ausência de provisão de fundos, estando a conta corrente, todavia, encerrada, concluindo o Tribunal estadual que a cártula foi emitida com a ciência de que não seria paga pela instituição financeira sacada, conduta "caracterizadora, inclusive, do crime previsto no art. 171, § 2º, inciso VI, do Digesto Penal". O reexame da questão, pois, esbarra no óbice de que trata o verbete nº 7, da Súmula. 3- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg-REsp 590.532 – (2003/0133470-9) – Relª Minª Maria Isabel Gallotti – DJe 22.09.2011 – p. 925)v91 No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria não demanda instrução adicional, estando a causa madura, razão pela qual é desnecessária a produção de outros elementos de cognição. Inicial que anuncia desconto de parcela de empréstimo não contratado. Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, do CDC). De pronto, observo que o instrumento contratual fora apresentado aos autos, o que descortina, a priori, a manifestação da vontade da parte autora em contratar o serviço ora ventilado (art. 373, inciso II, CPC), consoante tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese. Destarte, dele constata-se que o empréstimo foi efetivamente realizado. Dos dados do instrumento, não há nenhum indício relevante de fraude praticada. Para robustecer a contratação, foi colacionado aos autos cópia de TED, que demonstra que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado à parte autora. É de bom alvitre, ainda, destacar que a parte autora deixou de colaborar com a justiça ao não trazer aos autos os extratos bancários contemporâneos aos primeiros descontos, quando certamente podia tê-lo feito. Decerto, a ausência desta colaboração culmina em definhamento de suas alegações, mormente quando a parte demandada apresenta fato impeditivo do direito da parte demandante, como o instrumento contratual ora ventilado. Quanto à aposição da digital constante do contrato de empréstimo bancário, verifico que a parte autora não poderia, em linha de princípio, se insurgir contra tal procedimento, mormente porque ingressou em juízo com documentos assinados pelo requerente tão somente com a digital (proibição ao venire contra factum proprium). Como se não bastasse, o instrumento contratual ainda veio subscrito por 2 (duas) testemunhas, bem como com assinatura a rogo, de sorte que está em consonância com a legislação civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. (grifos nossos). Portanto, concluo que a avença foi formal e perfeitamente celebrada, de modo que o pleito da parte autora é improcedente. Com efeito, os autos conduzem à sólida ilação de que a parte autora realizou o contrato, recebeu o montante pecuniário e, mesmo assim, optou por tentar induzir o Poder Judiciário em erro, com o escopo de se locupletar. Tal comportamento processual da parte autora se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, pelo qual deve ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC. Ante o exposto, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO a requerente a pagar ao requerido o valor de 10% sobre o valor da causa, pela multa de litigância de má-fé. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o montante do valor da causa, no entanto, uma vez deferida a gratuidade de justiça, fica SUSPENSA sua exigibilidade. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões em idêntico prazo (art. 1.010, §1º, do NCPC). Em seguida, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do NCPC). Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente.”

21/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE em 01/11/2023 23:59.

Juntada de apelação

Todas as movimentações(73)