Cumprimento de sentença 0801106-49.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801106-49.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ROSELY RAMALHO BRUNET MEDEIROS GARCIA ADVOGADO: WILSON CABRAL HOSSOE JUNIOR - OAB/MA N. 7435-A, ELI DOS SANTOS MEDEIROS - OAB/MA N. 3069-A APELADO: ANDRADE COMERCIO SERVICOS DE MOVEIS LTDA - ME e outros (2) ADVOGADO: ELVIS DE MARI BATISTA - OAB/RS N. 60483-A, ITAMAR DE SOUSA SILVA - OAB/SP N. 242796-A, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - OAB/PE N. 28490-A, PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ N. 87929-A, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB/CE N. 23599-A RELATOR: Desembargador. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0801106-49.2016.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por SCA Indústria de Móveis LTDA em face de sentença proferida nos autos pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Luís. Distribuídos os autos, vieram-me conclusos. Antes de analisar os requisitos de admissibilidade recursal, faz-se necessário o reconhecimento do impedimento deste Relator para conhecer do presente recurso, em razão de ter proferido sentença e decisões interlocutórias enquanto magistrado na 1ª instância. Nos termos do que dispõe o artigo 144, inciso II, do Código de Processo Civil, há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo de que teve conhecimento em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão. Além disso, o Regimento Interno desta Corte, também disciplina no art. 587 que: "Os desembargadores declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei". Dessa forma, forçoso reconhecer, de ofício, o impedimento previsto no art. 144, inciso II do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 144, II, do CPC c/c art. 587 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, reconheço o IMPEDIMENTO e determino a redistribuição do recurso, adotando-se as providências de praxe. Cumpra-se. São Luís (MA), 20 de junho de 2022. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

21/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(36)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2025

Decorrido prazo de ELVIS DE MARI BATISTA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELI DOS SANTOS MEDEIROS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON CABRAL HOSSOE JUNIOR em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ELVIS DE MARI BATISTA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELI DOS SANTOS MEDEIROS em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 10/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(27)