Procedimento Comum Cível 0800730-79.2020.8.10.0112 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800730-79.2020.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de IDVAM MIRANDA DE SOUSA em 21/09/2022 23:59.

24/11/2022, 10:45

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 21/09/2022 23:59.

24/11/2022, 10:45

Arquivado Definitivamente

22/11/2022, 17:40

Transitado em Julgado em 21/09/2022

29/09/2022, 11:58

Publicado Intimação em 30/08/2022.

30/08/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 01:04

Publicado Intimação em 30/08/2022.

30/08/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Poção de Pedras, 26 de agosto de 2022 PROCESSO Nº: 0800730-79.2020.8.10.0112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: JUCELIO CARRILHO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: IDVAM MIRANDA DE SOUSA (OAB 11163-MA) PROMOVIDO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Advogado(s) do reclamado: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 10661-MA) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamado: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 10661-MA) De ordem da Dra. Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann, Juíza de Direito Titular da Comarca de Esperantinópolis/MA, respondendo cumulativamente pela Comarca de Poção de Pedras/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença proferida nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 73791135 - Sentença. ANTONIO COSTA DE MIRANDA Técnico Judiciário

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Poção de Pedras, 26 de agosto de 2022. Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800730-79.2020.8.10.0112 Demandante: JUCELIO CARRILHO DA SILVA Demandado: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: IDVAM MIRANDA DE SOUSA (OAB 11163-MA) De ordem da Dra. Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann, Juíza de Direito Titular da Comarca de Esperantinópolis/MA, respondendo cumulativamente pela Comarca de Poção de Pedras/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença proferida nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 73791135 - Sentença. ANTONIO COSTA DE MIRANDA Técnico Judiciário

29/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 08:40

Publicado Sentença (expediente) em 24/08/2022.

24/08/2022, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JUCELIO CARRILHO DA SILVA. Advogado: IDVAM MIRANDA DE SOUSA (OAB 11163-MA). REQUERIDO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL. Advogado: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 10661-MA). SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS PROCESSO Nº 0800730-79.2020.8.10.0112 Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por JUCELIO CARRILHO DA SILVA em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, ambos devidamente qualificados na inicial. As partes chegaram a acordo e pugnaram pela extinção do feito. É o relatório. Decido. Nos termos do acordo entabulado entre as partes, a parte executada pagará a parte autora, valor total de R$ 5.800,00, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, através de depósito em conta bancária de titularidade do patrono da parte exequente. O cumprimento da avença implicará em quitação geral e extinção do processo. Tratando-se sobre direitos disponíveis e, respeitadas assim as exigências legais, o processo deve ser extinto mediante homologação da transação. Ante o exposto, HOMOLOGO INTEGRALMENTE o acordo celebrado pelas partes no id. 72126707, para que produza seus efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, letra "b", do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. Poção de Pedras (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

23/08/2022, 00:00

Documentos

Sentença (expediente)

•22/08/2022, 10:50

Sentença

•18/08/2022, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JUCELIO CARRILHO DA SILVA ADVOGADO: IDVAM MIRANDA DE SOUSA (OAB/MA 11.163) APELADA: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL ADVOGADOS: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB CE 16.477) e outra COMARCA: POÇÃO DE PEDRAS VARA: ÚNICA RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 2. No caso, a instituição financeira apelada não juntou aos autos um documento sequer para demonstrar a liberdade na contratação do seguro prestamista impugnado na inicial, restando configurado ato ilícito (responsabilidade objetiva – artigo 14, do CDC) e o dever de reparação. 3. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00, por entender que esse valor atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto. 4. Os danos materiais, por seu turno, são evidentes, posto que a consumidora sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em seu benefício, sendo a repetição do indébito devida nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 5. Recurso provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 DE JUNHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800730-79.2020.8.10.0112 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Presidente), JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Membro) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 09 de junho de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

21/06/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de IDVAM MIRANDA DE SOUSA em 21/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 21/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/09/2022

Publicado Intimação em 30/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Publicado Intimação em 30/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Publicado Sentença (expediente) em 24/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(20)