Procedimento Comum Cível 0803400-55.2019.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803400-55.2019.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria de Lourdes Bezerra Pinho Advogado: Magno Jeferson Silva dos Santos (OAB/MA 14.560) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA. DESCONTO NA CONTA BENEFÍCIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO. I. A contratação sem anuência das partes em conta na qual o consumidor percebe remuneração ou benefício do INSS, já foi devidamente analisada em sede de IRDR no TJ/MA (IRDR’s nºs 53.983/2016 e 3.043/2017) e, em ambos os incidentes, o Pleno consolidou entendimento de que, nas contratações cabe à instituição financeira o ônus de provar que o cliente foi efetivamente informado, especificamente com a juntado de contrato ou instrumento idôneo que demonstre a devida ciência; II. O banco apelado limitou-se a arguir ter agido em exercício regular do direito, quedando-se inerte em apresentar provas que atestassem a ciência inequívoca da apelante, não tendo se desincumbido de provar a idoneidade da contratação de título de capitalização e não de venda casada; III. Na espécie, a sentença concluiu pela existência de dano moral indenizável, ante a inobservância do dever de informação, todavia, houve omissão na parte dispositiva, de certo que merece corrigenda a fim de condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; IV. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0803400-55.2019.8.10.0038 Sessão Virtual: 31 de maio a 7 de junho de 2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente), Josemar Lopes Santos (Relator) e Antônio José Vieira Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Maria dos Remédios Figueiredo Serra. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

21/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Transitado em Julgado em 14/10/2022

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