Cumprimento de sentença 0800523-33.2017.8.10.0097 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800523-33.2017.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ======================================================================================================================================== Processo n.º: 0800523-33.2017.8.10.0097 Autor(a): TEREZINHA MENDES Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DOS SANTOS MENEZES (OAB 4204-MA) Ré(u): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477-SP) SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, qualificado, em face da sentença de ID n° 56597594, ao fundamento de apresentar omissão e contradição por não haver atentado para o conteúdo dos autos. Argumenta que não houve má-fé por parte do credor, apta a ensejar a devolução em dobro do valor descontado, mas apenas exercício regular de um direito de cobrança. Ao final, requereu o recebimento e acolhimento dos Embargos para que haja manifestação a respeito da Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos, bem como sobre a ausência de comprovação de má-fé do Banco a ensejar a devolução em dobro, e acerca da possibilidade de compensação com o valor recebido pela Embargada em sua conta corrente. A Parte Embargada apresentou Contrarrazões aos Embargos, em que alegou que os efeitos modificativos ao julgado, almejados por meio do recurso oposto, são inadequados pela estreita via eleita. Aduziu que não há omissão ou contradição a ser sanada na decisão impugnada, mas que o Embargante apenas tenta rediscutir a matéria já analisada, o que é inadequado processualmente. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. II – Fundamentação Assiste razão à Parte Embargada. A teor do que dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil: “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material […]”. A Parte Embargante alegou a existência de omissão e contradição na Sentença prolatada, empreendendo tentativa de revisão do mérito da demanda, hipótese que não integra o rol das possibilidades de cabimento do recurso de Embargos de Declaração. Nesse sentido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EDACR - Embargos de Declaração na Apelação Criminal: EDACR 3239722012405800001 Data de publicação: 14/08/2014. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE RELATÓRIO E VOTO CONDUTOR. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO COERENTE COM O DISPOSITIVO. NÃO-PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso em análise, o embargante aponta a existência de contradição no acórdão guerreado, notadamente entre o relatório e a parte dispositiva do voto. […] 4. Dessa forma, não há que se falar em contradição no acórdão guerreado, uma vez que, em todo momento, o voto-condutor faz referência à norma capitulada no art. 138, do CPB, estando os fundamentos utilizados para condenação em consonância com a referida norma, concluindo-se pela manutenção da sentença. 5. Por fim, frise-se que os embargos declaratórios não se prestam ao inconformismo do embargante, que tende a rediscutir a matéria fática, haja vista que o acórdão recorrido apreciou as alegações do recorrente, apresentando fundamentação coerente com o dispositivo, em razão do que não se configurou a contradição suscitada pelo embargante. 6. Não tendo sido constatada a contradição suscitada, nega-se provimento aos presentes embargos de declaração. [grifo nosso] A sentença de ID n° 56597594 foi prolatada tendo por base todos os elementos de prova acostados aos autos. O fato de o mérito não haver sido decidido em conformidade com o pretendido pela Parte Embargante não constitui fundamento para o ajuizamento do presente recurso. A irresignação contra a decisão de mérito deve ser impugnada por meio da medida judicial cabível. Assim, o que pretende a Embargante é usar dos Embargos de Declaração para buscar a reforma da sentença, em razão de seu inconformismo. Contudo, os Embargos de Declaração foram idealizados para aclarar obscuridade, afastar contradição e suprir omissão, o que não se traduz na possibilidade de rediscussão das matérias já apreciadas. Portanto, não há, entre os elementos da Sentença, omissão ou contradição apta a ancorar a procedência dos embargos de declaração em tela. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, conheço o recurso de Embargos de Declaração, mas nego-lhe provimento, mantendo incólumes os termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular nº 11/2009-GAB/CGJ. Colinas, Segunda-feira, 02 de Maio de 2022. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

21/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA MENDES em 14/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(18)