Ação Civil de Improbidade Administrativa 0800742-56.2019.8.10.0071 - TJMA

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0800742-56.2019.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: CLAUDIO LUIZ LIMA CUNHA e outros (6) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800742-56.2019.8.10.0071 [Dano ao Erário, Violação aos Princípios Administrativos] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Vistos etc. Por oportuno, considerando as diversas alterações sofridas pela Lei de Improbidade Administrativa – LIA com advento da Lei nº. 14.230/2021, e tendo em conta as questões jurídicas processuais que estão sendo objeto de controvérsia no Tema 1199 – STF, merecendo destaque a discussão acerca da necessidade de prova do dolo do(s) requerido(s) para a configuração do ato de improbidade administrativa e a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, venham requerer o que entenderem de direito. Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19080810332389900000021015114 IC 005 2019 - SIMP 289-040 2019 - DENÚNCIA 05 - IRREGULARIDADE TP 02 2014 - MANUTENÇÃO DE POÇOS - PD Documento Diverso 19080810332490300000021015129 IC 005 2019 - SIMP 289-040 2019 - DENÚNCIA 05 - IRREGULARIDADE TP 02 2014 - MANUTENÇÃO DE POÇOS - PD Documento Diverso 19080810332569900000021015395 IC 005 2019 - SIMP 289-040 2019 - DENÚNCIA 05 - IRREGULARIDADE TP 02 2014 - MANUTENÇÃO DE POÇOS - PD Documento Diverso 19080810332617000000021015399 Decisão Decisão 19110712031522300000023860210 Juntada de Procuração Petição 19121912163154000000025263912 Procuração Ana Kerly Procuração 19121912163167900000025263920 PROCURAÇÃO Ananias Procuração 19121912163171200000025263921 Certidão Certidão 20033017255289000000028017652 Certidão Certidão 20040119101022100000028096862 Certidão Certidão 20040120561654500000028096873 Certidão Certidão 20040610460778300000028189610 Notificação Notificação 19110712031522300000023860210 Notificação Notificação 19110712031522300000023860210 Notificação Notificação 19110712031522300000023860210 Notificação Notificação 19110712031522300000023860210 Notificação Notificação 19110712031522300000023860210 Notificação Notificação 19110712031522300000023860210 Notificação Notificação 19110712031522300000023860210 Protocolo de Envio de Documento via Malote Digital Protocolo 20042915382976900000028722196 https_malote.tjma.jus.br_malotedigital_popup.jsf 2 Protocolo 20042915382990700000028722198 https_malote.tjma.jus.br_malotedigital_popup.jsf Protocolo 20042915382993500000028722199 https_malote.tjma.jus.br_malotedigital_popup.jsf3 Protocolo 20042915382996200000028722200 https_malote.tjma.jus.br_malotedigital_popup.jsf4 Protocolo 20042915382998800000028722201 https_malote.tjma.jus.br_malotedigital_popup.jsf5 Protocolo 20042915383001700000028722203 https_malote.tjma.jus.br_malotedigital_popup.jsf6 Protocolo 20042915383004400000028722205 https_malote.tjma.jus.br_malotedigital_popup.jsf7 Protocolo 20042915383006800000028722206 Ofício Ofício 20042915561704800000028722230 Intimação Intimação 20042915561704800000028722230 Diligência Diligência 20050410330009000000028787603 Diligência Diligência 20050410373694200000028787611 Diligência Diligência 20050410405253000000028787619 Diligência Diligência 20050410503374300000028788902 Diligência Diligência 20050410543585200000028788908 Diligência Diligência 20050411000767200000028788911 Ofício Ofício 20051117072558300000029005198 OFÍCIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES Ofício 20051117072588900000029005203 Certidão Certidão 20051117281449500000029005209 Informações Prestadas Informações Prestadas 20051118013434900000029005240 CERTIDÃO NEGATIVA ANA KERLY - PROC. 0800742-56.2019 Certidão 20051118013484200000029005241 CERTIDÃO NEGATIVA ANANIAS - PROC. 0800742-56.2019 Certidão 20051118013490300000029005242 CERTIDÃO NEGATIVA BENEIL - PROC. 0800742-56.2019 Certidão 20051118013496400000029009293 CERTIDÃO NEGATIVA JOSÉ MARIO- PROC. 0800742-56.2019 Certidão 20051118013501900000029009295 CERTIDÃO NEGATIVA OZIEL - PROC. 0800742-56.2019 Certidão 20051118013507100000029009296 CERTIDÃO NEGATIVA RAMIRO JOSÉ - PROC. 0800742-56.2019 Certidão 20051118013512800000029009297 CERTIDÃO NEGATIVACLAUDIO LUIZ - PROC. 0800742-56.2019 Certidão 20051118013518100000029009298 Manifestação Petição 20052203443962800000029323912 Manifestação Ananias x MPE Petição 20052203443968800000029323913 Manifestação Petição 20052217193671200000029323537 Manifestação Ana Kerly x MPE Petição 20052217193678000000029323538 Declaração de serviços prestados Documento Diverso 20052217193684900000029323539 Provas de serviço de Man. de poços 2 Documento Diverso 20052217193688300000029350506 Provas de serviço de Man. de poços 1 Documento Diverso 20052217193694800000029351507 Diligência Diligência 20052717291797300000029504545 Informações Prestadas Ofício 20060417362370900000029796284 OFIC 010 2020 - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BACURI - PROC. 0800742-56.2019 Ofício 20060417362386600000029796288 Ofício prestando informações Ofício 20060417405831200000029796291 OFÍCIO 854-2020 - 1ª ZONA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LUIS - PROC. 0800742-56.2019 Ofício 20060417405848600000029796292 Ofício Ofício 20061010380260700000029975407 OF 0172020 Ofício 20061010380270000000029975847 OF ANANIAS Ofício 20061010380275600000029975848 Manifestação Petição 20081417272351100000032283056 MANIFESTAÇÃO - ACP 0800742-56.2019.8.10.0071. Claudio Cunha e José Mario Petição 20081417272357100000032283060 Ofício 087-2020-PROC. GAB..JUCEMA Ofício 21011408564817400000037330923 OFÍCIO 087-2020-JUCEMA- ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES-PROC. 0800742-56.20197 Ofício 21011408564828300000037330929 Petição Petição 21021919054835600000038816396 PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ANANIAS MONTEIRO Petição 21021919054842300000038816399 Comprovante de bloqueio Ficha Financeira 21021919054847100000038816400 COMP. NAT. ALIMENT. ANANIAS CONTRA CHEQUE.xls JANEIRO E FEVEREIRO Documento Diverso 21021919054851600000038816401 HABILITAÇÃO NOS AUTOS Petição 21050617375924000000042411783 Ofício Ofício 21082412133956400000048138832 OFÍCIO 124-2021-RESPOSTA D 2º CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL-PROC. 0800742-56.2019 Ofício 21082412133978000000048138834 ENDEREÇOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Praça Bacuri, s/n, Centro, BACURI - MA - CEP: 65270-000 CLAUDIO LUIZ LIMA CUNHA Rua Auxiliar 2, S/N, Tabatinha, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 JOSE MARIO RIBEIRO Rua do Aterro, 02, Tabatinga, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 ANANIAS MONTEIRO DOS SANTOS Av Sete de Setembro, s/n, Centro, BACURI - MA - CEP: 65270-000 ANA KERLY SANTOS DOS SANTOS Av. Sete de Setembro, s/n, Centro, BACURI - MA - CEP: 65270-000 RAMIRO JOSE SAIF CAMPOS Av. Cândido Reis, 05, Novo Apicum, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 OZIEL SANTOS SILVA Rua Nambu, 36, Nambu, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 BENEIL COSTA MENDES Rua do Aeroporto, s/n, Tabatinga, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000

21/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de juntada

Juntada de apelação

Juntada de petição

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(17)