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Procedimento Comum CívelDemissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2019

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs

Partes do Processo

ANTONIO SOUSA DE CASTRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CU----

Reu

MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 09/03/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AMANDA ASSUNCAO COSTA em 16/09/2021 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/08/2021.

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