Execução Fiscal 0027522-29.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0027522-29.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2022, 10:32

Transitado em Julgado em 29/08/2022

07/10/2022, 10:32

Juntada de Certidão

12/09/2022, 10:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 26/08/2022 23:59.

04/09/2022, 16:36

Juntada de Certidão

17/08/2022, 20:21

Juntada de Certidão

17/08/2022, 20:21

Juntada de volume

17/08/2022, 17:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/08/2022, 09:22

Juntada de Certidão

09/08/2022, 09:20

Registrado para Cadastramento de processos antigos

08/08/2022, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO: JOAO ALMIRO LOPES NETO ( OAB PROCURADORMUNICIPAL-MA ) EXECUTADO: L M DE S VIEGAS-ME PODER JUDICIARIO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Gabinete da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal S. 449/2022 Proc. 27522-29.2012.8.10.0001 (294172012) Ação: Execução Fiscal Exeqte: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Execdo: L M DE S VIEGAS- ME 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0027522-29.2012.8.10.0001 (294172012) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra L M DE S VIEGAS- ME devidamente qualificado nos autos, com o fim de resgatar a dívida fiscal descrita nas CDA´s de fls. 05-06. Despacho suspendendo por um ano e arquivando por cinco anos. (fls.27) É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos vê-se que a suspensão foi determinada em 17 de maio de 2016, com ciência da Fazenda em 31 de maio de 2016 (fls. 28). Da análise dos autos, vê-se que já decorreram mais de 6 (seis) anos, operando o reconhecimento da prescrição intercorrente. O art. 40 § 4º da Lei 6.830/80, inclusive, permite o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. Diante do exposto, considerando que a exigibilidade do crédito tributário está prescrita em razão do decurso do tempo, sem que fossem localizados bens, resta apenas reconhecer a existência da prescrição intercorrente. Isso posto, considerando a extinção do crédito tributário nos termos do art. 156 V do CTN, DECLARO, na forma do art. 924, II c/c 925, do Código de Processo Civil, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 39 da LEF). Sentença cujos efeitos não se sujeitam à remessa oficial. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se e Intime-se. P.R.I. São Luís, 13 de junho de 2022. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública ra Resp: 121525

21/06/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 09:20