Procedimento Comum Cível 0801822-74.2019.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801822-74.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ======================================================================================================================================== Processo nº 0801822-74.2019.8.10.0097 AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS Autor(a): LEIDIANE DA CONCEICAO PEREIRA e outros (2) Advogado(s) do reclamante: GILVAN REZENDE BARROS FILHO (OAB 13702-MA) Ré(u): COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL Advogado(s): MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175.513-SP) Ré(u): BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DRS. SERVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB14.009-A-MA); JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB14.501-A-MA) SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS proposta por LEIDIANE DA CONCEIÇÃO PEREIRA, LUCIVÂNIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, FRANCILDA OLIVEIRA PEREIRA, por Advogado constituído, em face do BANCO DO BRASIL S/A e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, todos qualificados. Informam que LUIZ PAULO PEREIRA contratou seguro de vida, “BB SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO”, com a Companhia de Seguros Aliança do Brasil, integrante do grupo pertencente ao Banco do Brasil, tendo como beneficiários todos que já receberam e as autoras. Acrescentam que Luis Paulo Pereira faleceu, por causas naturais, em 24 de Abril de 2015, e que, em 17 de Junho de 2016, a sua então companheira comunicou o óbito às Rés, conforme acompanhamento de sinistro nº 93201609139, e requereu o pagamento da indenização securitária. Para tanto, apresentou todos os documentos solicitados, mas não apresentou seus documentos. Por isso, não receberam o valor que lhe cabia, enquanto todos os dependentes que juntaram a documentação o receberam. Afirmam que depois, tentaram juntar documentações, mas as Rés não efetivaram o pagamento da indenização securitária. Ao contrário, afirmam que não tem como mais juntar documentos, em razão de ter expirado o prazo para juntar documentos e apresentar os dependentes do falecido. Invocaram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Ao tempo que sustentam a ilegalidade na recusa de pagar a indenização securitária que tem direito. Teceram comentário sobre o contrato de seguro e citaram ementas de acórdãos e doutrina que julgam amparar a sua pretensão. Sustentaram que a recusa ilegal em pagar a indenização securitária causou-lhes dano moral compensável, em valor estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final requereram a inversão do ônus da prova, determinando às requeridas que tragam aos autos todos os documentos relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria; a procedência da ação para condenar as Rés ao pagamento integral do valor da indenização securitária no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) acrescidos de juros e correção monetária; a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada. Requereram, ainda, a citação das Rés para os fins legais; a concessão do benefício da justiça gratuita; a condenação das Rés no ônus da sucumbência. Protestaram pela produção de prova. Atribuíram à causa o valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais). Petição inicial instruída com documentos. Citação válida das Rés. Conciliação infrutífera. Contestação da Companhia de Seguros Aliança do Brasil na qual, em preliminar, sustenta inépcia da petição inicial, por ausência de vínculo contratual com as Autoras; prescrição da pretensão; ausência de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo. No mérito, teceu considerações sobre a regulação do sinistro, para liquidá-lo; afirmou que as Autoras não apresentaram documentação mínima para análise do sinistro; informou que pagou o valor da indenização à viúva e filhos do contrante, exceto um filho; indicou os documentos que faltaram para análise do sinistro; sustentou que não cabe a inversão do ônus da prova; que a indenização deve estar nos limites do contrato; correção monetária e juros legais; inexistência de dano moral. Ao final requereu a improcedência dos pedidos das Autoras, que devem ser condenadas no ônus da sucumbência. Contestação pelo Banco do Brasil S.A. em que sustenta ausência dos requisitos para a justiça gratuita; sua ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, afirma que as Autoras não tem direito ao recebimento, pois a indenização foi paga aos beneficiários; alega ausência de prova de vínculo de Lucivânia da Conceição Pereira e o de cujus; sustenta que não falhou na prestação do serviço; que não há indenização por dano moral; que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao presente caso; que é impossível a inversão do ônus da prova; honorários de sucumbência deve ser fixado de acordo com parâmetros legais. Ao final requereu o acolhimento das preliminares e a extinção do processo, sem resolução de mérito ou a improcedência dos pedidos das Autoras, que devem ser condenadas no ônus da sucumbência. Réplica à contestação. Intimadas as Partes para especificarem provas a produzir, a Autora postularam perícia, prova testemunhal e o próprio depoimento pessoal. As Rés pugnaram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. II – Fundamentação. Julgamento antecipado de mérito. O Código de Processo Civil, no artigo 355, incisos I e II, facultam ao Juiz o julgamento antecipado de mérito da lide, “quando não houver necessidade de produção de outras provas” ou o “réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Acerca do julgamento antecipado de mérito, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ministram que: "I:3. Desnecessidade de prova em audiência. O dispositivo sob análise autoriza o Juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quanto a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houve necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quanto a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como por exemplo, os notórios os incontrovertidos etc (CPC 374)." COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 966). Negrito no original. Ainda sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por sua Primeira Câmara Cível, em votação unânime, ao julgar o Agravo Interno na Apelação Cível nº 0001185-94.2015.8.10.0066, relator eminente Desembargador Kleber Costa Carvalho, decidiu que “Tratando-se de matéria de direito e inexistindo a necessidade de prova, pode o juiz, com fundamento no art. 355 do CPC, julgar antecipadamente a lide.” E, ao julgar a Apelação Cível nº 0348422019, Relator eminente Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, por sua Quinta Turma, também à unanimidade, esclareceu que “O julgamento antecipado da lide é faculdade outorgada ao julgador nos termos do art. 355, I, do CPC, que o utilizará em caso da ausência de necessidade de produção de outras provas, propiciando a celeridade da entrega da tutela jurisdicional erigida como direito fundamental.” Destaquei. A vista disso, ao julgar antecipadamente o mérito da ação, fundado em uma ou nas duas hipóteses dos incisos I e II, do art. 355, do Código de Processo Civil, o Juiz não surpreende as partes (CPC, art. 10), ou viola o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), mas, sim, exerce um direito, enquanto destinatário da prova e presidente do processo. No caso dos autos, a prova documental acostada pelas Partes é suficiente para determinar o julgamento antecipado de mérito da lide. Por isso, não há necessidade de produção de outras prova em audiência. Destarte, as provas requeridas pelas Autoras são impertinentes e desnecessárias. Com efeito, a perícia é impertinente por não haver objeto a ser periciado, tanto que não o indicou. O depoimento pessoal das Autoras é desnecessário, pois sua versão dos fatos fora minuciosamente narrada na petição inicial. Prova testemunhal seria apenas para confirmar o contrato de seguro e o não recebimento do valor, fatos não controvertidos. Por outro lado, as Rés postularam o julgamento antecipado da lide. Assim, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito da lide. Preliminares. Inépcia da petição inicial: a petição inicial atende aos requisitos do artigo 319, incisos I a VII, e não contém nenhuma dos vícios descritos nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 330, do Código de Processo Civil. Portanto, não é inepta. Ademais, existe o vínculo jurídico entre as Autoras e a Companhia de Seguro, do qual surge o interesse processual, na medida que são filhas de Luis Paulo Pereira, contratante de seguro de vida, da qual são terceiras beneficiárias, nos termos do art. 792, caput, do Código Civil. O Banco do Brasil S.A. chega a questionar a filiação das Autoras, por não constar seus nomes, como filhas, na Certidão de Óbito de Luis Paulo Pereira, o que é aceitável, pois a Certidão de Óbito não se destina a provar filiação, que é provada pelas cópias das Cédulas de Identidades acostadas aos autos. Carência de ação por ausência de interesse de agir: a ausência de pedido administrativo ou a falta de encaminhamento dos documentos necessários à apuração do sinistro, não ensejam a extinção do feito, por carência de interesse processual, em razão do amparo dado pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O beneficiário de seguro de vida não está obrigado a esgotar a via administrativa junto à seguradora para ajuizar ação de cobrança de indenização securitária por morte. Ademais, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240-RG diz respeito exclusivamente às ações previdenciárias, como expressamente delimitado na ementa de acórdão que “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”. Não se aplica ao caso, que não versa sobre ação previdenciária. Não obstante isso, a ausência de disposição das Rés para solucionar a ação pela composição, e o teor das contestações em que há sustentação veemente de improcedência do pedido, já demonstra a resistência à pretensão, hábil a manter a tramitação da ação. Gratuidade da justiça: ao analisar a petição inicial e os documentos que a instruem constatamos os requisitos necessários para a concessão da justiça gratuita, exceto para levantamento de valores, que deverá ocorrer com selo oneroso. Não obstante as argumentações da Ré, tem-se que não conseguiu demonstrar a ausência dos requisitos legais. As Autoras, inclusive, são beneficiária do programa do Governo Federal “Balsa Família”, o que prova a carência de recursos, por conseguinte a impossibilidade de pagar as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, sem prejuízo para o sustento próprio e da família. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A: Banco do Brasil S/A e Companhia de Seguros Aliança do Brasil são pessoas jurídicas distintas. Prova-se a inscrição no CNPJ e o Estatuto Social distintos. Não se confundem, portanto. É inegável, contudo, que integram o mesmo conglomerado empresarial. Esse fato, por si só, não é capaz de atrair a responsabilidade do Banco do Brasil para o cumprimento do contrato de seguro. Aos contratantes cabe a obrigação de cumprir as obrigações contratuais assumidas. No caso, contratante foi a Companhia de Seguros que pode ser localizada e chamada ao processo. Ainda, não há informação de sua impossibilidade patrimonial para cumprir a obrigação contratual, caso seja condenada. Assim, por total ausência de relação jurídica entre as Autoras e o Banco do Brasil S/A é forçoso reconhecer sua ilegitimidade passiva para a presente ação. Ocorre, porém, em razão da teoria da asserção, nesse momento, a hipótese não é de extinção da ação, mas de improcedência dos pedidos com relação ao Banco do Brasil S/A. Prejudicial de mérito: prescrição. No caso não se aplica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça contido na Súmula 101, pois a ação não é de segurado, mas de terceiro beneficiário, sujeito de direito que não figura na relação contratual. Acerca do prazo prescricional para o ajuizamento da ação pelo terceiro beneficiário, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que No caso de beneficiário de seguro de vida, quando este não se confunde com a figura do próprio segurado, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do capital segurado é o de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002. (AgInt no REsp n. 1.384.942/RN, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/6/2021.). Entre o óbito de Luiz Paulo Pereira, em 24 de abril de 2015, até o ajuizamento desta ação, não se passaram 10 (dez) anos. Logo, não está consumido o prazo prescricional da pretensão, nos termos 205, do Código Civil. Passo ao mérito. A ação versa sobre o pagamento de indenização securitária, ou seja, decorrente de contrato de seguro de vida. As Partes divergem quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide. Em hipótese semelhante, ou seja, em que havia controvérsia acerca da aplicação ou não das normas do Código de Defesa do Consumidor a contrato de seguro, os Tribunais de Justiça a dirimiram decidindo pela aplicação. Por essa razão, aplica-se ao presente caso o entendimento contido na ementa de acórdão a seguir transcrita: “Os contratos de seguro estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, devendo suas cláusulas estar de acordo com as especificações ali existentes, respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato, a fim coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.185926-9/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2021, publicação da súmula em 19/11/2021). As Autoras não são as contratantes do seguro de vida, mas sim, terceiras beneficiárias. Portanto, equiparadas a consumidoras, ou chamadas de consumidoras bystander, que merecem ser tuteladas pela norma consumerista, nos termos do art. 17, da Lei 8.078/90, que diz: “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.” Aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, tem-se que é possível a inversão do ônus da prova, a favor do consumidor (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII). Porém, independente disso, a solução da lide resolve-se pela distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Destarte, o Código Civil, no art. 757 prevê que “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” No caso dos autos, a contratação do seguro de vida, por Luiz Paulo Pereira, é incontroversa, pois apresentada pela Seguradora a cópia da apólice e o pagamento da indenização (CC, art. 758). É incontroverso, também, o pagamento administrativo do total da indenização securitária à esposa/companheira de Luiz Paulo Pereira e a alguns de seus filhos, com preterição das Autoras. Sobre tais fatos incide a regra do art. 374, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia resume-se ao direito das Autoras em receber parte da indenização securitária, por serem filhas do contratante do seguro Luis Paulo Pereira, e de quem é a obrigação de pagá-la. Tem direito a receber indenização securitária a pessoa indicada como beneficiária ou, não havendo indicação na apólice, ao cônjuge não separado judicialmente, os demais herdeiros. E, na falta destes, caberá o recebimento aos beneficiários que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência, como dispõe o art. 792, Parágrafo Único, do Código Civil, que diz: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência. No caso dos autos, na apólice de seguro está indicada a cônjuge de Luis Paulo Pereira como beneficiária do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da indenização. Silencia quanto aos demais. Logo, incide a regra do art. 792, quanto ao saldo da indenização, ou seja, aos outros 75% (setenta e cinco por cento). As Autoras, enquanto filhas de Luiz Paulo Pereira, como faz prova a cópia das Cédulas de Identidade, tem direito a parte da indenização securitária em questão, nos termos do 792, do Código Civil. Passo à análise da obrigação da Seguradora de pagar a indenização securitária às Autoras. A Segurada, administrativamente, no tratamento do sinistro 93201609139, pagou o total da indenização securitária à beneficiária e terceiros beneficiários que se apresentaram para o recebimento. Houve, portanto, preterição das Autoras. As próprias Autoras, na petição inicial, narram que a abertura do sinistro foi feita pela ex-esposa/companheira de Luiz Paulo Pereira, que não apresentou seus documentos, ou seja, não as relacionou como filhas de Luiz Paulo Pereira. Portanto, a ex-esposa e os outros filhos de Luiz Paulo Pereira se apresentaram à Seguradora como únicos beneficiários da indenização. As Autoras afirmam que tentaram ingressar no pedido de pagamento, mas a Companhia de Seguro recusou a receber seus documentos. Contudo, não esclarecem o momento dessa tentativa, ou seja, de durante o procedimento ou após o pagamento. Ademais, o costume comercial é no sentido de que, embora o pedido de abertura do sinistro possa ser verbal, a comunicação entre as partes para sanar alguma pendência, inclusive juntada de documento, é por escrito. Logo, as Autoras teriam o comprovante do requerimento de ingresso no pedido, ou mesmo da remessa dos documentos à Seguradora, caso tivessem feito. Não são, assim, hipossuficiente para produzir essa prova. E, nesse caso, não há como inverter o ônus da prova para impor à Seguradora o dever de provar que não recusou os documentos, pois significaria obrigá-la a fazer prova negativa, o que não possível. Nesse contexto, a Seguradora não agiu com má-fé ou violação da boa fé objetiva ao realizar o pagamento integral da indenização aos beneficiários que se apresentaram como únicos, pois não havia razão para presumir outros beneficiários, inclusive por não estarem incluídas, como filhas, na Certidão de Óbito de Luiz Paulo Pereira. A Segurada, portanto, cercou-se de todas as cautelas possíveis, e pagou a quem no momento se mostrou legitimado para tal, devendo ser observado o disposto no artigo 309 do Código Civil que enuncia: "O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor". Assim, com o pagamento do total da indenização cumpriu sua obrigação contratual. Nesse sentido: EMENTA: INDENIZAÇÃO - AÇÃO COBRANÇA SEGURO DE VIDA - SEGURO SEM INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO - PAGAMENTO TOTAL DO PRÊMIO AO DESCENDENTE. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É certo que a companheira, que vivia em união estável com o segurado ao tempo de seu falecimento, equipara-se a cônjuge como beneficiário de seguro de vida deixado pelo falecido, desde que tal condição se encontre cabalmente demonstrada. Contudo, constata-se que a apelada pagou ao filho do falecido a quantia de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), referentes ao valor total do prêmio do seguro de vida em questão. Desse modo, razão não assiste a apelante, por não fazer jus ao pagamento de seguro de vida e indenização, por danos morais, como pretendidos, haja vista o esgotamento da importância segurada em favor do único beneficiário do falecido à época do óbito. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.168621-8/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2018, publicação da súmula em 08/06/2018) Como se vê no julgado paradigma, aplicável ao caso, em razão da situação semelhante em que a Seguradora paga a indenização securitária àqueles que se apresentam beneficiários, oportunidade em que não havia razão da suspeitar da existência de outros. O pagamento de boa fé esgota a obrigação contratual da Seguradora para com os beneficiários ou herdeiros. Por outro lado, as Autoras postulam compensação por dano moral, em razão do pagamento apenas aos outros beneficiários, da indenização securitária. A pretensão da Parte Autora encontra amparo no inciso X do art. 5º, da Constituição Federal, que diz: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. É objetiva a responsabilidade civil da Seguradora por dano que cause ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei 8.078/90, cujos elementos são: 1) ato ilícito; 2) dano, material e ou moral; 3) nexo causal entre o dano objeto de ressarcimento e o ato ilícito. A teor do que prescreve o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral”. No caso dos autos, não há ato ilícito praticado pela Seguradora. Destarte, reconhecida a legalidade no pagamento feito aos beneficiários que se apresentaram como únicos, em razão da boa fé, seria paradoxal considerar que, com o mesmo pagamento, praticou ato ilícito. Sem ato ilícito afasta a existência de dano extrapatrimonial compensável. Destarte, como já decidido por Tribunal de Justiça “a negativa de pagamento de indenização securitária implica em mero descumprimento do contrato, que não enseja danos morais ao beneficiário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.470027-2/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2021, publicação da súmula em 01/03/2021). Mutatis mutandi, se o descumprimento do contrato de seguro não enseja, por si só, dano moral compensável, não há razão para ensejá-lo o cumprimento legal e integral do contrato. III – Dispositivo. Ante o exposto, afasto prejudicial de mérito as preliminares, exceto de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito e julgo improcedente o pedido e extinta a ação, com resolução de mérito. Condeno as Autoras no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez) por cento do valor da causa, cuja exigibilidade ficam suspensas, na forma no § 3º, do art. 98, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente, com as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas-MA, 08 de Junho de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara de Colinas

21/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(82)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/07/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUCIVANIA DA CONCEICAO PEREIRA em 13/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 13/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEIDIANE DA CONCEICAO PEREIRA em 13/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCILDA OLIVEIRA em 13/07/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 22/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Publicado Sentença (expediente) em 22/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Publicado Sentença (expediente) em 22/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Publicado Sentença (expediente) em 22/06/2022.

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