Procedimento Comum Cível 0800287-08.2020.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800287-08.2020.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA DOS SANTOS CARNEIRO Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A. DESPACHO Considerando a interposição de recurso de apelação pela apelante MARIA DOS SANTOS CARNEIRO, Intimação - PROCESSO nº 0800287-08.2020.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se o BANCO PANAMERICANO S.A. para apresentar as devidas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja apresentado recurso adesivo, intime-se a parte adversa para sobre ele se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as homenagens deste juízo. Dou ao presente despacho força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20031714465766900000027640181 PANAMERICANO Petição 20031714465781600000027640190 Docs. Protocolar Documento Diverso 20031714465786800000027640192 Despacho Despacho 20072216050026100000031413163 Citação Citação 20082014115851300000032488717 Petição Petição 20092409501468900000033731991 protocolo-carol-habilitacao-1551345_1600883551 Documento de Identificação 20092409501479000000033732543 atos-constitutivos-2019_1563368663 Documento Diverso 20092409501483700000033732546 procuracao-e-subs-banco-pan-2020_1593797834 Documento Diverso 20092409501495400000033732549 Contestação Contestação 20100217190626700000034082781 contestacao-maria-dos-santos-carneiro_1601668219 Petição 20100217190637400000034082784 comprovante-ted-maria-dos-santos_1601668216 Documento Diverso 20100217190645400000034082785 contrato-consig-maria-dos-santos_1601668223 Documento Diverso 20100217190649100000034082786 demonstrativo-maria-dos-santos_1601668228 Documento Diverso 20100217190666400000034082788 fatura-1-maria-dos-santos_1601668231 Documento Diverso 20100217190670600000034082790 fatura-2-maria-dos-santos_1601668235 Documento Diverso 20100217190674200000034082791 fatura-3-maria-dos-santos_1601668239 Documento Diverso 20100217190677900000034082792 fatura-4-maria-dos-santos_1601668243 Documento Diverso 20100217190681700000034083493 fatura-5-maria-dos-santos_1601668248 Documento Diverso 20100217190685400000034083494 regulamento-cartao-de-credito-consignado_1601668251 Documento Diverso 20100217190688800000034083495 Petição Petição 21062121234432600000044749814 peticao-maria-dos-santos-carneiro_1 Petição 21062121234438600000044749815 contrato-maria-dos-santos-carneiro_2 Documento Diverso 21062121234443700000044749816 Certidão Certidão 21062516044077400000045025268 Intimação Intimação 21062516044077400000045025268 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21101815002838600000051173655 Intimação Intimação 21101815002838600000051173655 Petição Petição 21122319350117300000054841964 paticao-juntada-de-documento_1 Petição 21122319350121500000054841966 ted-cartao-consignado_2 Documento Diverso 21122319350127300000054841967 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22011409363387400000055303392 AR - Ref Proc 0800287-08.2020.8.10.0055 Aviso de Recebimento 22011409363392900000055304893 Certidão Certidão 22011409442434000000055304914 Sentença Sentença 22061816433516700000060769561 Intimação Intimação 22061816433516700000060769561 Apelação Apelação 22071319022743600000066761149 Apelação Maria Apelação 22071319022748100000066761150 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DOS SANTOS CARNEIRO End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO AUGUSTO SOUSA - MA4847-A Requerido: BANCO PAN S/A End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0800287-08.2020.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DOS SANTOS CARNEIRO contra BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificados, em razão de empréstimo bancário que jamais teria realizado. Sobreveio contestação no ID 36357414, pugnando, preliminarmente, pela ausência do interesse de agir. No mérito, sustenta que o contrato vindicado é válido, uma vez perfeitamente formalizado. Intimada a parte autora para apresentar réplica, quedou-se inerte. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. De início, procedo ao julgamento antecipado do mérito, considerando que o feito encontra-se suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas, especialmente diante da inércia da parte autora. Assim, passo ao exame do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Adentrando ao exame do mérito, consigno que a questão discutida nestes autos se trata de situação submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, por estarem caracterizados todos os requisitos dos artigos 2º e 3º da citada lei para configuração da relação de consumo. Neste sentido, verifica-se que a parte autora enquadra-se perfeitamente na moldura do art. 2º do CDC, enquanto destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela ré, sendo esta fornecedora de serviços no mercado de consumo, exatamente como prescreve o art. 3º do citado diploma processual. Urge destacar também a regra do §2º do art. 3º do já referido diploma legal, que, expressamente, consigna que se incluem entre os serviços submetidos à legislação consumerista os de natureza bancária, financeira, crédito e demais congêneres. Logo, diante da aplicação do CDC ao caso em comento, deve-se assentar a incidência, no caso, do disposto no artigo 14 desse diploma, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, bastando a este comprovar o defeito na prestação de serviços e os danos sofridos em decorrência. Como é cediço, neste caso, a responsabilidade do fornecedor somente é afastada caso este demonstre a não ocorrência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º do CDC), hipótese que configura a inversão ope legis do ônus probatório. Descendo ao caso concreto, vejo que se cinge a controvérsia apresentada nestes autos à averiguação acerca da licitude da contratação de empréstimo consignado com a requerida referente aos contratos nº. 309879019-3 e 0229015132763 com o banco requerido, no valor de R$ 1.518,15 (mil quinhentos e dezoito reais e quinze centavos), em 72 parcelas de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), com início dos descontos em maio de 2016 e finalizados em abril de 2022, e no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), em parcelas de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), respectivamente, que o demandante afirma jamais ter estabelecido com a requerida. O requerido, no entanto, apresenta o instrumento da contratação (Id 36357416 e 47747736), aduzindo serem lícitos os descontos em virtude da contratação de empréstimo consignado, tendo apresentado contrato devidamente firmado por meio de aposição de digital pela parte autora, juntamente com documento de identificação do autor, atesta o estabelecimento de negócio jurídico entabulado entre as partes, bem como comprova a transferência do valor para a conta do autor, através do documento de Id 36357415 e 58552007. Compulsando os autos, a fim de verificar a qual das partes assiste razão, constato que a parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, haja vista que comprovou a existência de fundamento contratual para a realização dos descontos no benefício do acionante. Isto porque o instrumento contratual apresentado em contestação, devidamente firmado por meio de aposição de digital pela parte autora, juntamente com documento de identificação do autor, atesta o estabelecimento de negócio jurídico entabulado entre as partes, pela qual o ora autor comprometeu-se a quitar, mediante descontos em benefício previdenciário. Mister consignar, ademais, que o autor não questiona a autenticidade da aposição de digital no contrato juntado pelo requerido. O posicionamento ora adotado está em consonância com a 2ª tese firmada no IRDR 53.983/2016 que assim dispõe: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) O quadro é o seguinte: o banco requerido trouxe aos autos o contrato de empréstimo; esse contrato tem a seu favor presunção de veracidade, uma vez que consta aposição de digital pela parte autora e este não questiona a autenticidade da mesma. No caso dos autos, demonstrada pela instituição financeira acionada a licitude dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, derivados da contratação de empréstimo consignado comprovado mediante juntada de instrumento de contrato, verifico que o requerente não se desincumbiu de apresentar prova mínima da existência de defeito na prestação de serviços. Dessarte, diante da não comprovação da falha na prestação dos serviços, e portanto, da não existência de ato ilícito, devem ser rejeitados todos os pedidos formulados pela parte autora, uma vez que não há responsabilidade do réu no caso em apreço. Confirmando o ora averiguado, leia-se o julgado abaixo: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÈSTIMO CONSIGNADO. REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO NEGATIVA SERASA. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO PEDIDO INICIAL. A parte autora fez empréstimo com o BMG em fevereiro de 2010 em 60 parcelas de R$ 42,00, cujos débitos seriam consignados no seu pagamento de benefício. Alega que as parcelas não foram debitadas, sendo que em fevereiro de 2013 houve débito de R$ 0,42, bem como recebeu comunicação de inclusão negativa de seu nome (SERASA). E, que lhe disseram na instituição bancária que seu empréstimo fora extraviado. Postulando assim, que seja cumprido o prazo e as condições do empréstimo. A parte ré, por sua vez, defendeu-se sustentando que a razão para que os valores não tenham sido debitados na sua integralidade, foi o esgotamento da respectiva margem consignável na conta do demandante, cujo impedimento não foi causado pela parte ré. Acostou documentação demonstrando que relativamente a primeira parcela (02/04/2010) foram debitadas apenas nove vezes de R$ 0,42 (fls. 73). Na verdade, verifica-se pelos extratos de benefício (contra-cheque) acostados pelo demandante dos meses de setembro e outubro de 2013 que, além do respectivo empréstimo com a instituição ré, o autor tem consignado parcelas referentes a empréstimos com outros cinco bancos, denotando-se a declinada ausência de margem para os descontos entabulados. Inexiste nos autos prova das alegações do pedido inicial. Ademais, sequer inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito trouxe o autor, porquanto a comunicação de fl. 43, ainda que seja para endereço semelhante ao dele, está direcionado a terceira pessoa (Ana Paula), com CPF diverso e, se refere a crédito de cartão e do Banrisul. Ausente inscrição como demonstra a parte ré às fls. 78/81, embora a inadimplência. Em que pese se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, não desonera a parte autora da comprovação mínima de suas alegações. Como bem apanhado na sentença, o autor deixou de cumprir com a obrigação prevista na 9ª cláusula do contrato, que na hipótese de não ser possível a consignação em folha por fato superveniente à contratação, como ocorreu, ele deveria ter procurado o Banco para pagar de outro modo (fl. 67). Assim, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004805081, TJRS, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 16/12/2014) (grifo nosso) Diante do exposto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Isso posto, e considerando o que mais consta dos autos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nestes autos. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20031714465766900000027640181 PANAMERICANO Petição 20031714465781600000027640190 Docs. Protocolar Documento Diverso 20031714465786800000027640192 Despacho Despacho 20072216050026100000031413163 Citação Citação 20082014115851300000032488717 Petição Petição 20092409501468900000033731991 protocolo-carol-habilitacao-1551345_1600883551 Documento de Identificação 20092409501479000000033732543 atos-constitutivos-2019_1563368663 Documento Diverso 20092409501483700000033732546 procuracao-e-subs-banco-pan-2020_1593797834 Documento Diverso 20092409501495400000033732549 Contestação Contestação 20100217190626700000034082781 contestacao-maria-dos-santos-carneiro_1601668219 Petição 20100217190637400000034082784 comprovante-ted-maria-dos-santos_1601668216 Documento Diverso 20100217190645400000034082785 contrato-consig-maria-dos-santos_1601668223 Documento Diverso 20100217190649100000034082786 demonstrativo-maria-dos-santos_1601668228 Documento Diverso 20100217190666400000034082788 fatura-1-maria-dos-santos_1601668231 Documento Diverso 20100217190670600000034082790 fatura-2-maria-dos-santos_1601668235 Documento Diverso 20100217190674200000034082791 fatura-3-maria-dos-santos_1601668239 Documento Diverso 20100217190677900000034082792 fatura-4-maria-dos-santos_1601668243 Documento Diverso 20100217190681700000034083493 fatura-5-maria-dos-santos_1601668248 Documento Diverso 20100217190685400000034083494 regulamento-cartao-de-credito-consignado_1601668251 Documento Diverso 20100217190688800000034083495 Petição Petição 21062121234432600000044749814 peticao-maria-dos-santos-carneiro_1 Petição 21062121234438600000044749815 contrato-maria-dos-santos-carneiro_2 Documento Diverso 21062121234443700000044749816 Certidão Certidão 21062516044077400000045025268 Intimação Intimação 21062516044077400000045025268 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21101815002838600000051173655 Intimação Intimação 21101815002838600000051173655 Petição Petição 21122319350117300000054841964 paticao-juntada-de-documento_1 Petição 21122319350121500000054841966 ted-cartao-consignado_2 Documento Diverso 21122319350127300000054841967 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22011409363387400000055303392 AR - Ref Proc 0800287-08.2020.8.10.0055 Aviso de Recebimento 22011409363392900000055304893 Certidão Certidão 22011409442434000000055304914 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

21/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SOUSA em 08/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Publicado Intimação em 17/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(51)