Cumprimento de sentença 0800249-82.2018.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800249-82.2018.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: Ministério Público do Estado do Maranhão. Advogado:. REQUERIDO(A): MARIA LIDIA MATOS PRADO. Advogado: Advogado(s) do reclamado: LUCIELE MARIEL FRANCO (OAB 23019-MA). DECISÃO O Ministério Público Estadual, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de Maria Lidia Matos Prado, conforme fatos e fundamentos dispostos na inicial e documentos anexos. Alega, em síntese, que a requerida acumula indevidamente 03 (três) cargos públicos em cidades distintas, em arrepio as normas constitucionais pertinentes ao tema. Assim, requer recebimento da inicial e, no final, a procedência do pedido com a consequente aplicação das sanções cominadas no art. 12, incisos I, II e III, da Lei n. 8.429/92. Despacho sob o Id. 16258958 determinando a notificação da Requerida para oferecimento de manifestação. Certidão sob o Id. 18176978 informando que a Requerida não mais reside no endereço citado. Manifestação Ministerial sob o Id. 38318432 pugnando pela citação da Requerida por Edital. Decorrido o prazo a parte Requerida não apresentou manifestação, conforme Certidão sob o Id. 59523803. Despacho sob o Id. 62822777 nomeando advogado dativo para oferecer manifestação. Manifestação Prévia em Id. 67832964. Manifestação Ministerial sob o Id. 68182051, em que requer o chamamento do feito a ordem, para ao final requerer a suspensão deste feito até a decisão final do Tema 1199 pelo STF ou pelo prazo de um ano, bem como, pela suspensão da contagem do prazo prescricional. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. Diante da ausência de decisão realizando o recebimento ou não da petição inicial. Decido. Observo que a Lei n.º 8.429/1992, ao prever essa fase preliminar de recebimento ou não da petição inicial, apenas busca evitar que ações clara e inequivocadamente temerárias, movidas pelo clamor público ou por interesses políticos outros, tenham trâmite regular para, só ao final, depois de longos anos, o Judiciário venha a declará-la como tal. Tem, portanto, este momento processual a finalidade de impedir que demandas que não estejam instruídas com o mínimo de indícios sobre a existência do ato questionado possam prosseguir. No caso dos autos, porém, entendo, nessa fase de cognição, que a petição inicial deve ser recebida, tendo em vista que preenche todos os requisitos de ordem formal constantes dos sete incisos do art. 319, do NCPC, assim como foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da presente ação (art. 320, do NCPC). Não é inepta a petição inicial que contém a narrativa dos fatos configuradores, em tese, da improbidade administrativa, hábil para propiciar o pleno exercício do contraditório e do direito de defesa. Quanto à expressão “indícios suficientes”, esclarece Nucci, se trata da suspeita fundada de que o indiciado ou réu é o autor da infração. Não é exigida prova plena da culpa, pois isso é inviável num juízo meramente cautelar, muito antes do julgamento de mérito. A lei utiliza a qualificação suficiente para demonstrar que não é qualquer indício demonstrador da autoria, mas aquele que se apresenta convincente, sólido. A respeito da matéria, é o seguinte precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: “STJ-240827) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, §§ 6º E 7º, DA LEI 8.429/1992. (...)7. É descabido pretender que, na Ação Civil Pública, a petição inicial seja uma versão antecipada da sentença, uma espécie de bula de remédio que, de tão precisa e minuciosa, prescinde da instrução, tendo em vista que já antecipa tudo o que, em outras modalidades de ação, caberia descobrir e provar em juízo. 8. A Lei da Improbidade Administrativa exige que a ação seja instruída com, alternativamente, "documentos" ou "justificação" que "contenham indícios suficientes do ato de improbidade" (art. 17, § 6º). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800249-82.2018.8.10.0146 Trata-se, como o próprio dispositivo legal expressamente afirma, de prova indiciária, isto é, indicação pelo autor de elementos genéricos de vinculação do réu aos fatos tidos por caracterizadores de improbidade. 9. Tão grande foi a preocupação do legislador com a efetiva repressão aos atos de improbidade e com a valorização da instrução judicial que até mesmo esta prova indiciária é dispensada quando o autor, na petição inicial, trouxer "razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas" (art. 17, § 6º). 10. O objetivo da decisão judicial prevista no art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992 é tão-só evitar o trâmite de ações clara e inequivocamente temerárias, não se prestando para, em definitivo, resolver - no preâmbulo do processo e sem observância do princípio in dubio pro societate aplicável na rejeição da ação de improbidade administrativa - tudo o que, sob a autoridade, poder de requisição de informações protegidas (como as bancárias e tributárias) e imparcialidade do juiz, haveria de ser apurado na instrução. 11. Recurso Especial não provido.” Dessa forma, reputo sobejamente demonstrados os indícios suficientes da existência do ato de improbidade perpetrado pela requerida, consistente em possíveis irregularidades como acumulo irregular de cargos públicos, desvio de função e recebimento de seus vencimentos sem executar qualquer tipo de serviço, conduta que trouxe prejuízo ao erário, com possível enriquecimento ilícito, devendo, portanto, ser recebida a petição inicial para que tenha regular prosseguimento o feito. Posto isso, com fulcro no art. § 9º, do art. 17, da Lei n.º 8.429/1992 c/c art. 319 e 320, do NCPC, e considerando a presença de indícios suficientes da existência do ato de improbidade administrativa, RECEBO a petição inicial de id. 15514319. Superada esta fase. Intime-se a parte requerida através de sua advogada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o parecer ministerial de id. 68182051. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos. Esta decisão substitui o competente mandado. Publique-se e intime-se. Joselândia/MA, Quarta-feira, 08 de Junho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

21/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA LIDIA MATOS PRADO em 16/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(20)