Procedimento Comum Cível 0802711-59.2019.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802711-59.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/07/2022, 17:55

Realizado cálculo de custas

20/07/2022, 09:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

20/07/2022, 09:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/07/2022, 12:02

Juntada de termo

18/07/2022, 12:01

Juntada de despacho

15/07/2022, 08:53

Recebidos os autos

15/07/2022, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Josefa Bispo dos Santos Advogada: Sayara Camila Sousa Lima (OAB/MA 15.215) Apelada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA 12.368) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO COBRADO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Provada a contratação, não se pode falar em abusividade da conduta da concessionária ao cobrar o valor relativo ao seguro; II. De forma objetiva, o que a leitura destes autos leva a concluir é que, à cobrança, a consumidora não fez qualquer objeção ao longo de mais de quatro anos. Então, nesse período, em que o valor referente ao seguro foi cobrado na sua fatura de consumo de energia elétrica, a consumidora, em verdade, teve a cobertura dos riscos previstos e, portanto, usufruiu o serviço por que pagou; II. Não existe, no caso presente, dever de repetição, máxime em dobro; III. Ausentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito (art. 186, CC) ou abuso de direito (art. 187, CC), não há que se falar em obrigação de indenizar; IV. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0802711-59.2019.8.10.0022 Sessão virtual: Início em 31 de maio e término em 7 de junho de 2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Maria dos Remédios Figueiredo Serra. São Luís/MA, 31 de maio de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

21/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/07/2020, 17:43

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 01:32

Juntada de Certidão

15/07/2020, 18:54

Juntada de contrarrazões

13/07/2020, 18:45

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/06/2020, 11:28

Juntada de Certidão

25/06/2020, 11:25

Documentos

Acórdão (expediente)

•20/06/2022, 14:42

Acórdão

•20/06/2022, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Josefa Bispo dos Santos Advogada: Sayara Camila Sousa Lima (OAB/MA 15.215) Apelada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA 12.368) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO COBRADO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Provada a contratação, não se pode falar em abusividade da conduta da concessionária ao cobrar o valor relativo ao seguro; II. De forma objetiva, o que a leitura destes autos leva a concluir é que, à cobrança, a consumidora não fez qualquer objeção ao longo de mais de quatro anos. Então, nesse período, em que o valor referente ao seguro foi cobrado na sua fatura de consumo de energia elétrica, a consumidora, em verdade, teve a cobertura dos riscos previstos e, portanto, usufruiu o serviço por que pagou; II. Não existe, no caso presente, dever de repetição, máxime em dobro; III. Ausentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito (art. 186, CC) ou abuso de direito (art. 187, CC), não há que se falar em obrigação de indenizar; IV. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0802711-59.2019.8.10.0022 Sessão virtual: Início em 31 de maio e término em 7 de junho de 2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Maria dos Remédios Figueiredo Serra. São Luís/MA, 31 de maio de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

21/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 23/07/2020 23:59:59.

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 03/07/2020 23:59:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(35)