Cumprimento de sentença 0800004-71.2018.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800004-71.2018.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: R. S. N. e outros. Advogado: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA (OAB 12340-MA). REQUERIDO(A): COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Advogado: Advogado(s) do reclamado: MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (OAB 8667-CE). SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800004-71.2018.8.10.0146 Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por R. S. N., e RAIMUNDO ANDRADE NUNES, sendo que o segundo autor representa o primeiro na qualidade de genitor, em face de COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, todos qualificados nos autos. Em síntese, narra a inicial, que no dia 09 de maio de 2018, o Demandante trafegava pela Rodovia MA-259, por volta das 18h30min, no sentido da cidade de São José dos Basílios/MA, a bordo do veículo estavam os autores e mais três ocupantes, quando chocou-se contra um “monte de piçarra” que se encontrava inadequadamente na pista de rolagem da rodovia que fora colocado pelos prepostos da Requerida. Ademais, narra a exordial, que além do prejuízo causado ao veículo automotor, o incidente ainda causou lesões corporais em ambos os autores. Por conseguinte, ainda na peça inaugural, narra que o autor compareceu à Delegacia Regional de Polícia Civil de Presidente Dutra/MA onde fora confeccionado Boletim de Ocorrência sob o nº 761/2018 e que, no dia 24 de maio de 2018, entrou em contato com a Requerida, a fim de demonstrar o acontecido e solicitar o ressarcimento do dano sofrido, porém, a Requerida informou que não iria arcar com as despesas. Com a inicial vieram documentos de id. 13907454; id. 13907459; id. 13907460; id. 13907463; id. 13907469; id. 13907471; id. 13907474; id. 13907478; id. 13907482 e id. 13907486, bem como, emenda à inicial em id. 14005422 e id. 14005425. Em despacho de id. 14103509 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita aos requerentes, bem como, determinado a citação do demandado para oferecer contestação no prazo legal. Contestação e documentos apresentados em id. 15808101; id. 15808151; id. 15808169 e id. 15808180. Impugnação à Contestação em id. 19834783. A Requerida em id. 20350098 e id. 20350102 postula pela produção de prova testemunhal. A parte autora não se manifestou acerca da produção de outras provas, conforme certidão de id. 22061035 Manifestação da parte Requerida em id. 33826830; id. 33826832; id. 33826833 e id. 33826834. Manifestação da parte autora em id. 33901305 e id. 33901306. Manifestação da parte requerida em id. 34060015; id. 34060019; id. 34060022 e id. 34559017. Termo de audiência de instrução não presencial em id. 34590362. Juntada de documentos pela parte Requerida em id. 34600722 e id. 36600723, conforme determinação em audiência supra. Cópia digital de audiência de instrução não presencial em id. 34692326; id. 34692333; id. 34692338; id. 34692345; id. 34692369; id. 34693091; id. 34693125; id. 34694030; id. 34695536; id. 34695543; id. 34695546; id. 34695566; id. 34695574; id. 34696777; id. 34696781; id. 34696790; id. 34696792; id. 34696799 e id. 34696703. Alegações finais apresentadas pela parte requerida em id. 36292201. A parte requerente não apresentou suas alegações finais, conforme certidão de id. 38100151. Manifestação da parte requerente pelo desentranhamento das alegações finais juntada pela parte requerida em id. 36292201, alegando a intempestividade da peça apresentada pela parte requerida. Manifestação Ministerial em id. 42867966. É o necessário a relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das preliminares de inépcia da exordial Inicialmente rejeito a preliminar de inépcia a inicial vez que a peça explana de forma clara os fatos e pedidos, e que estes são compatíveis entre si. II.2. Da preliminar de ilegitimidade passiva In casu, resulta incontroverso no feito que o veículo envolvido no acidente noticiado na exordial estava sendo conduzido, no momento da colisão, por funcionário da demandada, a qual havia sido contratada pela Secretaria de Infraestrutura do Maranhão – SINFRA-MA, para realização da obra. Trata-se, pois, de responsabilidade solidária, não havendo que falar em litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTOR QUE PERDEU O EQUILÍBRIO DA MOTOCICLETA, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DETRITOS NA PISTA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE OS PEDIDOS - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - CONFIGURADO.APELAÇÃO CÍVEL 1 - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DAMOS MORAIS - SENTENÇA QUE ARBITROU O QUANTUM DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO - DANO ESTÉTICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SEM ALTERAÇÃO, PELO FATO DO AUTOR SUCUMBIR EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL - APELAÇÃO 1 - NEGA PROVIMENTO.APELAÇÃO CÍVEL 2 - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INCONGRUÊNCIA - TESTEMUNHAS E PROVAS - DOCUMENTAIS QUE ATESTAM A MÁS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE DA PISTA - PRESENÇA DE DETRITOS E REPAROS NA MESMA SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA DEVER DE INDENIZAR - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E FUNDAMENTADA - DECISÃO ULTRA AOS PARÂMETROS DO PEDIDO - APELAÇÃO 2 - PARCIAL PROVIMENTO.APELAÇÃO CÍVEL 3 - ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE QUE A CULPA FOI EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PARTE QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA, POIS É A MESMA ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA - INSURGÊNCIA QUANTO CULPA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO RESPONSÁVEL PELA OBRA - OCORRÊNCIA - A AMBOS CABIA A ADEQUADA SINALIZAÇÃO DO MATERIAL DESCARREGADO SOBRE A PISTA - FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL COMPROVADA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS - MANTIDO - ADEQUAÇÃO AO PEDIDO - APELAÇÃO 3 - CONHECIDA EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1673393-6 - Pato Branco - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - J. 03.10.2017). II.3. Da alegação de inaplicabilidade do CDC Os terceiros que sofrem prejuízos decorrentes de fato do serviço, também denominados "bystanders", são considerados consumidores por equiparação, nos termos do art. 17, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual é aplicável ao caso em comenta o Código de Defesa dos Consumidores. II.4. Da responsabilidade da requerida Assinalo que a responsabilidade da requerida é objetiva, não só pelas normas de direito administrativo (art. 37, §6º, da Constituição Federal1), como, no presente caso, pela norma consumerista (art. 14 da Lei nº 8.078/902), uma vez que o banco de areia abalroado pelos demandantes se encontrava sobre a pista de rolamento em trecho que estava em manutenção. Em consequência, a requerida responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços independentemente da existência de culpa, não havendo falar em regime de responsabilidade subjetiva. Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ATROPELAMENTO DE ANIMAL (CÃO) NA PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU FATO DE TERCEIRO INCOMPROVADO. CONDENAÇÃO RATIFICADA. PRECEDENTES. Inarredável a responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos apelante. Incidência do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Aplicação também do disposto nos artigos 14 e 22, ambos do CDC, segundo os quais a responsabilidade dos prestadores de serviços em geral é objetiva. Incomprovada a culpa exclusiva da vítima e/ou fato de terceiros, responde a concessionária/apelante objetivamente por qualquer defeito na prestação do serviço, inclusive pelos acidentes ocasionados por objetos que estejam indevidamente sobre a pista, pois assumiu contratualmente o encargo de assegurar trânsito seguro. APELAÇÃO IMPROVIDA... (Apelação Cível Nº 70060819042, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 30/10/2014) Especificamente quanto à hipótese em liça, entendo que se mostre suficientemente comprovado o acidente de trânsito, tal como descrito pelos demandantes, no sentido de terem colidido com um “monte de piçarra” que se encontrava na pista de rolamento, enquanto trafegava pela Rodovia MA-336, no dia 09/05/2018, por volta das 18h:30min. Muito embora a demandada tenha tentado imputar a autor motorista a culpa pelo infortúnio, fato é que o trecho pelo qual transitava a vítimas, na data do acidente, conforme se depreende da prova coligida nos autos, não estava em condições adequadas de trafegabilidade, já que inexistia sinalização específica a informar a presença do aludido monte de piçarra na pista, caracterizando a falha no serviço, colocando em risco a vida e a integridade física de todos os condutores que trafegavam pela via naquele momento. A deficiência do serviço, na hipótese, é latente, resultando nas consequências desastrosas da omissão da demandada em prestar as devidas condições para o regular e seguro tráfego de veículos na via. Dessa forma, tenho que a parte autora conseguiu comprovar as suas alegações iniciais, restando demonstrada a ausência de sinalização específica na via, o que é exigido pelo artigo 88, parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro: "Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada". Pelo acima exposto, resta evidenciado o serviço defeituoso prestado pela ré, uma vez que, por falha na sinalização da rodovia, não tomou as providências necessárias para evitar o sinistro, devendo responder pelos danos dai decorrentes. No que concerne à alegação de ausência de nexo causal, sublinha-se que à demandada era atribuído o ônus de demonstrar a existência de causa excludente da sua responsabilidade, conforme previsto artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor3, incumbindo-lhe provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Todavia, conquanto a parte ré impute exclusivamente ao autor condutor a culpa pelo evento danoso, aduzindo que estaria dirigindo com desatenção e em excesso de velocidade, nenhuma prova ergueu-se a confortar essa tese, não ultrapassando o terreno das meras alegações. Assim sendo, estando presentes os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil, presente está o dever de indenizar. II.5. Dos danos materiais Conforme disciplina a legislação em vigor, o dano material decorre da comparação entre o estado patrimonial de alguém, antes da ocorrência do ilícito e depois da sua prática, sendo passível de ser avaliado pecuniariamente em face de dados concretos, podendo consistir no que a vítima perdeu (danos emergentes) e no que razoavelmente ela deixou de lucrar (lucros cessantes). Nessa esteira tem-se que, para o deferimento dos danos materiais, há necessidade da prova efetiva do dano com a respectiva comprovação do desfalque patrimonial para fins de ressarcimento. No caso versado, consta nos autos orçamento de danos de Id. 33901306 indicativos de danos materiais – danos emergentes – em montante correspondente a R$ 35.449,28 (trinta e cinco mil quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), devendo este ser o valor do seu ressarcimento. Nesse ponto, destaco que inexiste previsão legal de que o autor teria que apresentar tês orçamentos. Por outro lado, observa-se que as notas e recibos apresentados são compatíveis com os danos demonstrados no laudo anexado aos autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, POR NECESSIDADE DE PERÍCIA, REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO OCORRIDA EM CRUZAMENTO. PLACA DE PARE. IMPACTO FRONTAL COM A LATERAL. OBSTRUÇÃO DA VIA PREFERENCIAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. EVENTUAL DESRESPEITO A LIMITE DE VELOCIDADE, ABSOLUTAMENTE CARENTE DE COMPROVAÇÃO, QUE NÃO SERIA CAUSA DETERMINANTE PARA A COLISÃO. CONDENAÇÃO COM BASE EM ORÇAMENTO COMPATÍVEL COM O DANO QUE FOI APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO PROSPERA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008118416, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 14/12/2018) 2. Danos Morais O dano moral pode ser conceituado de maneira simples e precisa como sendo aquele que provoca uma lesão a um direito da personalidade. Assim, o dano moral, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a dignidade, a vida íntima e privada, além da atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. É o que se convencionou chamar de dano moral puro. No caso, entendo que os autores sofreram dano moral puro em face do acidente, o qual é facilmente percebido pelas lesões físicas sofridas por ele através dos documentos médicos acostados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSÁRIO A PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA PELO ACIDENTE. É PRESUMIDA A CULPA DO CONDUTOR QUE INGRESSA EM VIA PREFERENCIAL E ATINGE VEÍCULO QUE POR ELA TRAFEGAVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE IMPUTADO AO CONDUTOR DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. QUANTUM ARBITRADO EM CONCORDÂNCIA COM A GRAVIDADE DAS LESÕES (LEVES). JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL A CONTAR DO EVENTO DANOSO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, ALTERARAM O MARCO INICIAL DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. (Apelação Cível Nº 70073922247, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 28/06/2017) Assim, passo a apreciar o quantum indenizatório. O valor indenizatório deve atender aos fins reparatórios e preventivos a que se propõe, de modo que não seja arbitrado um valor nem ínfimo, diante do dano sofrido, nem exacerbado, dando ensejo ao enriquecimento sem causa. Em se tratando de dano moral, a avaliação deste não segue o padrão de simples cálculo matemático-econômico, mas deve ser fixado por critério justo a ser seguido pelo Juiz, sobremodo para não tornar essa mesma indenização muito alta ou então irrisória. Senão, vejamos: “Na fixação do “quantum” da indenização por danos morais, deve-se levar em conta o bem moral ofendido, repercussão do dano, a condição financeira, intelectual, grau de culpa daquele que pratica ato ilícito, não podendo ser fonte de enriquecimento ilícito para o indenizado, nem de irrisória punição ao indenizador, mantendo-se, desta forma, a razoabilidade”. (Agravo de Instrumento, 75551. Dourados. Des. Claudionor M. Abss Duarte. Terceira Turma Cível. Unânime. J. 09.08.2006, pág.15). Deste modo, em face das circunstâncias do caso concreto (as lesões provocadas pelo acidente e as condições pessoais dos demandantes), entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores, se coaduna com os danos morais sofridos levando-se em consideração a proporcionalidade e a razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. III. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS para condenar a requerida COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA a pagar a cada um dos autores danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) até o efetivo pagamento e corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Condeno-a, ainda, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 35.449,28 (trinta e cinco mil quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos) a ser apurado em liquidação a teor do art. 509 do Código de Processo Civil, acrescido de juros de mora 1% ao mês e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Sumula 43 do STJ) em favor do primeiro autor, ora proprietário do veículo. Despesas processuais e honorários advocatícios pela requerida, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Serve a presente como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Joselândia/MA, Quinta-feira, 16 de Junho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

21/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 28/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/09/2023

Decorrido prazo de FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 28/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Publicado Intimação em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Publicado Intimação em 06/09/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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