Cumprimento de sentença 0800324-93.2021.8.10.0089 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800324-93.2021.8.10.0089 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: DIRLENE DUARTE SANTOS Advogado(s) do reclamante: OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO (OAB 2678-MA) Parte requerida: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNÍCIPIO DE GUIMARAES/MA A Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo n.º 0800324-93.2021.8.10.0089, em que DIRLENE DUARTE SANTOS move em desfavor de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNÍCIPIO DE GUIMARAES/MA. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) requerente(s) DIRLENE DUARTE SANTOS, na pessoa do seu(ua) advogado(a), Dr(a). OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO (OAB 2678-MA) -, ficando, este(s), ciente(s) que a partir da publicação deste expediente, estará(ão) devidamente intimadas do inteiro teor da DECISÃO proferida por este Juízo (ID n.º 68935446), nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue: " DECISÃO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal. II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Via de regra, o valor da RPV é definida na própria Constituição Federal, no artigo 87 do ADCT. Portando, o teto estipulado é de 20 salários-mínimos para municípios, 40 para estados e 60 para a União, caso não haja uma legislação local que determine outros limites. Neste caso, quanto à forma de pagamento à condenação principal e aos honorários de sucumbência, estes deverão ocorrer através de Requisição de Pequeno Valor, devendo este seguir consoante os termos e inteligência do artigo 100, da CF, e da Resolução n. 115/2010-CNJ. Deste modo, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados de Id 488099223 no valor de R$ 8.682,42 (oito mil quinhentos e seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos) em favor da Autora via RPV, e R$ 868,24 (oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos) via RPV ao patrono da causa. EXPEÇAM-SE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV diretamente ao Município de Guimarães/MA para o pagamento da quantia devida no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro do valor atualizado (arts. 59 e 60 da Resolução nº 102017 do TJMA). Comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça, por meio de ofício, a ordem de pagamento de RPV. Intimem-se as partes, via DJe, na pessoa do advogado e o Município de Guimarães/MA por intermédio do Procurador do Município habilitado nos autos, para tomarem conhecimento da presente decisão. Sem custas e sem honorários. Após recebimento dos valores, volvam os autos para extinção do feito. Autorizo a Secretária Judicial a assinar “de ordem” os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessários. SERVE O PRESENTE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Guimarães/MA, data do sistema. Mara Carneiro de Paula Pessoa Juíza de Direito Titular da Comarca de Guimarães. Para conhecimento de todos é passado a presente INTIMAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça e a 2ª via será afixada no local de costume. O que se cumpra nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente, nesta Comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos 20 de junho de 2022. Eu, (TERESA RAQUEL DA SILVA CUNHA AMORIM), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, digitei. TERESA RAQUEL DA SILVA CUNHA AMORIM Servidor do Judiciário - TJMA (Assinando de ordem da MM. Juíza, Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca de Guimarães, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA). Intimação - Processo n.º 0800324-93.2021.8.10.0089 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Taxa SELIC ] Parte Trata-se de Cumprimento De Sentença requerido por Dirlene Duarte Santos em face do Município de Guimarães/MA. Cumprimento de Sentença interposto no Id 488099223, com apresentação dos cálculos. Intimado para pagar ou impugnar o cumprimento de sentença, o executado silenciou (Id 57923855). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que o executado não impugnou o pleito de cumprimento de sentença. Quanto à forma de pagamento, esta deverá ocorrer através de Requisição de Pequeno Valor. Explico. Aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, §3º, inciso II, do NCPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3o NÃO IMPUGNADA A EXECUÇÃO ou rejeitadas as arguições da

21/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUIMARAES em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO em 24/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de juntada

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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