Procedimento Comum Cível 0800890-03.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2019

Valor da Causa

R$ 202.202,40

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Timon

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de termo de juntada

14/11/2025, 10:36

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 10:34

Juntada de Certidão

14/11/2025, 10:20

Juntada de juntada de ar

28/10/2025, 17:53

Decorrido prazo de COMERCIAL FERRONORTE LTDA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:11

Juntada de Certidão

10/09/2025, 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2025, 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2025, 09:38

Juntada de certidão da contadoria

09/09/2025, 09:34

Juntada de Certidão

09/09/2025, 09:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE TIMON ACITI em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 01:09

Decorrido prazo de COMERCIAL FERRONORTE LTDA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 12:25

Todas as movimentações(150)

Juntada de termo de juntada

14/11/2025, 10:36

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 10:34

Juntada de Certidão

14/11/2025, 10:20

Juntada de juntada de ar

28/10/2025, 17:53

Decorrido prazo de COMERCIAL FERRONORTE LTDA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:11

Documentos

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 12:25

Juntada de Certidão

10/09/2025, 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2025, 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2025, 09:38

Juntada de certidão da contadoria

09/09/2025, 09:34

Juntada de Certidão

09/09/2025, 09:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE TIMON ACITI em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 01:09

Decorrido prazo de COMERCIAL FERRONORTE LTDA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 12:25

Juntada de Certidão

26/08/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 12:25

Juntada de despacho

26/08/2025, 12:25

Recebidos os autos

26/08/2025, 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) para ao TJMA

14/08/2025, 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 16:55

Conclusos para despacho

06/08/2025, 10:33

Juntada de Certidão

06/08/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 12:38

Conclusos para despacho

15/07/2025, 08:36

Juntada de Certidão

15/07/2025, 08:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE TIMON ACITI em 19/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:09

Decorrido prazo de COMERCIAL FERRONORTE LTDA em 19/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2025.

28/06/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 00:09

Juntada de petição

09/05/2025, 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 09:28

Juntada de despacho

08/05/2025, 08:54

Recebidos os autos

08/05/2025, 08:54

Juntada de Certidão

08/05/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800890-03.2019.8.10.0060. REQUERENTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE TIMON ACITI Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023-A APELADO: COMERCIAL FERRONORTE LTDA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: ERASMO LIMA BEZERRA - PI1094-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DESPACHO Ambas as partes interpuseram recurso de apelação. Dessa forma, determino que ambas partes constem dos polos Despacho (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800890-03.2019.8.10.0060. REQUERENTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE TIMON ACITI Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023-A APELADO: COMERCIAL FERRONORTE LTDA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: ERASMO LIMA BEZERRA - PI1094-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DESPACHO Ambas as partes interpuseram recurso de apelação. Dessa forma, determino que ambas partes constem dos polos Despacho (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO

08/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

07/04/2022, 12:38

Juntada de Certidão

01/04/2022, 08:47

Decorrido prazo de ERASMO LIMA BEZERRA em 15/03/2022 23:59.

28/03/2022, 16:36

Juntada de petição

08/03/2022, 16:26

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2022.

27/02/2022, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

27/02/2022, 17:03

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2022.

27/02/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

27/02/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE TIMON ACITI Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 RÉU(S): COMERCIAL FERRONORTE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ERASMO LIMA BEZERRA - PI1094 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, in Poder Judiciário do Estado do Maranhão Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon 1ª Vara Cível de Timon PROCESSO Nº. 0800890-03.2019.8.10.0060

16/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 13:14

Juntada de Certidão

15/02/2022, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE TIMON ACITI Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 RÉU(S): COMERCIAL FERRONORTE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ERASMO LIMA BEZERRA - PI1094 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, in Poder Judiciário do Estado do Maranhão Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon 1ª Vara Cível de Timon PROCESSO Nº. 0800890-03.2019.8.10.0060

15/02/2022, 00:00

Juntada de apelação

14/02/2022, 23:59

Juntada de contrarrazões

14/02/2022, 23:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2022, 17:59

Juntada de Certidão

14/02/2022, 17:58

Juntada de apelação cível

14/02/2022, 17:30

Publicado Intimação em 24/01/2022.

04/02/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

04/02/2022, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800890-03.2019.8.10.0060. AUTOR: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE TIMON ACITI Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 REU: COMERCIAL FERRONORTE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ERASMO LIMA BEZERRA - PI1094 Aos 20/01/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidad Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2022, 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/01/2022, 13:04

Conclusos para decisão

10/09/2021, 15:14

Juntada de Certidão

10/09/2021, 15:14

Decorrido prazo de FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 08:23

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2021.

09/09/2021, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

09/09/2021, 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2021, 15:07

Juntada de Certidão

27/08/2021, 15:07

Juntada de Certidão

27/08/2021, 15:02

Juntada de embargos de declaração

26/08/2021, 15:37

Publicado Intimação em 24/08/2021.

24/08/2021, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

24/08/2021, 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2021, 10:59

Julgado procedente em parte do pedido

19/08/2021, 15:42

Juntada de petição

11/02/2021, 18:25

Conclusos para julgamento

11/02/2021, 12:41

Juntada de ata da audiência

11/02/2021, 12:40

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 11/02/2021 11:00 1ª Vara Cível de Timon .

11/02/2021, 11:40

Publicado Intimação em 26/01/2021.

03/02/2021, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 03:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2021, 13:45

Audiência Conciliação designada para 11/02/2021 11:00 1ª Vara Cível de Timon.

20/01/2021, 13:47

Outras Decisões

20/01/2021, 11:41

Conclusos para julgamento

12/08/2020, 15:19

Juntada de Certidão

12/08/2020, 15:19

Juntada de petição

12/08/2020, 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2020, 11:41

Juntada de Ato ordinatório

12/08/2020, 11:40

Juntada de petição

11/08/2020, 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/08/2020, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 19:18

Juntada de petição

29/06/2020, 17:00

Juntada de Certidão

29/06/2020, 14:31

Juntada de petição

28/06/2020, 21:54

Conclusos para julgamento

05/06/2020, 10:42

Juntada de Certidão

05/06/2020, 10:41

Juntada de petição

02/06/2020, 15:34

Juntada de petição

28/05/2020, 01:47

Juntada de ata da audiência

16/03/2020, 11:48

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 16/03/2020 09:30 1ª Vara Cível de Timon .

16/03/2020, 11:37

Juntada de petição

14/03/2020, 19:55

Decorrido prazo de ERASMO LIMA BEZERRA em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 02:31

Juntada de petição

11/03/2020, 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2020, 09:48

Juntada de diligência

01/03/2020, 09:48

Juntada de Certidão

17/02/2020, 17:07

Juntada de petição

14/02/2020, 17:39

Juntada de petição

13/02/2020, 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2020, 18:11

Juntada de diligência

10/02/2020, 18:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2020, 07:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2020, 07:27

Expedição de Mandado.

10/02/2020, 07:27

Expedição de Mandado.

10/02/2020, 07:27

Audiência instrução e julgamento designada para 16/03/2020 09:30 1ª Vara Cível de Timon.

10/02/2020, 07:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/02/2020, 14:43

Conclusos para decisão

04/10/2019, 12:07

Juntada de Certidão

04/10/2019, 12:06

Decorrido prazo de ERASMO LIMA BEZERRA em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 04:47

Juntada de petição

25/09/2019, 23:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/09/2019, 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/09/2019, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2019, 10:47

Conclusos para despacho

13/09/2019, 11:23

Juntada de Certidão

13/09/2019, 11:22

Juntada de petição

12/09/2019, 22:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2019, 12:29

Juntada de Ato ordinatório

12/08/2019, 12:29

Juntada de Certidão

12/08/2019, 12:07

Juntada de contestação

09/08/2019, 19:42

Expedição de informações pessoalmente.

19/07/2019, 15:11

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 19/07/2019 09:30 1ª Vara Cível de Timon .

19/07/2019, 09:49

Juntada de petição

17/07/2019, 18:03

Juntada de petição

15/07/2019, 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2019, 19:12

Juntada de diligência

07/06/2019, 19:12

Juntada de petição

03/06/2019, 00:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2019, 15:58

Expedição de Mandado.

29/05/2019, 15:58

Audiência conciliação designada para 19/07/2019 09:30 1ª Vara Cível de Timon.

29/05/2019, 15:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

29/05/2019, 12:32

Conclusos para despacho

28/03/2019, 10:51

Juntada de Certidão

28/03/2019, 10:50

Juntada de Petição de petição

26/03/2019, 17:36

Publicado Despacho (expediente) em 27/02/2019.

27/02/2019, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/02/2019, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2019, 12:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE TIMON ACITI - CNPJ: 12.123.121/0001-00 (AUTOR).

21/02/2019, 22:39

Conclusos para decisão

15/02/2019, 18:38

Distribuído por sorteio

15/02/2019, 18:38

Certidão

•26/08/2025, 09:59

Despacho

•21/08/2025, 16:33

Despacho

•14/08/2025, 16:53

Despacho

•07/08/2025, 16:55

Despacho

•25/07/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 08:54

Acórdão

•03/04/2025, 10:09

Decisão

•14/09/2023, 12:00

Despacho

•17/04/2022, 20:07

Despacho

•07/04/2022, 14:13

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 13:14

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 13:13

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 12:25

Certidão

•26/08/2025, 09:59

Despacho

•21/08/2025, 16:33

Despacho

•14/08/2025, 16:53

Despacho

•07/08/2025, 16:55

Despacho

•25/07/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 08:54

Acórdão

•03/04/2025, 10:09

Decisão

•14/09/2023, 12:00

Despacho

•17/04/2022, 20:07

Despacho

•07/04/2022, 14:13

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 13:14

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 13:13

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 17:59

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 17:58

Sentença

•19/01/2022, 13:04

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 15:07

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 15:07

Sentença

•19/08/2021, 15:42

Decisão

•20/01/2021, 11:41

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 11:40

Despacho

•07/08/2020, 19:18

Decisão

•08/02/2020, 14:43

Despacho

•16/09/2019, 10:47

Ato Ordinatório

•12/08/2019, 12:29

Decisão

•29/05/2019, 12:32

Documento Diverso

•26/03/2019, 17:36

Despacho

•21/02/2019, 22:39