Procedimento Comum Cível 0800708-09.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800708-09.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS GOMES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800708-09.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO promovida por MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA SILVA, no bojo da qual alega que existem descontos consignados sobre seus rendimentos, formalizados fraudulentamente pelo BANCO PAN S/A e que está lhe causando diminuição econômica e, embora o crédito em sua conta bancária, não contratou o negócio de empréstimo. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação com documentos, impugnando os documentos da parte requerente, a concessão da gratuidade da justiça, falta de interesse de agir, litispendência exercício regular de direito e juntando cópia do contrato que gerou o negócio impugnado na lide. Réplica apresentada pela parte requerente, impugnando o contrato apresentado na forma declinada na petição inicial. Ratificou o pedido de perícia grafotécnica. Pois bem. Passo a sanear o feito, na forma do artigo 357, §3º do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de impugnação quanto ao documento da parte requerente, tendo em vista não ter sido impugnado em réplica e não gerar prejuízo as partes envolvidas. Também INDEFIRO a preliminar da falta de interesse de agir e da ausência da pretensão resistida, vez que a parte requerente juntou documentos necessários e que estavam em seu alcance produzir, evidenciando seu interesse de agir, encontrando-se a petição inicial devidamente instruída. Registre-se que a ausência de reclamação administrativa junto ao banco acerca do contrato de empréstimo e/ou cobrança indevida refutada nos autos não impede a apreciação da pretensão autoral pelo poder judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CRFB, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição e interesse de agir da parte requerente. Ainda em sede de preliminar, o requerido impugna genericamente os benefícios da gratuidade da justiça deferida ao autor, o que deve ser INDEFERIDA. Com efeito, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça somente poderá ocorrer quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade (§ 2º, do art. 99 do CPC). In casu, o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de algum elemento novo, que convença da alteração positiva da capacidade econômica do requerente, demonstrando possuir renda atual e suficiente ao custeio das despesas processuais e honorários advocatícios. Assim, mantenho a gratuidade da justiça deferida ao requerente no id. 40525361. INDEFIRO a preliminar de litispendência, pois as demandas indicadas pela parte requerida se referem a contratos diversos do discutido nestes autos. Por fim, a prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista no Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. In casu, o contrato nº 306830163-3 foi supostamente formalizado em 16/06/2015 e excluído em 04/04/2018 (id. 40162855). A demanda foi protocolada em 25/01/2021, portanto não há que se falar em prescrição. Pois bem. Os principais pontos controvertidos da demanda consistem em: a) se a requerente entabulou o contrato de empréstimo consignado nº 306830163-3, no valor de R$ 1.714,14 (um mil setecentos e catorze reais e catorze centavos); b) se a assinatura constante no contrato é sua; c) se os valores decorrentes do presente contrato de empréstimo foi transferido para conta da requerente. Consta dos autos deferimento de inversão da prova no despacho inicial de id. 40525361. Do quadro exposto acima, constato que a parte requerida trouxe aos autos o contrato junto ao ID. 47154815, tendo a parte requerente, em réplica, refutado as alegações, afirmando ser falsa a assinatura inserida no contrato. É importante destacar que cabe ao juiz, enquanto destinatário da prova, definir acerca da necessidade e utilidade da produção de provas para a formação do seu convencimento motivado, a teor do disposto no art. 370 CPC, não sendo obrigado a deferir a produção probatória quando verificar sua desnecessidade. Todavia, da análise detida dos autos, verifica-se imprescindível a produção de prova grafotécnica, a fim de comprovar que a assinatura constante do contrato de empréstimo consignado não foi aposta pela requerente e, assim, que o negócio jurídico é inexistente. Acerca do tema, é imperioso salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.846.649/MA, sob o rito de recursos repetitivos – Tema 1.061, firmou a tese de que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Com isso em vista, INTIME-SE o banco requerido partes para, em 15 (quinze) dias, depositar em juízo as VIAS ORIGINAIS DO CONTRATO apresentado na contestação. Fica o banco requerido advertido que a inércia será reconhecida como anuência ao julgamento antecipado da lide com dispensa dos efeitos que essa prova pretendia produzir. Com o cumprimento do depósito e tudo certificado, voltem os autos conclusos para nomeação do perito judicial e providências cabíveis. Em caso de inércia, voltem os autos conclusos para julgamento do mérito. No tocante ao pedido de produção de prova documental entendo por bem deferir o pedido de expedição de ofício ao Banco da Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este juízo se houve Ordem de Pagamento realizada em 22/06/2015 na conta bancária da requerente. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, conforme determinado acima. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 15 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

21/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Juntada de Certidão

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA ALMEIDA em 30/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Todas as movimentações(91)