Procedimento Comum Cível 0824735-18.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824735-18.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824735-18.2017.8.10.0001. AUTOR: CECILIA CRISTINA CAMARGO RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CINARA MARQUES MARTINS - MA11916 REU: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que CECILIA CRISTINA CAMARGO RODRIGUES litiga contra BANCO BONSUCESSO S.A, na qual suscitou a parte demandada a preliminar prescrição do direito da parte autora. Vieram os autos conclusos. Era o que cumpria relatar. Decido. A preliminar de prescrição ao direito pleiteado, face o prazo quinquenal para tanto e celebração do negócio jurídico em novembro/2008, vejo que assiste razão parcialmente o demandado. Neste aspecto, emana o comando normativo contido no artigo 27 do CDC, que determina: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” (grifo nosso) Assim, em conformidade com o artigo supracitado, o CDC, adotando uma vertente protetiva mais abrangente, requereu a conjugação de dois elementos para que tenha início a contagem do prazo prescricional/decadencial de 05 anos, a saber: conhecimento do dano e conhecimento da autoria. Nesse sentido, considerando que o fundamento autoral é de que somente após a continuidade dos descontos após o período de 60 meses, a demanda deve prosseguir em as parcelas compreendidas dentro do prazo hábil de reivindicação, ou seja, as parcelas reivindicadas até novembro de 2013 já estão prescritas. Pelo exposto ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de prescrição, devendo a demanda prosseguir em relação as parcelas compreendidas dentro do prazo hábil de reivindicação. Com relação a preliminar da inépcia da inicial, a qual a demandada argumenta que a autora apresentou relato confuso e contraditório em sua petição inicial, prejudicando assim a defesa e violando assim aos princípios da ampla defesa e contraditório, vejo que não merece prosperar tendo em vista que diante da situação apesentada na inicial a ré apresentou sua defesa sem qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Ao ensejo, determino ainda a intimação das partes, por meio de seus patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem, a este juízo, se possuem interesse em produção de novas provas, devendo especificá-las de forma justificada e, se documental, que seja de logo juntada. Ultrapassado o prazo retro, caso não haja interesse em novas provas, nem interesse conciliatório, faça-se os autos conclusos para julgamento, nos termos da Portaria nº. 01/2015 GAB15CIV. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes De Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível de São Luís

21/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Publicado Intimação em 10/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CINARA MARQUES MARTINS em 05/05/2023 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Publicado Intimação em 12/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(19)